17 DE FEVEREIRO DE 1961 441

próxima, de atenção menos absorvida do que nos dias de hoje e de amanha.

Venho assinalar nesta Casa, como entendo que merece, uma acção memorável e exemplar que passou decerto despercebida do grande público, através de meras, não destacadas, resenhas necrológicas.

Ora, tal facto respeita, é da autoria de um advogado ilustre, e compreende-se, a propósito, que possa - e deva até - manifestar-se, através de mim, como uma forma de patriotismo profissional.

No dia 7 do corrente faleceu o Dr. José Maria Rangel de Sampaio, que destacadamente trabalhou cerca de 50 anos no foro desta cidade de Lisboa.

Normalmente, por maiores que sejam os méritos profissionais dos falecidos, em casos destes, são para ser lembrados com o devido sentimento no meio familiar e profissional. Mas a vontade do falecido, neste caso, corporizada no seu testamento, tem um alcance e um significado de alto interesse social e nacional.

O falecido, que não tinha herdeiros necessários, deixou única e universal herdeira da sua avultada fortuna - superior a duas e talvez a três dezenas de milhares de contos - a materna Universidade de Coimbra, onde em 1911 se formara.

Deixou-a com o destino especial de se constituir um fundo afecto à Faculdade de Direito para bolsas de estudo, prémios para trabalhos de estudantes deles dignos, sob a invocação saudosa do insigne civilista. Guilherme Moreira, professor que fora nosso.

Para nós, advogados, que fecho de vida mais reconfortante do que o que dá um exemplo destes!

Sem qualquer propósito, aqui deslocado, de morosa biografia, eu, seu condiscípulo, não posso deixar através da sua generosidade de o destacar entre os do seu curso. É que acaba de legar uma lição magnífica e exemplar de vitória do espírito sobre a matéria, precisamente aproveitando esta!

E de justiça, é recordar que desse curso, em que agora o destaco, fizeram parte - e só considero, sem quaisquer discriminações políticas, talentos votados a trabalhos doutrinários e históricos! que contribuíram para tornar possível a renovação portuguesa -, desse curso fizeram parte, repito: Sardinha, Paulo Merea, Monsaraz, Virgílio Correia, Hipólito Raposo, Cabral de Moncada, Lopes da Fonseca, Marques Guedes, Jorge Faria...

Voltemos a Rangel de Sampaio. Lembramo-lo estudante aplicado, dando lições ordenadas e limpas, de quem se fora formar já com propósitos profissionais bem definidos.

Veio, formado, trabalhar para Lisboa, como estagiário e depois colega de escritório do grande advogado que foi o Dr. António Augusto Cerqueira, que a Ordem dos Advogados distiguiu como um dos seus primeiros advogados honorários.

Em tal escola científica e deontológica se lhe afeiçoou o gosto de não ser outra coisa senão única e exclusivamente advogado. Fui paternamente educado nessa escola; sei o que significa. Nada de advocacia de negócios ou de política, nada de accionista pintado em assembleias gerais, nada de lugares de direcção nas respectivas companhias e tão-pouco sequer avenças. Foi esta a advocacia de Rangel de Sampaio.

Dizer isto da minha parte não implica qualquer crítica a diferente orientação de advocacia. Hoje os tempos mudaram, a tradição da rigidez profissional do velhíssimo regime e a do individualismo que, depois, caracterizou a época que nos precedeu estão ultrapassadas. A vida jurídica do Estado, das empresas, das corporações e do mero direito civil administrativou-se, entrelaçou-se por forma a orientar mais complexa e diversamente a profissão. Só queria acentuar que a advocacia de Rangel de Sampaio era daquele estilo.

Com as suas capacidades de combativo trabalho angariou larga e frutuosa clientela. Foi advogado de grande parte de importantes questões travadas entre Alentejanos.

Recordo, entre os seus pleitos célebres, a interdição Grandela, Alves de Matos na falência Seixas, Pereira Caldas contra, os condes de Mendia, investigações Moura Borges e Almeida Cunha ... Estes e quantos outros processos bem ilustram a categoria do patrono.

O exclusivo amor à sua profissão e à madre Universidade - impenitente solteirão - explicam o resto.

O seu acto é a renovação, tão tradicionalmente portuguesa, de generosidade, adaptada, aos nossos tempos. É o exemplo secular das deixas a Misericórdias e casas de caridade. Insere-se nos exemplos do conde de Ferreira, de Rovisco Pais e, particularmente atinente à Universidade de Coimbra, de Sá Pinto.

Não o teremos, ao celebrar o cinquentenário da nossa formatura, no próximo Verão, já entre nós, os remanescentes, a presidir às cerimónias e ágapes, como era de costume consagrado. Mas sua memória honrar-nos-á compensadoramente, memória que a Universidade de Coimbra, sua tão digna herdeira, saberá, disso temos a certeza, perpetuar condignamente.

Que o generoso e lúcido exemplo de Rangel de Sampaio frutifique.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a, proposta do lei sobre o plano de viação rural.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bartolomeu Gromicho.

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - Sr. Presidente: já tive a honra de falar nesta Assembleia sete vezes sobre este tema de importância capital que são as estradas do País.

Ainda em 14 de Dezembro último, quando da discussão da Lei de Meios, renovei as afirmações de desgosto em verificar que, passados tantos anos, ainda se mantêm por consertar as estradas nacionais no troço de Estremoz a Montemor-o-Novo, quando é certo que essa estrada é o principal acesso da fronteira para Lisboa. Há realmente uma empreitada em andamento, mas de curto troço e de execução ao ralenti.

Também várias vezes tenho feito referência à zona da estrada Montemor-Coruche, no sítio do Lavre, onde há alguns quilómetros em péssimo estado, que na prática equivale a uma interrupção de 10 km, o que leva os automobilistas a evitar a passagem por ali, tendo de fazer mais 50 km, por Porto Alto.

Ainda dentro do tema de estradas em geral, verberei na minha intervenção de 14 de Dezembro o facto de o troço entre a ponte, de Vila Franca e a ponte do Sorraia se encontrar em péssimo estado, com a agravante de se tratar apenas de 8 km de extensão e em estrada da maior importância, para o turismo e para a economia da região.

O turismo nacional, de tão grande valor para a economia da Nação, exige que as estradas fundamentais de acesso da fronteira a Lisboa estejam em estado irrepreensível de conservação quanto antes.