12 DE JANEIRO DE 1963 1815

quer, a título de emolumentos, vêm sendo cobradas nos processos de despejo sumário julgados nos termos do n.º 4.º e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo; n.º 44 831, que suspende até 31 de Dezembro de 1963 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnicas S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior, e que se encontra ainda por pagar; n.º 44 833, que introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43 769 (produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre); e n.º 44 840, que aumenta de várias unidades o quadro único dos guardas da metrópole, a que se refere a alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42 587.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: sugiro que no Diário de hoje fique exarado um. voto de profundo pesar pela desgraça ocorrida na lagoa de Santo André. Foi um caso horrível, como se diz em linguagem de direito com facto de Deus", contra o qual nada podemos senão entristecer-nos e deixar exarado na acta um voto de profundo sentimento pela desgraça que enlutou aquela pobre gente, enlutando ao mesmo tempo o País.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro da Silva.

O Sr. Pinheiro da Silva: - Sr. Presidente: pedi a palavra para, sucintamente, me ocupar de assunto que interessa sobremaneira ao círculo que me elegeu e à Nação.

Sr. Presidente: a complexa problemática da marinha e portos, penso eu que entre nós sempre se situou no primeiro plano das preocupações dos governantes e dos povos.

Realmente, desde os alvores da Nacionalidade, a marinha e os portos mereceram sempre a carinhosa atenção dos nossos reis e estadistas. O brilhantismo que a nossa marinha - mercante e de guerra - atingiu outrora é fruto incontestável da orientação inteligente dada à construção naval, à política de. protecção aos armadores e mercadores, ao apetrechamento dos portos, que se foram escalonando ao longo dos séculos, como convinha aos interesses da Nação distribuída pelo Mundo, da foz do Minho a Timor. Era isso imperativo da vocação marinheira dos portugueses, da defesa dos territórios, do desenvolvimento e expansão da economia nacional.

Manda a justiça, e até a gratidão, recordar que a administração de Salazar, na linha tradicional da gestão da coisa pública, neste aspecto como em tantos outros, não tem descurado os problemas atinentes à marinha e portos. Tem vindo, desde cedo, a envidar esforços contínuos e sérios em ordem à consecução de portos modernos, e até, além do mais, a impulsionar a indústria da construção naval, sem o que é impossível o progresso das actividades económicas e a consequente elevação do nível de vida das populações. E assim que justamente podemos orgulhar-nos de possuir, um pouco por toda a parte, magníficos portos e uma promissora industria naval.

Que não se infira disso, todavia, que está totalmente solucionado o problema portuário português. Mesmo na metrópole há regiões que não contam com porto à altura das exigências da economia do nosso tempo.

É o caso do Minho, onde o porto mais movimentado - o de Viana do Castelo - se encontra em estado pouco risonho, por virtude, fundamentalmente, do assoreamento
do rio Lima, sobretudo na sua zona terminal, dá insuficiência e mesmo carência de cais, docas e equipamento portuário eficiente.

Com efeito, o assoreamento da barra do porto de Viana tem vindo a assumir, de há anos a esta parte, aspectos graves. Não se lhe encontrou ainda solução, apesar dos esforços empreendidos neste sentido. Por isso, mesmo as embarcações de pequeno calado são muitas vezes incapazes de aportar ou sair de Viana, ainda que em condições normais de tempo e mar.

Por outro lado, em matéria de obras e instalações a situação está longe de ser melhor, como todos os utentes do porto confessam e pude apurar de preciosa documentação que o engenheiro João de Oliveira Barrosa, director da Junta Autónoma dos Portos do Norte, apresenta no seu plano de arranjo e ampliação do porto de Viana, que pôs à minha disposição, gentileza que me apraz agradecer.

O resultado de tudo isto pode sintetizar-se no declínio progressivo e seguro do movimento deste porto nortenho de tão grandes como honrosas tradições, por uma parte, e, por outra, na anemia económica, quer da região, quer das empresas comerciais e industriais vianenses estreitamente ligadas à vida do porto.

Com efeito, se de 1957 a 1960 o movimento de mercadorias orçou entre 40 000 t e 50 000 t anuais, já em 1961 mal alcançou as 30 000 t. E que os armadores não mandam os seus navios a Viana, preferindo Leixões, que, no entanto, não poderá servir por muito tempo todo o Norte do País.

Os estaleiros navais - a maior- exploração industrial do distrito - vêem-se na contingência de importar boa parte das matérias-primas de que carecem por outros portos e, em alguns casos, as unidades ali construídas são ultimadas em Leixões ou Lisboa ...

E a Empresa de Pesca de Viana, com o aumento da sua frota, já não tem no local as condições necessárias ao exercício pleno das suas funções.

Sr. Presidente: a industrialização do Alto Minho impõe-se como meio e forma de se estancar a corrente emigratória assustadora porque volumosa e encaminhada para o estrangeiro.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tal não é, porém, possível, em certa medida ao menos, sem um porto condigno. Nem isso, nem até a prosperidade das empresas económicas existentes.

Por isso, apelo para o Governo no sentido de incluir no III Plano de Fomento o problema do porto de Viana, certo de que com isso tomará medida de largo alcance económico, social e político.

Tenho dito.

Vozes:-Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: só o facto de não me ter sido possível comparecer a sessão de ontem me impediu de juntar a minha voz à do Deputado Gamboa de Vasconcelos para agradecer ao Governo, e designadamente ao Sr. Ministro das Comunicações, a inscrição no Orçamento Geral do Estado, com vista & aprovação do correspondente plano de obras pelo Conselho Económico, da verba de cerca de 10 000 contos destinada à construção do aeródromo da ilha de S. Miguel. E se pedi hoje a palavra, não a pedi só para o efeito. 12 que por várias vezes agitei aqui o problema, rogando para pie as devidas atenções. Recordo-me, por exemplo, de que na sessão de 22 de Marco de 1950 - há mais de