20 DE ABRIL DE 1963 2381

No portuguesismo típico da nossa acção ultramarina se criaram instituições em correspondência, a dar-lhe eficiência, já na metrópole, centro do Império, já na periferia, com a índole descentralizadora que as instituições políticas de então equilibradamente mantinham. O poder delegado nos governadores, através dos respectivos e geralmente sábios regimentos, tendia a exercer a sua acção promotora de progresso e tutela, de colonos e nativos, de defesa contra inimigos internos e externos, com poder mais ou menos temperado segundo as circunstâncias.
E do saldo positivo dessa acção, com seu deve e haver, resulta insofismável o de, não obstante o nosso enfraquecimento interno, sobretudo subsequente ao liberalismo, termos conseguido manter o nosso tão invejado património nacional de hoje!
Isto se declina, Sr. Presidente, para se pôr a nu, como nos cumpre, quanto para nós seja grave ter de tomar posição face a diplomas quando os pilares institucionais em que a sua realização assenta não podem ter a solidez das velhas instituições monárquicas.
É certo que, na era que atravessamos, serviu-nos a Providência com um regime aparente de equivalência quase monárquica, através do perdurável comando da alta personalidade do Sr. Presidente do Conselho - e uma vez mais se mostra como grandes personalidades conseguem, mesmo quando não são dos que podem soprá-las, aguentar as rajadas da história.
É certo ainda que grandes corpos do Estado que, herança da monarquia, souberam manter, não obstante o clima de desordem revolucionária, suas particulares virtudes, as forças armadas, a justiça, a diplomacia, a Universidade, reagindo no 28 de Maio, puderam fortalecer-se em seguida, e dão-nos garantia de forte coesão face aos perigos flagrantes que ameaçam este país. E ainda como que uma espécie de monarquia de facto imposta do exterior compressivamente pela guerra ou fria ou quente. E sob o peso deste clima que a Câmara tem de se pronunciar.
Ouvimos durante a discussão do projecto queixas de vária ordem e de cuja justiça em grande parte não duvidamos.
O projecto em discussão, pensamos, traduz o propósito de um intercâmbio maior, de um influxo recíproco das parcelas que unificam a Nação; por outro lado, admite tendências de descentralização que não comprometam a unidade nacional.
O Governo vê conveniência na sua promulgação; Governo que nas difíceis circunstâncias que vivemos tem manobrado o timão do Estado, na defesa do ultramar, com tanto acerto: não lhe devemos, portanto, recusar a confiança do nosso voto, certos de que a responsabilidade da proposta traz a garantia do que o Governo tem conseguido neste campo realizar, militar, diplomática e financeiramente.
Foi sempre de bom conselho não mudar, já não digo de comando, mas mesmo de material, no meio de uma batalha.
Passada esta e logo que possível se deverá, decerto, pensar em soluções que nos parecem aconselháveis, em face do aqui discutido, de integrar como nacionais certos serviços dependentes do actual Ministério do Ultramar: todos os da Justiça e Cultos, os da Educação Nacional, de entre os da Economia, em especial os da colonização interna ...
Transferir as atribuições do Ministério do Ultramar para um superministério de Estado, adjunto à Presidência do Conselho, com altas funções coordenadoras correspondentes às de que gozam os actuais Ministros de Estado e da Defesa.
Dar categoria de Ministros residentes, mas intervenientes em Conselho de Ministros, aos governadores das grandes províncias de Angola e Moçambique. Isto contribuiria para um permanente intercâmbio vivo, de contacto e vínculo pessoal que a prontidão dos «jactos» proporciona e que tanto facilitaria a resolução rápida de certos problemas.
Isto se lembra como sugestões possíveis no sentido da mais eficiente integração do que é nacional, contrapartida indispensável como salvaguarda de uma mais efectiva descentralização financeira e administrativa, com respectivos estatutos diferenciados, inerência da sua não sofisticação.
São estas, decerto, possibilidades construtivas a ponderar para futuro não remoto. Isso não obsta a que, entretanto, se dê ao Governo, quanto à generalidade, a solicitada aprovação ao projecto.
Uma única ressalva, pelo que me respeita, farei quanto à forma de eleição para os conselhos legislativos provinciais, matéria sobre que, aquando da discussão na especialidade, terei ocasião de formular construtivas reservas.
Sr. Presidente: como português, como nacionalista integral, penso ser esta altura de não regatear ao Governo, sob qualquer pretexto ou mesmo razão não fundamental, o nosso voto de confiança implícito na aprovação do projecto. Isso o ajudará a fazer face aos estrangeiros postados em hostilizar-nos, o que logicamente não deve surpreender-nos; mas sobremaneira o ajudará também a erguer indispensável barragem contra todos os estrangeiros desnaturados do interior que, como no tempo de Camões, vivem e até prosperam cá dentro e por vezes nos fuzilam imprevistos, donde menos se poderia esperar. E não constituirão eles, «os de dentro», extirpado militarmente como ameaça séria o terrorismo contra Angola, precisamente pré-fabricado cavalo de Tróia, com que «os de fora» acima de tudo contem hoje?
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Soares da Fonseca: - Sr. Presidente: ora minha intenção, quanto ao debate sobre a proposta de lei ora em exame, intervir apenas durante a discussão nu especialidade. A circunstância de ter sido de algum modo arvorado em relator da comissão eventual incumbida do estudo da proposta, graças à penhorante gentileza do seu digno presidente e à amável anuência tácita dos outros ilustres Deputados que a constituem, impediu-me, como cada um deles bem poderá avaliar, de dispor do tempo suficiente para preparar a intervenção que, embora dentro das minhas modestas possibilidades (Não apoiados) importava à especial relevância e à natural delicadeza das matérias submetidas à apreciação da Câmara.
Alguém veio, no entanto, procurar-me ontem com um feixe de argumentos destinados a vencer o meu propósito de silêncio, trazendo no meio deles a evocação de responsabilidades especiais para não me furtar a subir a esta tribuna.
Ainda que vacilante na desejada correspondência ao sentido das invocadas responsabilidades, obedeci àquela espécie de imperativo moral posto diante dos meus olhos inquietos. Por isso me resolvi a subir timidamente os degraus da tribuna e timidamente venho expor, com nua singeleza, as minhas mal ataviadas considerações.

Vozes: - Não apoiado!