1918 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 75

E tendo vivido um período de larga euforia administrativa, chamou esta Comissão um avultado número de funcionários para movimentação da sua pesada máquina burocrática, tornando assim existente um robusto montante de despesas, a que teve de fazer face lançando-se na odiosa tributação que tantas vezes aqui delatei.
Na verdade, essa tributação, longe de respeitar os mais rudimentares princípios da justiça tributária e da conformidade com os índices da sua disciplina legal, a todos ultrapassou largamente, transformando-se, desde o seu início, numa hibridação discricionária que ainda hoje, infelizmente, continua a projectar-se em muitas economias de famílias rurais, completamente destroçadas pelos seus inacabados malefícios.
Efectivamente, sob os auspícios das mais variadas e deturpadas interpretações, esta Comissão Reguladora acabou por criar, para seu uso, um autêntico «absolutismo administrativo», à sombra do qual se abonou dos mais latos poderes discricionários, quer na fixação das imposições tributárias, quer na sua cobrança coerciva nos tributais do trabalho, tornados inexplicavelmente passivos executores dos mandos e desmandos desse mesmo «absolutismo».
Emergiram deste clima singular consequências da maior gravidade, porque, não se reconhecendo qualquer direito de defesa ou de oposição aos executados, estes, ou pagam tudo quanto lhes é dogmàticamente exigido, ou vêem o seu património impiedosamente excutido até ao último dos seus valores, e ficam sem eira nem beira. Isto, e tanta vezes se tem repetido no distrito de Coimbra, tem causado as grandes perturbações políticas, económicas e sociais que todos conhecem, que vêm flagelando muitos moleiros c pequenos industriais do meu distrito, tanto quanto tem atingido os de outros, como, com sobrante autoridade, aqui já afirmou o Sr. Deputado Nunes Fernandes.
Conhecedor das grandes inconveniências da actuação desta Comissão Reguladora, nos moldes de descontrolada autonomia que lhe deixaram tomar, pareceu-me que a melhor maneira de os fazer terminar seria decretar a sua radical extinção. Por isso, tantas vezes aqui a tenho pedido. Pude, no entanto, aperceber-me mais tarde de que, se fosse totalmente remodelada a estrutura e corrigidos dràsticamente os seus grandes desmandos funcionais, ela ainda poderia prestar determinadas utilidades e ate resgatar muitos dos seus erros fundamentais.
Sei que se fizeram, em tal sentido, algumas operosas diligências, muito embora desconheça inteiramente qual a evolução deste problema. Tenho, porém, de reafirmar, uma vez mais. que, no seu estado actual e a despeito do seu delatado absolutismo, me não parece que esta Comissão Reguladora tenha, quaisquer condições de sobrevivência.
Parece-me ser este também o pensamento oficial. Daqui resulta, para o seu funcionalismo consciente, uma insegurança- verdadeiramente angustiosa, bem se compreendendo que assim seja.
Foi talvez por isso que procurando dar apropriado remédio a tal situação, se criou nessa Comissão Reguladora como que uma delegação do Governo, logo provida, e se ordenou, depois, em despacho de 18 de Setembro de 1961, na Secretaria de Estado do Comércio, a transferência de um certo número dos seus funcionários para a Intendência-Geral dos Abastecimentos e outros serviços, onde ingressaram na qualidade de adidos, mas sem verem claramente definida a sua situação, pois que os seus vencimentos têm continuado a ser pagos pela Comissão Reguladora donde saíram, mas sem os naturais acréscimos devidos pelas deslocações operadas.
Ora tal situação indefinida causa a esse grupo de funcionários e às respectivas famílias os graves contratempos e contrariedades que facilmente se adivinham.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Têm eles a justa aspiração de serem equiparados aos funcionários da sua categoria dos serviços que os acolheram, recebendo os vencimentos globais semelhantes aos daqueles. Nada me parece mais justo.
Sei que esses funcionários enviaram oportunamente Varias representações ao Ministério da Economia, vincando as odisseias das suas muitas dificuldades. Permito-me apoiar tais representações e manifestar a minha convicção de que o problema alcançará a devida consideração dos ilustres titulares a quem foram dirigidas, obtendo a solução mais apropriada.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Contudo, ao lado da solução deste caso incidental fica, no entanto, a pedir também o conveniente estudo toda a situação desta Comissão Reguladora e dos outros organismos de coordenação económica que muito dilataram as suas estruturas, abrigando-se em efémeras exigências de situações de reconhecido traço excepcional. Tendo-se procedido em tais organismos com demasiada leveza administrativa, não isenta de certa dose de negligência, ali se criaram despesas avultadíssimas que não encontram qualquer válida justificação nas utilidades económico-sociais que fornecem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Vão-se acumulando e frutificando todas essas artificialidades, extrapolando quase todos os conceitos de forte austeridade que vêm dominando a própria estrutura dos serviços do Estado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ora isto há-de ter, necessàriamente, as mais perniciosas consequências. Caminhamos decididamente para novos rumos económicos em que tais procedimentos não encontram qualquer sombra de cabimento. De bom aviso será. portanto, começar a editar o conjunto de medidas tendentes a eliminar gradativamente essas distorções, evitando as funestas reacções no seu abrupto banimento. Este, se tiver de processar-se repentinamente, repercutir-se-á por forma tormentosa, gerando acentuado desequilíbrio social que muito convirá ser evitado.

Vozes:-Muito bem!

O Orador: - E, a finalizar estas minhas desvaliosas considerações, não quero deixar de referir também, por caber no mesmo sumário, a aflitiva e angustiosa situação dos regentes escolares.
Problema, ou conjunto de problemas, já magistralmente tratado nesta Câmara em brilhantes intervenções e estudado com largueza em impressionantes campanhas da imprensa, nomeadamente nos jornais O Século e Diário Popular, para citar apenas os órgãos da grande imprensa que agora me ocorrem, mas sem menosprezar todos os restantes, já ninguém neste país o ignora.