8 DE JANEIRO DE 1963 1647

Vou mandar ler duas notas de perguntas que, ao abrigo do n.º 1.º do artigo 96.º da Constituição, foram formuladas pelo Sr. Deputado Amaral Neto em 11 e 14 de Dezembro de 1962 e sobre as quais ainda não foi recebida resposta do Governo. Nos termos do Regimento, estas notas de perguntas deverão ser lidas na sessão imediata ao 10.º dia posterior a sua apresentação com a resposta, se ela tiver sido dada, ou sem ela, se o não houver sido. Vão ser lidas as duas perguntas.

Foram lidas. São as seguintes:

Notas de perguntas

Ao abrigo do n.º 1.º do artigo 96.º da Constituição, pergunto ao Governo, pelos Ministérios da Economia, das Finanças e do Ultramar:

1) Foram feitos estudos sobre n viabilidade económica da cultura do tabaco no território metropolitano português? As conclusões destes estudos desaconselham ou não tal cultura, ao menos como tentativa?

2) Quais são as razões determinantes da actual proibição da cultura do tabaco em Portugal metropolitano?

3) A evolução quantitativa e qualitativa das produções de tabaco no ultramar português e das respectivas exportações para a metrópole permite prever o total abastecimento desta? Para quando?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 11 de Dezembro de 1962. - O Deputado, Carlos Monteiro ao Amaral Netto.

Ao abrigo do n.º 1.º do artigo 96.º da Constituição, pergunto ao Governo, pelo Ministério da Economia, se na publicação do Decreto-Lei n.º 44 764, de 4 do corrente mês, foi considerado que, pelo n.º l do seu artigo 1.º e pelo seu artigo 2.º, se concedem efectivamente prémios às fábricas que, desrespeitando os condicionamentos legais e as normas corporativas, se anteciparam comprando logo no início da corrente campanba mais arroz do que lhes era então lícito.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 14 de Dezembro de 1962. - O Deputado, Carlos Monteiro do Amaral Netto.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados: morreu o Doutor Caeiro da Mata. O seu nome é de tal projecção nacional e mesmo internacional que sobreviverá tanto no tempo como na eternidade. Prestou tantos serviços no País que posso afirmar que interpreto o sentimento da Nação e desta Assembleia, como traduzo o meu próprio, deixando exarada no Diário a expressão do pesar de todos.

Vozes:-Muito bem, muito bem

O Sr. Presidente: - Ao seu filho, engenheiro Basílio Freire Caeiro da Mata, quero daqui afirmar que todos sofremos da dor que o magoa.

Morreu um irmão do Sr. Deputado Albino dos Reis. A Câmara, cujos sentimentos interpreto, deseja que na acta fique exarado um voto de profundo penar pela dor que feriu o coração do nosso respeitado colega nesta Assembleia.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Morreu também um antigo Deputado, com o qual bastantes dos que estão hoje aqui contactaram, o coronel Rui Pereira da Cunha. Alguns se lembrarão das suas grandes qualidades, da seriedade com que se dedicava aos assuntos de importância discutidos nesta Câmara. Alguns se lembrarão, e eu mesmo trabalhei muito insistentemente com ele. Por isso, sugiro que na acta fique exarado um voto de pesar pelo seu passamento.

Morreu ainda a mãe do Sr. Deputado Carlos Coelho. Exprimo em nome de todos profundo sentimento pelo triste acontecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto de Carvalho.

O Sr. José Alberto de Carvalho:.- Sr. Presidente: o Decreto-Lei n.º 35 892 determina no seu artigo 1.º que o pessoal dos sapadores bombeiros terá direito a que o número de anos de serviço prestado nos mesmos batalhões lhe seja aumentado, para efeito de aposentação, de percentagens que vão de 15 a 80 por cento, conforme o lugar hierárquico que ocupa.

• Com estas disposições procurou o Ministério do Interior, e muito justamente, concretizar o reconhecimento pelo esforço extranormal do serviço a que a profissão de bombeiro obriga, esforço que forçosamente consome e desgasta a vida de uma maneira diferente do normal das profissões.

Mais tarde, dado que existe paralelismo no serviço que desempenham, foi esta disposição tornada extensiva ao pessoal da Polícia, da Guarda Republicana e da Guarda Fiscal.

Sendo assim, e porque a profissão de bombeiro é igual para todos os que a exercem, ocorre perguntar por que razão ficou limitada aos sapadores, corporações existentes apenas nas cidades de Lisboa e Porto, a concessão desta .regalia, enquanto os bombeiros municipais de Braga, Coimbra, Leiria, Setúbal e Vila Nova de Gaia continuam a ter direito a aposentação apenas aos 70 anos de idade.

No entanto, eles também são profissionais e vivem apenas da profissão que escolheram, com um horário de serviço violento e exaustivo, desempenhado em condições bem mais difíceis do que aquelas em que se desenvolve a vida do sapador. Sem querer de maneira alguma diminuir o valor do serviço que prestam os sapadores, pois que todos me merecem a maior e melhor das admirações, não posso deixar de fazer notar, em rápido cotejo, que os bombeiros municipais são precisamente, na classe de profissionais, os que trabalham em condições mais deficientes, quer em relação ao material, quer ainda em relação aos percursos.

Quantas vezes vemos esses funcionários galgando íngremes encostas ou calcorriando escabrosos caminhos, material ás costas, porque os carros ficaram para trás na sua impotência mecânica perante o acidentado do terreno. E se o incêndio ó de grandes proporções e a sua extinção vai para além do normal, esses mesmos bombeiros esgotam-se em tarefa sobre-humana, sem limite de horas, pois bem sabem que os quadros não permitem rendição de turnos e que tudo é preciso fazer para bem cumprir e salvar o máximo de vidas e haveres. É então que, ao regressar a suas casas, contentes pelo dever cumprido, quantas vezes averbando mais uma vida ao seu curriculum, sentem a amargura pela incerteza do dia de amanhã, quando as forças já faltam e é longa ainda a caminhada a percorrer para atingir a longínqua meta dos 70 anos. E então, gastas as forças, lá se vão arrastando pelos anos, vivendo para um esforço a que o corpo se nega, mas a que a necessidade obriga, lado a lado com esse material que deveria ser uma