19 DE JANEIRO DE 1961 305

O que confrange em tudo isto é a incompreensão, mas também a inadequação das soluções e das técnicas.
A preferência pelo sector dos lacticínios e inadmissível, tanto do ponto de vista de estrutura como de concepção. A situação actual não tem um mínimo de estabilidade que fundamente soluções deste tipo; a evolução deve acentuar-se à medida que o nível de vida vá melhorando; planos de valorização regional e de fomento pecuário ameaçam transformar tudo e modificar de fundo aquilo que hoje possa parecer sólido ou pelo menos estabilizado.
Além disso, a intensidade das reorganizações não pode ser ciclópica, nem sequer profunda em muitos e muitos sectores. Limitações várias fazem com que deva, por agora, restringir-se a certos ramos industriais onde a luta, que o acordo dos Sete vai desencadear, deva revestir-se de aspectos agudos ou ponha problemas de sobrevivência ou ainda naqueles em que a ineficiência ou obsoletismo constituam pesado fardo para a economia nacional. Depois, não pode desconhecer-se ser a concorrência indispensável e também meio capaz de promover os necessários ajustamentos, além de constituir a única garantia de que a posição de domínio do mercado não acarreta peso maior para os consumidores do que a suposta ineficiência tecnológica.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Consequentemente, deverá ter-se como mais importante e urgente do que a maior parte das reorganizações industriais a revisão dos circuitos, de distribuição.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - De tudo isto decorre a condenação da solução adoptada, da forma como foi, e o protesto contra os termos da portaria anunciadora de mais uma comissão reorganizadora. Decorre a condenação da solução como injustificada, lesiva do interesse geral, e especialmente da lavoura, e também a condenação da promessa de não melhor cariz da reorganização no continente e Açores.
É nas costas dos outros que a gente se mira...
De resto, neste caso, nem sequer a lavoura poderá ser representada na comissão a nomear, pois, uma vez que existe um grémio dos industriais, a este compete designar os representantes do ramo, ficando as cooperativas à margem da comissão, como na Madeira ficaram do problema e, pelos modos, aqui virá também a acontecer.
E de resto, que importância tem a questão?
Não foi também a Secretaria de Estado da Agricultura posta à margem do problema?
Não foi o voto da comissão reorganizadora, não foi o parecer do Conselho Superior da Indústria, não foi o despacho ministerial, não foi tudo e todos posto de lado pela opinião de um técnico e poder de decisão da Secretaria de Estado da Indústria?
Todos os caminhos vão dar a Roma...
Mas há ainda duas coisas que me chocam profundamente: uma consiste em verificar a identidade entre as reclamações habituais dos industriais e a argumentação produzida no relatório da referida portaria; outra diz respeito à nota deixada na «nota» do Ministro da Economia, diz a imprensa - do Secretário de Estado da Indústria, como talvez deva dizer-se com mais propriedade -, onde se alude à sujeição confessa das cooperativas ao órgão oficial que as orienta, que neste caso é a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.
Pretende-se, com tal afirmação, fazer crer ter a reacção da lavoura, cooperativa e corporativa, sido inspirada por aquela Direcção-Geral e considerar espírito de missão de que alguns dos seus técnicos têm, em grau dificilmente inigualável, dado provas?
Acreditar-se-á, sinceramente, na felicidade da lavoura, com as soluções adoptadas, as perspectivas abertas, os exemplos oferecidos?
Facile credimus, quod volumus, diziam os Latinos; a pior cegueira é a dos que não querem ver, dizemos nós...
E depois a carolice, o sacrifício, a dádiva de alguns funcionários que vivem o problema como se fora próprio, sem cuidar em preparar situações em que se ameseudem, conezias com que se recompensem, o exemplo e o esforço de alguns devotados obreiros da causa agrária poderão constituir motivo para remoques ou considerações precipitadas?
Noutros campos, por muito menos, lavrar-se-ia rasgado louvor; neste nem sequer o silêncio se tem como justiça mínima de esforçado labor: premeia-se este com a dura incompreensão... ou crês ou morres.
Sr. Presidente: não disse tudo quanto poderia e talvez devesse dizer, nem sequer aquilo que a defesa de tão importante questão impunha. Fui mau advogado. Por alguma razão nasci agricultor e me formei na paixão da terra.
Mas talvez tenha dito o essencial e mais do que o suficiente para maçar a Câmara. (Não apoiados).
Reconhecer a conveniência de reorganizar uma indústria, esta indústria, a necessidade de a apetrechar melhor, não são questões que se discutam; o modo, o processo, constitui outro problema. Foi desse que cuidei. Resta-me concluir.
Faço-o apelando, tal como o fizeram já as cooperativas madeirenses, para o Sr. Presidente do Conselho, rogando-lhe que perante a ilegalidade do procedimento e o precipitado da solução chame a si a decisão desta matéria, não permita que os departamentos que constituem o Ministério da Economia sejam sacrificados a visões da Secretaria de Estado da Indústria.
Espera-o a lavoura, exige-o à justiça, postula-o a regularidade do processo, deve-o a ética do Regime.
Por mim confiadamente espero e os lavradores esperançadamente aguardam com aquela alma, tenacidade e estoicismo com que de uma actividade fizeram um estado, um mister, das contrariedades extraem novas esperanças, como das pedras fazem terra, dos maus anos tiram expectativas de melhores dias...
Os lavradores merecem-no, a organização precisa-o, como reparação, a lavoura necessita-o como tónico... e o Governo deve-o, deve-o e pode fazê-lo.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Simeão Pinto de Mesquita: - Peço a palavra para um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Simeão Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente: não tendo estado presente à sessão de ontem, não pude assistir à leitura da comunicação que o Sr. Ministro da Economia endereçou a esta Câmara na pessoa de V. Ex.ª Como é matéria muito extensa e complicada, sobre a qual não posso reflectir sem me preparar um pouco e recorrer a elementos de que não disponho aqui em Lisboa, farei ulteriormente as observações que julgar oportunas e justas sobre o caso. É esta a razão pela qual me dispenso por ora de formular quaisquer novas considerações a propósito da matéria versada na comunicação de S. Ex.ª o Ministro da Economia.