440 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 199

Não pode negar-se a razão que lhes assiste, inteiramente baseada na- insuficiência de vencimentos, incompatíveis com a responsabilidade inerente à alta função que lhes cabe, absolutamente contrária a uma situação de desafogo material a que têm merecido direito e justamente aspiram.

Sr. Presidente: exposta com toda a singeleza verbal que me caracteriza a posição em que se encontram os veterinários municipais, procedamos agora à coordenação de s argumentos sérios utilizados em mia defesa, tirando deles conclusões que possam esclarecer e contribuir para a solução do problema trazido à consideração da Assembleia Nacional e ao superior critério do Governo, a quem também neste instante e com o maior respeito nos dirigimos.

Está dentro da jurisdição e da competência do Sr. Ministro do Interior, um novo de ânimo forte e ventado decidida que no desempenho do seu difícil cargo vem demonstrando altas qualidades e extraordinárias virtudes, a resolução de tão magno problema, concedendo possibilidades legais às câmaras para agirem em conformidade com a razão que assiste a funcionários de tão reconhecida categoria.

Partindo, porém, do princípio de que as câmaras não possam arcar com novos encargos, ousamos lembrar ao Estado, através do Ministro responsável, onde cabe pretensão de tanta valia, a vantagem que adviria em nomear os veterinários municipais delegados da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, a quem caberia o fomente pecuário e a concomitante defesa sanitária que devidamente lhes pertence.

O Sr. Bagorro de Sequeira: - O que são obrigados a fazer, nos termos da lei!

O Orador: - Porém, nos concelhos urbanos das sedes do distrito, nos concelho limítrofes do Porto e Lisboa e ainda naqueles onde a actividade do veterinário é totalmente absorvida pelos trabalhos de higiene pública (matadouros oficiais, mercados, hotéis, etc.), seria de inteira justiça a atribuição de vencimentos iguais aos que actualmente são pagos pelas Câmaras do Porto e Lisboa.

E posta a questão no plano em que está colocada, dentro da verdade e do espírito que lhe assiste, entendemos deverem ser consideradas extraordinárias as visitas de inspecção particularmente realizadas, reconhecendo-se como inteiramente justa a cobrança de honorárias por tais serviços, poucos, aliás, visto a utilização dos matadouros públicos ter sofrido nos últimos tempos considerável aumento.

O Sr. Cardoso de Matos: - Exactamente!

O Orador: - Após a curta e desvaliosa exposição que acabo de fazer, permita-me, Sr. Presidente, mais meia dúzia de palavras:

Tomei sobre os meus ombros, numa manifestação de espontaneidade inerente à simpatia que me prende aos praticantes da medicina veterinária, o encargo, sumamente honroso, de na Assembleia Nacional fazer a defesa dos seus interesses, tão menosprezados ou esquecidos.

Apontei em expressão plena de verdade os escolhos, as carências, as dificuldades com que vêm lutando no seu viver, sempre aprestados ao desempenho exemplar das suas funções, onde a responsabilidade no cumprimento de dever faz parte integrante da sua boa formação moral e técnica.

Expus factos demonstrativos do valor que acusa e representa perante a sociedade o desempenho da função no combate persistente a todas as enfermidades que, atacando os amimais, tantos e tão graves prejuízos acarretam à economia privada e à economia pública.

Demonstrei que a sua actividade na profilaxia e na cura das doenças, atingindo os animais, podendo, nas mais das vezes, contagiar o ser humano, é uma actividade fecunda e generosa, assente em base de largos conhecimentos adquiridos através de intenso e aturado labor científico, praticado e realizado em instituto superior especializado, onde a fisiologia, a patologia, a clínica e investigação laboratorial ocupam o lugar que lhes cabe na defesa da saúde dos animais e do próprio homem.

Dei as minhas palavras, às minhas expressões, toda a sinceridade do meu pensar, toda a vibração do meu sentir, em face dos queixumes que classe tão prestimosa e tão meritória, como útil, exterioriza, verdadeiramente consciente da razão que lhe assiste.

Não sei se disse pouco ou muito, mais disse tudo quanto me pareceu inteiramente elucidativo na defesa de um problema, humano que deverá ser considerado e resolvido.

Depois do que acabo de afirmar, nada me resta mais, Sr. Presidente, que chamar a esclarecida atenção do Governo, sempre atento às necessidades e aos interesses da grei, para, os problemas que afligem os componentes de tão nobre classe, criadores de riqueza, defensores da saúde, como tantas vezes afirmamos, sempre prontos a dar o seu generoso esforço pelo bem e pelo progresso desta pátria, onde vive e floresce o sentimento cristão da fraternidade humana, que Deus instituiu e Portugal respeito com a maior devoção.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E, Sr. Presidente, sentir-nos-íamos verdadeiramente satisfeitos se o eco das nossas palavras tivesse mas esferas governativas a repercussão que confiadamente os veterinários municipais esperam como satisfação para os seus anseios, para os suas necessidades.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Regressa hoje a Portugal o Santa Maria, depois do vil e traiçoeiro atentado de que foi vítima. A Assembleia certamente se associou ao júbilo do País pelo regresso à Pátria e à sua reintegração na nossa frota mercante daquela magnífica unidade naval.

Amanhã realiza-se o funeral do terceiro-piloto Nascimento Costa, que tombou no cumprimento do seu dever, afirmando a sua intrepidez verdadeiramente portuguesa.

A Câmara desejará associar-se às manifestações de homenagem à memória dessa vítima do criminoso assalto. Nesta ordem de ideias, e para representar a Assembleia no funeral, designo a seguinte deputação:

General Cota de Morais.
Almirante Sarmento Rodrigues.
Comandantes Teixeira da Mota e Jerónimo Jorge.
Dr. Colares Pereira.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simeão Pinto de Mesquita.

O Sr. Simeão Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente: não é ainda para voltar a falar das tarifas eléctricas do Porto que faço uso da palavra. Para tal reservo data