24 DE FEVEREIRO DE 1961 483

fessores de serviço eventual auferiam, nos liceus 3200$ e nas escolas de ensino técnico 2800$.
Mais afirmei que um grande número de candidatos a professores de serviço eventual requeriam a sua nomeação, simultaneamente, à Direcção-Geral do Ensino Liceal e à Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional.
Posso inclusivamente afirmar que, no sentido de evitar que um candidato fosse colocado, no mesmo dia, por duas Direcções-Gerais do mesmo Ministério, em dois locais diferentes, o que já aconteceu, as colocações do pessoal feitas por uma das Direcções-Gerais são comunicadas à outra, que, assim, exclui do seu concurso os candidatos já nomeados. Tal actuação confirma totalmente a tese que defendo: os candidatos a professores de serviço eventual no ensino secundário são os mesmos, iguais em tudo no que se refere a exigências legais, quer sirvam no ensino liceal, quer no ensino técnico.
Todavia, se em 22 de Janeiro de 1958 afirmei que não entendia por que razão os professores colocados nos liceus auferiam 3200$, enquanto os seus colegas das escolas técnicas recebiam 2800$ mensais, menos percebo ainda que após os reajustamentos de Dezembro de 1959 a diferença de vencimentos mais se acentuasse.

O Sr. Peres Claro: - Muito bem!

O Orador: - Actualmente os professores de serviço eventual dos liceus auferem 4000$ mensais; os professores de igual categoria do ensino técnico são remunerados com 3400$!
Mas porquê, Sr. Presidente?
Por que razão se não emendam os erros? Aceito que existam anomalias de classificação, por força dos emaranhados da lei, conducentes a situações injustas, mas recuso-me a aceitar, por ilógica, a atitude da Administração não emendando os erros que lhe são apontados, permitindo, com a sua soberana e gelada indiferença, traduzida numa inércia desmoralizadora, a manutenção de situações incompreensíveis, por manifestamente injustas.
Não, Sr. Presidente, não se compreende! Não se compreende porque é inaceitável.
A Administração reconhece que o progresso do País depende do progresso que se obtenha não só no desenvolvimento dos valores humanos, mas especificamente na preparação técnica profissional.
O Governo reconhece a necessidade de fomentar, racional e tecnicamente, a indústria nacional, atribuindo verbas volumosas ao ensino técnico. Abriu novas escolas, reapetrechou oficinas e laboratórios, equipou as novas instalações, realizou e continua a realizar uma obra digna e do maior alcance.
Não regateio os justos e merecidos louvores ao Ministério da Educação Nacional quando é caso disso, mas não julgo menos construtiva a acção de crítica quando oportuna e bem intencionada.
Não podemos esquecer que os elementos fundamentais para um serviço eficiente são três: escolas, professores e alunos.
É do domínio público que os quadros dos estabelecimentos de ensino técnico são exíguos e o recurso ao pessoal de serviço eventual é uma imperiosa necessidade.
Afirmei que os professores de serviço eventual prestaram, prestam e continuarão a prestar serviços inestimáveis e que o seu concurso é imprescindível.
Por que razão se minimiza o seu esforço, o seu devotamento, a sua boa vontade, pagando-lhes menos que aos seus colegas do ensino liceal ?
Por que razão o Ministério da Educação Nacional permanece, teimosa e incompreensivelmente, num indiferentismo que quase atinge a ferocidade, persistindo em tratar como a filhos» os professores de serviço eventual do ensino liceal, tratando como «enteados» os mesmos ou outros quando ao serviço do ensino técnico?
Creio bem que ao Ministério das Finanças se poderiam atribuir grandes responsabilidades na resolução deste problema, mas sei que elas recaem, na sua totalidade, no Ministério da Educação Nacional.
Sr. Presidente: em próxima intervenção analisarei em detalhe a situação de desfavor dos mestres do ensino técnico.
Por hoje terminarei, afirmando que o prestígio do ensino técnico profissional, os incontáveis serviços que este prestou à Nação e os muitos que ainda, dele se esperam, a fundamental missão deste ramo do ensino secundário no desenvolvimento industrial em curso, a noção de justiça que nos obriga a tratar com igualdade quem essa igualdade merece, exigem e impõem que os vencimentos. dos professores d» serviço .eventual do ensino secundário - liceal e técnico - sejam igualados. como é justo e desejável para quem tão esperançadamente o vem servindo.
Assim o espero, Sr. Presidente, assim o esperam todos. Aqui fica o meu apelo aos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional, confiante na sua elevada compreensão.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Saraiva Aguilar: - Sr. Presidente: as minhas primeiras palavras, que a consciência me impõe, são de respeito e de louvor pela acção inteligente e profícua desenvolvida por S. Ex.ª o Ministro da Justiça, Prof. Doutor Antunes Varela.
Dentro dessa acção de S. Ex.ª ressalta, com extraordinário relevo, a preocupação dominante de amparai-os infelizes desprotegidos da fortuna e reflecte, em larga medida, uma. profunda intenção humanitária e cristã, através da dispendiosa política de novas construções prisionais, assistência médica social e religiosa, organização de trabalho prisional, criação de institutos substitutivos de pena ou da sua prorrogação, liberdade condicional, etc.
Todos estes problemas têm preocupado S. Ex.ª e a eles tem dispensado o melhor do seu labor.
É graças à inteligência, e dedicação destes prestimosos colaboradores, que vivem profundamente os problemas do seu Ministério, que o Chefe do Governo tem conseguido manter a linha de rumo mais conveniente aos supremos interesses da Nação, conduzindo-a incólume através das terríveis provações a que ultimamente temos sido sujeitos na Assembleia das Nações Unidas, no infame caso do atentado ao barco Santa Maria e nos criminosos acontecimentos da nossa província ultramarina de Angola.
Mas passada a tormenta, findas que sejam estas hostilidades, a Nação Portuguesa, com o seu extraordinário comandante, retomará a sua viagem, continuará o seu esforço e a preocupação contínua da vida quotidiana da Nação no sentido do progresso social e recuperação da sua economia.
E de novo esse providencial Chefe do Governo, Salazar, se eleva na defesa intransigente dos direitos sagrados e inalienáveis de Portugal.