15 DE DEZEMBRO DE 1962 1617

citando números verdadeiramente inquietantes para comprovar esta carência no duplo aspecto técnico e científico.
É, pois, com profundo regozijo que verifico as preocupações do Governo nesta matéria e a receptividade por ele manifestada em problemas de interesse vital para o progresso colectivo e para as exigências imperativas do nosso tempo.
Eis, em breve síntese, Sr. Presidente, as singelas considerações que a proposta me sugeriu.
Não careço de acrescentá-las para definir a minha posição e exprimir o voto que me cumpre formular. As razões enunciadas bastam para fundamentar a minha atitude e justificar a minha conclusão.
Esta é - e não podia deixar de ser - de total aprovação da proposta e, de calorosa adesão aos sons princípios.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Vitória Pires: - Sr. Presidente: ao usar da palavra pela primeira vez este ano nesta Assembleia desejo começar por apresentar a V. Exa. os meus cumprimentos.

eguidamente, quero dizer que foi com grande, satisfação que li o notável trabalho elaborado pelo Sr. Ministro das Finanças, e que constitui a proposta de lei de automação das receitas e despesas para 1963, enviada à Assembleia Nacional para nela ser apreciada.
É da maior justiça, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer especial referência a forma como estas propostas têm vindo, de ano para ano, cada vez mais pormenorizadas, focando os aspectos vitais dos diversos sectores da Administração com clareza, precisão e invulgar prudência.
Toda a linha de princípios expostos na proposta afigura-se ao meu espírito absolutamente certa, o que não quer, todavia, dizer que não me surjam algumas dúvidas quanto ao detalhe executório, mas talvez porque mio conheço essas minúcias para algumas medidas que se anunciam.
Desejo, portanto, afirmar que considero do mais alto valor a proposta em discussão.
Antecede-a uma série de considerações sobre assuntos económicos no campo internacional e no respeitante ao nosso puís, o que nos permite avaliar as tendências que se definem.
No campo internacional impressionam-me três factos:

a) A sistemática subida de preços ao consumidor nos países da Europa Ocidental desde 1960, circunstanciadamente, acentuada no douto parecer da Câmara Corporativa:
b) O aumento do deficit comercial dos países europeus, embora os tenha diminuído, quanto aos participantes da Associação Europeia de Comércio Livre, em virtude de o acréscimo das exportações ter ultrapassado o das importações;
c) O afrouxamento do ritmo de expansão da economia americana em relação a 1961.

O agravamento dos preços ao consumidor nos países da Europa Ocidental atribui-se a elevação de salários provocada pela rarefacção da mão-de-obra e, se não houver maior produtividade para compensar esse aumento de salários, a situação não poderá melhorar.
Internamente tem-se verificado um certo estacionamento de preços nos últimos anos. No 1.º semestre deste ano, porém, notou-se uma pequena subida de cerca do 2,5 por cento em Lisboa, Porto e Coimbra, mantendo-se, no entanto, as médias referentes a Évora e Viseu.
Por outro lado, o índice ponderado dos salários aumentou 9 por cento, segundo os cálculos do Banco de Portugal.
Apresenta-se, assim, uma tendência idêntica a que se vem verificando nos países da Europa Ocidental desde 1960, tendo nós tido a vantagem de só este ano termos começado a senti-la.
No produto interno bruto regista-se um aumento de 7 por cento, para o que contribuíram principalmente os acréscimos conseguidos na indústria e serviços e, em menor escala, o aumento verificado nas actividades primárias.
Espera-se que o produto obtido na «agricultura, silvicultura, pecuária e pesca», que figura com o valor de 25 por cento do produto interno bruto, registe um aumento superior ao de 1061, em virtude de se terem verificado condições climáticas menos adversas para a produção agrícola e até bastante favoráveis no que respeita a anotar do vinho.
A legítima preocupação de manter o equilíbrio financeiro a que estamos habituados desde que o Sr. Presidente do Conselho sobraçou a pasta das Finanças leva a introduzir na Lei de Meios disposições que permitam ao Governo realizar esse equilíbrio.
Atravessamos um período cheio de dificuldades, a maior das quais reside na guerra que nos impuseram em Angola, o que, embora praticamente terminada, nos obriga a permanente estado de alerta. O mesmo pode dizer-se em relação a outras províncias ultramarinas.
E, portanto, indispensável que se habilite o Ministro das Finanças a tomar as medidas que as circunstâncias futuras reclamem.
Deseja o Ministério das Finanças publicar no decorrer do próximo ano os Códigos da Contribuição Predial e do Imposto da Exploração Agrícola e da Contribuição Industrial, o diploma que cria um novo imposto sobre as mais-valias e a reforma do imposto complementar, assim como as medidas de adaptação dos regimes tributários especiais.
Estes diplomas, que são da mais alta importância, vera completar as medidas já tomadas com a publicação do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Código do Imposto Profissional e do Código do Imposto de Capitais, constituindo no seu conjunto a política fiscal que o Ministério das Finanças deseja levar a efeito depois de aturado e, minucioso estudo.
Por essa forma poder-se-á fazer uma melhor distribuição dos impostos, tornando mais justa, mais cómoda e mais equilibrada a sua aplicação.
Como e natural, tem de se dar prioridade aos encargos impostos pela defesa nacional, mas não se deixa de atender à necessidade de prosseguir com as realizações previstas no II Plano de Fomento e ainda a outras obras a realizar com verbas inscritas em despesas extraordinárias, estabelecendo-se para elas uma ordem de preferência, na qual figura, em primeiro lugar, o fomento económico, seguindo-se-lhe a saúde pública e assistência, a educação e cultura e, por último, outras despesas, entre as quais as aquisições de material para a segurança pública, os melhoramentos e construções que interessam o turismo e investimentos de carácter social, que incluem as dotações para as Casas do Povo.
No que respeita ao fomento económico, considerou-se também o povoamento florestal e, defesa contra a erosão, em modalidades não previstas no Plano de Fomento.
Tem extraordinária importância esta medida, porque permitirá dar maior impulso ao revestimento florestal