Debates Parlamentares - Diário 069, p. 1816 (1963-01-11)

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DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 69 1816

uma dúzia de anos - usei nesta Assembleia de argumentos fortes, que talvez se tenham perdido já na memória, até dos mais directamente interessados.

Por sinal, ao tempo, a questão era mais complicada, pois não havia unicamente o campo de Santana instalado em terrenos arrendados por baixo preço, mas ainda o aeroporto de Santa Maria em iguais circunstâncias. Disse então, com angustiosa verdade e serena firmeza, que as terras do morro da Ribeira Grande e as do aeroporto de Santa Maria não tinham sido expropriadas e pagas aos seus proprietários; que as rendas, estabelecidas com preocupação dê justiça em 1941, se haviam desactualizado com o andar dos anos; que não era justo que os proprietários dos terrenos em causa tivessem sido e continuassem a ser lesados no seu património pelo Estado rendeiro; que o Estado - este Estado que nos habituámos a ver como força sem mácula, que tem as suas contas certas, os seus compromissos em dia, que é pessoa de bem, que não vexa, que não humilha, que não abusa - não tinha necessidade de sujeitar a regimes de lesiva excepção uns poucos de proprietários da terra, que de modo nenhum eram responsáveis ou poderiam ser os únicos sacrificados pelos motivos que em dada emergência da vida nacional obrigaram a construção de mais dois aeródromos em solo português.

Manifestei ainda a minha estranheza por se terem reduzido assim os bens de alguns proprietários, embora para satisfazer interesses colectivos, "à condição de bens mortos para as normais e comuns transacções de propriedade permitidas e asseguradas pela lei, que é, como não pode deixar de ser, de inteira aplicação geral".

Argumentei mais e fui, porventura, ainda mais vigoroso. Outros argumentaram também e também foram, por vezes, vigorosos.

Como não podia deixar de ser, o caso do aeroporto de Santa Maria veio a ser resolvido tempos depois.

Faltava o campo de aviação de Santana.

Escusado é agora referir todas as intervenções que neste mesmo lugar realizei a propósito. Neste lugar e junto das entidades competentes. Igualmente não se cansaram de insistir aqueles que conheciam e sentiam o problema e podiam dar uma palavra a seu favor. Ultimamente, os outros Deputados pelo meu círculo, Rogério Vargas e Gamboa de Vasconcelos, atentos aos imperativos do mandato que receberam e aos imperativos da consciência que os anima, levantaram nesta Assembleia e fora dela a sua voz ardorosa, quer para avivarem a questão, quer para a cunharem de esperança.

E eu não estaria agora a assentar, ainda que de passagem, estes dados, que poderão, talvez e já agora, ser considerados históricos, se não tivesse forçosamente de preencher um espaço vazio entre as sessões de 20 de Janeiro e 11 de Abril de 1961. -durante HS quais me referi ao aeródromo de S. Miguel, dando a sua construção para breve - e esta sessão em que estou usando da palavra.

Em 20 de Janeiro declarei que fora informado directamente pelo Sr. Ministro das Comunicações de que a referida construção não demorava e a 11 de Abril, em intervenção exclusivamente dedicada às comunicações aéreas com os Açores, desenvolvi a informação e formulei alguns comentários pertinentes.

Ora a construção não se fez. E não se fez porquê? A verba de 3000 contos inscrita no Orçamento Geral do Estado e a projectada separação do apuramento dos saldos das verbas atribuídas à construção de outros aeroportos, num total provável de 10 000 pontos, ficaram prejudicadas pelos duros acontecimentos de Angola, aos quais o País teve de acudir - e muitíssimo bem, ia a dizer: e indiscutivelmente bem - com homens e dinheiro, isto é, com os urgentes e necessários recursos mobilizáveis.

Cabia-me a obrigação, aliás indeclinável, de dizer isto, de explicar isto, defendendo o Governo de toda e qualquer culpa nesta demora havida contra a vontade de todos - essencialmente contra a vontade dos nossos direitos, injusta e cruelmente agredidos por hordas a soldo de ambições e desvairas estranhos. E quem quiser ver, pormenorizadamente, como então formulei e desenvolvi as minhas considerações, não terá mais do que dar-se ao incómodo de procurar o meu discurso de 11 de Abril de 1961, inserto no Diário das Sessões n.º 207, de 12 daquele mês.

Dispenso-me, por isso, dada, mais a mais, a relativa proximidade da intervenção, de reproduzir ou tópicos gerais do que nessa altura disse, mas há uma passagem que importa relembrar e que fixei nestes termos:

Garantem-me que as aproximações do aeródromo de Santana, segundo o projecto que está elaborado, obedecem aos requisitos internacionalmente estabelecidos. Mas, ressalvada n minha condição de leigo na matéria, afigura-se-me que o aeródromo de Santana, depois de realizadas as obras projectadas, não ficará a ser um campo destinado a satisfazer inteiramente as exigências de um tráfego aéreo servido por aviões de todos os tipos. Os aviões a jacto, por exemplo, ficarão desde logo excluídos.

Objectei e esclareci ainda:

Não quero, com esta observação, minimizar os trabalhos projectados e que se destinam a melhorar grandemente o tráfego aéreo com a ilha de S. Miguel, de modo a permitir que sejam utilizados quadrimotores dotados de maior poder de segurança comparados com os actuais bimotores, que, verdade seja, no tocante a segurança, têm obrado prodígios, se pensarmos nas difíceis provas a que se submetem e têm submetido ao levantarem voo e ao aterrarem em pistas de relva, por vezes perigosamente encharcadas.

Não diminuo, não pretendo diminuir o valor dos melhoramentos que se vão efectuar no campo de aviação du Santana, mas, ao louvá-los, não posso deixar de olhar para diante ...

De olhar para diante, sim: de olhar para o futuro o para à manifesta impossibilidade de o campo de Santana poder servir o futuro ... e até o presente.

Sei que o Sr. Ministro das Comunicações, que tem posto a maior e a mais louvável diligência no desembaraço do assunto - já o disse há quase dois anos e volto gratíssimamente a repeti-lo -, vai ainda ouvir os técnicos. Aguardemos, e se a solução indicada for outra, valerá ir para ela. Até, e enquanto se atacasse a obra noutro sítio, haveria a vantagem de o tráfego aéreo não parar, visto poder continuar a ser utilizado, ainda que precariamente, o velho campo de Santana.

Sr. Presidente: em 18 de Dezembro último foi concedida a utilidade turística à estalagem a construir na península das Sete Cidades, e o respectivo despacho foi já publicado no Diário do Governo de 31 daquele mês.

Agora está o demorado problema do aeroporto de S. Miguel em declarada via de resolução.

Assim irá progredindo o desenvolvimento da economia micaelense,- assinaladamente no que respeita às comunicações aéreas e esperançosamente no que importa ao turismo.

Comunicações aéreas e turismo são dois pontos de interesse em que os açorianos estão altamente empenhados.

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 69 1816uma dúzia de anos - usei nesta Assembleia de argumentos fortes, que talvez se tenham perdido já na memória, até dos mais directamente interessados.Por sinal, ao tempo, a questão era mais complicada, pois não havia unicamente o campo de Santana instalado em terrenos arrendados por baixo preço, mas ainda o aeroporto de Santa Maria em iguais circunstâncias. Disse então, com angustiosa verdade e serena firmeza, que as terras do morro da Ribeira Grande e as do aeroporto de Santa Maria não tinham sido expropriadas e pagas aos seus proprietários; que as rendas, estabelecidas com preocupação dê justiça em 1941, se haviam desactualizado com o andar dos anos; que não era justo que os proprietários dos terrenos em causa tivessem sido e continuassem a ser lesados no seu património pelo Estado rendeiro; que o Estado - este Estado que nos habituámos a ver como força sem mácula, que tem as suas contas certas, os seus compromissos em dia, que é pessoa de bem, que não vexa, que não humilha, que não abusa - não tinha necessidade de sujeitar a regimes de lesiva excepção uns poucos de proprietários da terra, que de modo nenhum eram responsáveis ou poderiam ser os únicos sacrificados pelos motivos que em dada emergência da vida nacional obrigaram a construção de mais dois aeródromos em solo português.Manifestei ainda a minha estranheza por se terem reduzido assim os bens de alguns proprietários, embora para satisfazer interesses colectivos, "à condição de bens mortos para as normais e comuns transacções de propriedade permitidas e asseguradas pela lei, que é, como não pode deixar de ser, de inteira aplicação geral".Argumentei mais e fui, porventura, ainda mais vigoroso. Outros argumentaram também e também foram, por vezes, vigorosos.Como não podia deixar de ser, o caso do aeroporto de Santa Maria veio a ser resolvido tempos depois.Faltava o campo de aviação de Santana.Escusado é agora referir todas as intervenções que neste mesmo lugar realizei a propósito. Neste lugar e junto das entidades competentes. Igualmente não se cansaram de insistir aqueles que conheciam e sentiam o problema e podiam dar uma palavra a seu favor. Ultimamente, os outros Deputados pelo meu círculo, Rogério Vargas e Gamboa de Vasconcelos, atentos aos imperativos do mandato que receberam e aos imperativos da consciência que os anima, levantaram nesta Assembleia e fora dela a sua voz ardorosa, quer para avivarem a questão, quer para a cunharem de esperança.E eu não estaria agora a assentar, ainda que de passagem, estes dados, que poderão, talvez e já agora, ser considerados históricos, se não tivesse forçosamente de preencher um espaço vazio entre as sessões de 20 de Janeiro e 11 de Abril de 1961. -durante HS quais me referi ao aeródromo de S. Miguel, dando a sua construção para breve - e esta sessão em que estou usando da palavra.Em 20 de Janeiro declarei que fora informado directamente pelo Sr. Ministro das Comunicações de que a referida construção não demorava e a 11 de Abril, em intervenção exclusivamente dedicada às comunicações aéreas com os Açores, desenvolvi a informação e formulei alguns comentários pertinentes.Ora a construção não se fez. E não se fez porquê? A verba de 3000 contos inscrita no Orçamento Geral do Estado e a projectada separação do apuramento dos saldos das verbas atribuídas à construção de outros aeroportos, num total provável de 10 000 pontos, ficaram prejudicadas pelos duros acontecimentos de Angola, aos quais o País teve de acudir - e muitíssimo bem, ia a dizer: e indiscutivelmente bem - com homens e dinheiro, isto é, com os urgentes e necessários recursos mobilizáveis.Cabia-me a obrigação, aliás indeclinável, de dizer isto, de explicar isto, defendendo o Governo de toda e qualquer culpa nesta demora havida contra a vontade de todos - essencialmente contra a vontade dos nossos direitos, injusta e cruelmente agredidos por hordas a soldo de ambições e desvairas estranhos. E quem quiser ver, pormenorizadamente, como então formulei e desenvolvi as minhas considerações, não terá mais do que dar-se ao incómodo de procurar o meu discurso de 11 de Abril de 1961, inserto no Diário das Sessões n.º 207, de 12 daquele mês.Dispenso-me, por isso, dada, mais a mais, a relativa proximidade da intervenção, de reproduzir ou tópicos gerais do que nessa altura disse, mas há uma passagem que importa relembrar e que fixei nestes termos:Garantem-me que as aproximações do aeródromo de Santana, segundo o projecto que está elaborado, obedecem aos requisitos internacionalmente estabelecidos. Mas, ressalvada n minha condição de leigo na matéria, afigura-se-me que o aeródromo de Santana, depois de realizadas as obras projectadas, não ficará a ser um campo destinado a satisfazer inteiramente as exigências de um tráfego aéreo servido por aviões de todos os tipos. Os aviões a jacto, por exemplo, ficarão desde logo excluídos.Objectei e esclareci ainda:Não quero, com esta observação, minimizar os trabalhos projectados e que se destinam a melhorar grandemente o tráfego aéreo com a ilha de S. Miguel, de modo a permitir que sejam utilizados quadrimotores dotados de maior poder de segurança comparados com os actuais bimotores, que, verdade seja, no tocante a segurança, têm obrado prodígios, se pensarmos nas difíceis provas a que se submetem e têm submetido ao levantarem voo e ao aterrarem em pistas de relva, por vezes perigosamente encharcadas.Não diminuo, não pretendo diminuir o valor dos melhoramentos que se vão efectuar no campo de aviação du Santana, mas, ao louvá-los, não posso deixar de olhar para diante ...De olhar para diante, sim: de olhar para o futuro o para à manifesta impossibilidade de o campo de Santana poder servir o futuro ... e até o presente.Sei que o Sr. Ministro das Comunicações, que tem posto a maior e a mais louvável diligência no desembaraço do assunto - já o disse há quase dois anos e volto gratíssimamente a repeti-lo -, vai ainda ouvir os técnicos. Aguardemos, e se a solução indicada for outra, valerá ir para ela. Até, e enquanto se atacasse a obra noutro sítio, haveria a vantagem de o tráfego aéreo não parar, visto poder continuar a ser utilizado, ainda que precariamente, o velho campo de Santana.Sr. Presidente: em 18 de Dezembro último foi concedida a utilidade turística à estalagem a construir na península das Sete Cidades, e o respectivo despacho foi já publicado no Diário do Governo de 31 daquele mês.Agora está o demorado problema do aeroporto de S. Miguel em declarada via de resolução.Assim irá progredindo o desenvolvimento da economia micaelense,- assinaladamente no que respeita às comunicações aéreas e esperançosamente no que importa ao turismo.Comunicações aéreas e turismo são dois pontos de interesse em que os açorianos estão altamente empenhados.

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