DIÁRIO DAS SESSÕES- N.º 74 1900

C) Fretando indicação sobre a participação dos serviços de turismo na realização de competições desportivos internacionais em Portugal.

D) Desejo cópia dos estudos sobre: a importância turística da caça e da pesca, do ciclismo, automobilismo e aviação, desportos de neve, montanhismo- e alpinismo, campismo -e excursionismo.

XII) - Política balnearia:

A) Pretendo cópia do possível reconhecimento geral das estâncias balneárias portuguesas, elaborado pelos serviços de turismo.

J3) Quais as linhas de orientação que respeita no aproveitamento integrado das praias, estâncias termais e estações dá montanha?

C) Particularmente no que respeitai as termas, solicito elementos sobre:

a) Estudo, conhecimento e divulgação das propriedades das águas, mineromedicinais e das suas possíveis aplicações;

b) Os planos para dotar os balneários de convenientes instalações terapêuticas e pessoal técnico especializado;

c) A construção, renovação ou melhoria das instalações hoteleiras;

d) Dotação das estações de lugares de recreio, centros de desporto, etc.

e) Melhoria das respectivas redes de comunicações;

f) Intensificação da propaganda das estâncias;

g) Facilidades a conceder os empresas que exploram as concessões, nomeadamente em matéria de empréstimos.

XIII) A actividade particular e o turismo:

A) Pretendo cópia dos trabalhos sobre as medidas preconizadas para apoio, estímulo, saneamento e valorização das actividades particulares que se ocupam do turismo.

B) Desejo saber quanto às agências de viagens:

a) Qual o seu número, importância e localização:

b) Quais as suas ligações com congéneres organizações estrangeiras;

c) Quais as relações dos serviços de turismo com as actividades das agências de viagens estrangeiras;

d) Quais as normas que regulamentam a actividade das agências de viagens estabelecidas em Portugal;

C) Guias-intérpretes:

a) Desejo saber o número de Guias-intérpretes ao serviço do turismo e as regiões onde estão radicados;

b) Pretendo cópia das normas que regulamentam a sua actividade;

c).Quais as medidas preconizadas e em vigor para defesa e valorização dos Guias-intérpretes e disciplina a que se encontram sujeitos para dignificação profissional.

Os elementos solicitados neste requerimento deveriam, sempre que possível, ser fornecidos relativamente aos últimos dez anos.

O Sr. Alberto Meireles: -Sr. Presidente: pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

"No uso do .direito reconhecido na alínea d) do artigo 10.º do Regimento da Assembleia Nacional, requeiro que, pelo Ministério, das Finanças (Inspecção-Geral de Crédito e Seguros), me sejam fornecidos, referidos ao ultimo ano em que estejam apurados, os seguintes elementos:

3) Número de viaturas automóveis, de qualquer tipo, em relação às quais haja sido feita transferência para entidade- seguradora dos riscos de responsabilidade por acidentes de viação imputáveis aos respectivos proprietários ou condutores;

2) Idem quanto a motociclos e velocípedes com motor auxiliar;

3) Se está em curso estudo da providencia Legislativa tendente a tornar obrigatória a transferência, do risco do., responsabilidade civil por acidentes de viação, como pressuposto da possibilidade legal de circulação de veículos automóveis, motociclos e velocípedes motorizados".

O Sr. Carlos Alves: - Sr. Presidente: entre os pioneiros da ocupação, nos territórios ultramarinos, uma classe houve que se distinguiu no conhecimento das regiões e suas gentes e no desbravar dos caminhos por onde haviam de penetrar os bens maravilhosos da civilização.

Quero referir-me ao comércio, essa actividade mercantil, por vezes mal compreendida, que no seu deambular em terras do sertão exerceu um papel tão importante que ninguém de boa fé poderá falar da grandeza do ultramar sem lhe render as homenagens a que tem jús.

Em Angola foi quem tornou efectiva a ocupação do litoral e iniciou a do interior cora os seus grupos de aviados. Foi quem criou núcleos de vida, por todo esse vasto território, com as suas casas isoladas e suas povoações comerciais, que mais tarde se tornaram em aldeias, vilas e cidades. E com a sua acção persistente, em contacto directo com os naturais das várias regiões, ao mesmo tempo que abria os caminhos à penetração das mercadorias, introduzia também os princípios cristãos nos costumes e as regras de fraternidade humana.

E se lembro o alto serviço prestado por esses heróis anónimos, muitos dos quais sacrificaram suas vidas para que os sucessores não sentissem tanto as hostilidades do meio e as dificuldades inerentes, não é para pedir para eles o reconhecimento que reside nos corações agradecidos ou o galardão que u Pátria não nega, mas para trazer ao conhecimento desta Assembleia o panorama de um caso onde a sua acção falhou. Esforçado aqui como em qualquer outra parte, só uma força muito poderosa o levaria a desistir, como vamos ver já em seguida.

No antigo distrito do Congo o comércio não. se desenvolveu no mesmo ritmo que nos outros distritos da província, nem se firmou em solidez de organização como era de esperar. Colocado na bacia convencional do Zaire, onde não pode haver diferenciação de bandeiras, o artifício das pautas aduaneiras jogou em seu desfavor, numa sucessão de dificuldades que não permitiram fazer aqui o mesmo que fizeram nos outros distritos.

Para se compreender o valor da sua luta toma-se preciso ter em mente como se processou a ocupação de Angola. Antes do aparecimento de qualquer outra forma de actividade, os primeiros núcleos de interesse económico foram estabelecidos pelo comércio. Em volta destes núcleos é que se desenvolveram as produções e serviços, e mais tarde a agricultura e a indústria.

As receitas gerais do Estado eram cobradas, na sua quase totalidade, pelas alfândegas, e isto até aos dias de hoje, pois os impostos directos e outros, complementares, etc., são de recente data, estando o processo ainda no período de transição, agora em passo acelerado para a unidade do espaço económico português em curso.

Não sei bem quais serão os resultados práticos na área da bacia convencional do Zaire. Os estragos causados pelas altas taxas das pautas aduaneiras foram tais que agora só com medidas extraordinárias de protecção se poderá restaurar o comércio periclitante que se debate 1 lá com dificuldades tremendas à espera de uma oportunidade que lhe permita exercer a sua função do núcleo vital, primeiro estádio de fixação e também de arranque para outras formas de produção.