Debates Parlamentares - Diário 103, p. 2679 (1963-12-09)

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10 DE DEZEMBRO DE 1963 2679

18 703 consultas de profilaxia; no ano de 1962 os correspondentes valores são 886 413, 281 402 e 32 246. Também a taxa de mortalidade por tuberculose desceu, entre 1956 e 1962, de 64,3 para 35,9 por mil habitantes.
A importância total orçamentada para este fim teve ligeira diminuição no orçamento para 1963, devido à verba para a assistência aos funcionários civis e seus familiares, pois os subsídios de comparticipação e de cooperação excederam os do ano de 1962 em 1500 contos.
Espera-se que continue o esforço realizado na luta contra a tuberculose, tanto no domínio da terapêutica como no da profilaxia, esta última contribuindo ainda para a diminuição no futuro das despesas com a primeira.

87. Foi publicada em 3 de Abril deste ano a Lei n.º 2118, sobre a saúde mental. A Câmara, no seu parecer sobre o projecto de proposta de lei n.º 512, que serviu de base à referida lei, teve oportunidade de se ocupar largamente deste assunto. Na apreciação desse projecto encontram-se fundadas razões para justificar a continuação da prioridade atribuída a este sector da saúde pública.
Em 1963 as verbas destinadas a este fim acusam já acréscimos. Assinala-se também o aproveitamento do Convento de Lorvão; e espera-se que com a aplicação da nova lei da saúde mental estes problemas passem a ter a atenção que a gravidade por eles atingida impõe.
Do desenvolvimento do apoio à psiquiatria infantil, à criação de serviços-piloto, à formação de pessoal e aos cuidados que merecem os oligofrénicos pràticamente abandonados, é todo um mundo de questões que urge considerar.
A vastidão dos problemas e a escassez de meios para lhe fazer face confere especial relevância à racionalização dos serviços do ponto de vista técnico e administrativo. Há que sistematizar necessidades e meios de acção para as satisfazer; há que definir prioridades e escalonar as soluções. Todos os que com este sector se relacionam deverão ser chamados a colaborar nesta vasta obra do planeamento da saúde mental, problema particularmente agudo nas sociedades contemporâneas. A Câmara exprime ainda o voto de ver, em breve, associados a estas prioridades dois problemas de magna importância neste campo: a assistência materno-infantil e as doenças cardiovasculares. Igualmente urge realizar uma vasta campanha de educação sanitária, que teria certamente .larga e benéfica repercussão em muitos dos aspectos mais graves dos sectores referidos no projecto e dos que se apontaram.

§ 8.º

Política do bem-estar rural

88. Recentemente, no parecer sobre a criação da Junta de Planeamento Económico Regional, teve a Câmara ocasião de se pronunciar sobre os problemas abrangidos neste capítulo da proposta de lei.
No referido parecer salientou-se a flagrante oportunidade da questão perante a indiscutível e geralmente sentida necessidade de regionalizar as políticas de desenvolvimento. Apontaram-se igualmente as linhas segundo as quais, no entender da Câmara, deveria orientar-se essa política: distinção entre a orgânica de planeamento - orientada para a elaboração dos planos, pela selecção e coordenação de aspirações e iniciativas - e a orgânica da execução dos mesmos planos; coordenação com os organismos de política económica já existentes ou a estabelecer, de modo a não isolar a orgânica a adoptar da análise das situações existentes e da formulação paralela dos objectivos a seguir e dos meios a utilizar; necessidade de estudar, com base em critérios objectivos, de homogeneidade, de polarização e de complementaridade, a divisão do território metropolitano em regiões de planeamento e acção com dimensão mínima e adaptadas às condições estruturais prevalecentes e aos problemas a enfrentar.
A necessidade de coordenação recíproca dos planos regionais e destes com o plano global da metrópole e com os planos sectoriais, da responsabilidade dos diversos departamentos, deveria ser efectuada na Presidência do Conselho, u qual não competiria, porém, a elaboração dos planos regionais. A orgânica do planeamento regional deveria ser descentralizada, criando-se em cada uma das regiões órgãos consultivos e de coordenação - onde tomariam lugar os representantes dos interesses públicos e privados -, servidos por departamentos técnicos de planeamento, prevendo-se também a criação de instituições concebidas para realizar ou apoiar os empreendimentos de fomento, quer no que respeita ao equipamento de infra-estruturas, quer aos empreendimentos privados concorrentes, considerando-se ainda a necessidade de organizar em novos moldes a cobertura e coordenação financeira dos empreendimentos públicos.
Explicitava ainda o parecer da Câmara que a estrutura-tipo haveria de considerar-se como maleável para ser adaptada às características de cada região, não devendo, portanto, procurar-se a instituição imediata de uma orgânica completa a criar de novo, antes interessando partir do que já existe, aproveitando diversas experiências fragmentárias de índole regional, integrando-as num esquema de conjunto, e preenchendo progressivamente as lacunas mais salientes. Acentuava-se ainda que a equacionação global do problema não deveria entravar a possível acção imediata ao nível do Ministério da Economia, podendo actuar-se desde logo pelo recurso aos departamentos já existentes, orientando-os para formas de acção conjugadas.
Após o parecer da Câmara não foram ainda definidas pelo Governo as linhas orientadoras e a orgânica a adoptar para a regionalização do fomento económico e social. A importância dos problemas regionais tem, porém, continuado a tornar-se cada vez mais saliente, manifestando-se crescente interesse pelo estudo e acção nesta matéria por parte de entidades, quer públicas, quer privadas. Recentemente o Ministério da Economia anunciou que ia ser criada uma comissão de desenvolvimento económico para o Alentejo e Algarve. Multiplicam-se, aliás, as iniciativas de departamentos oficiais com incidências regionais directas: Plano de rega e valorização do Alentejo, planos das regiões de Lisboa, Aveiro e Faro, coordenação do fomento turístico do Algarve. São ainda de referir os estudos que vêm sendo efectuados na Junta de Colonização Interna e em instituições privadas, como o Centro de Estudos de Economia Agrária da Fundação Gulbenkian. Assinala-se também a crescente polarização de esforços de desenvolvimento à escala regional revelados pela progressiva definição das linhas de progresso da região de Coimbra, pelas Jornadas de Estudos do Nordeste Trasmontano, ou pelas iniciativas de diversas juntas distritais, como as de Beja, Évora, Portalegre, Bragança e Ponta Delgada. Por último deve ainda indicar-se o persistente interesse pelos estudos regionais de entidades como o Instituto Nacional de Investigação Industrial e o Centro de Estudos de Economia Aplicada da Associação Industrial Portuguesa, e também a crescente tendência para a consideração de efeitos regionais de grandes empreendimentos privados ou de economia mista - entre outros, o complexo petroquímico do Norte e os aproveitamentos dos rios Vouga, Mondego e Douro.

10 DE DEZEMBRO DE 1963 267918 703 consultas de profilaxia; no ano de 1962 os correspondentes valores são 886 413, 281 402 e 32 246. Também a taxa de mortalidade por tuberculose desceu, entre 1956 e 1962, de 64,3 para 35,9 por mil habitantes.
A importância total orçamentada para este fim teve ligeira diminuição no orçamento para 1963, devido à verba para a assistência aos funcionários civis e seus familiares, pois os subsídios de comparticipação e de cooperação excederam os do ano de 1962 em 1500 contos.
Espera-se que continue o esforço realizado na luta contra a tuberculose, tanto no domínio da terapêutica como no da profilaxia, esta última contribuindo ainda para a diminuição no futuro das despesas com a primeira.87. Foi publicada em 3 de Abril deste ano a Lei n.º 2118, sobre a saúde mental. A Câmara, no seu parecer sobre o projecto de proposta de lei n.º 512, que serviu de base à referida lei, teve oportunidade de se ocupar largamente deste assunto. Na apreciação desse projecto encontram-se fundadas razões para justificar a continuação da prioridade atribuída a este sector da saúde pública.
Em 1963 as verbas destinadas a este fim acusam já acréscimos. Assinala-se também o aproveitamento do Convento de Lorvão; e espera-se que com a aplicação da nova lei da saúde mental estes problemas passem a ter a atenção que a gravidade por eles atingida impõe.
Do desenvolvimento do apoio à psiquiatria infantil, à criação de serviços-piloto, à formação de pessoal e aos cuidados que merecem os oligofrénicos pràticamente abandonados, é todo um mundo de questões que urge considerar.
A vastidão dos problemas e a escassez de meios para lhe fazer face confere especial relevância à racionalização dos serviços do ponto de vista técnico e administrativo. Há que sistematizar necessidades e meios de acção para as satisfazer; há que definir prioridades e escalonar as soluções. Todos os que com este sector se relacionam deverão ser chamados a colaborar nesta vasta obra do planeamento da saúde mental, problema particularmente agudo nas sociedades contemporâneas. A Câmara exprime ainda o voto de ver, em breve, associados a estas prioridades dois problemas de magna importância neste campo: a assistência materno-infantil e as doenças cardiovasculares. Igualmente urge realizar uma vasta campanha de educação sanitária, que teria certamente .larga e benéfica repercussão em muitos dos aspectos mais graves dos sectores referidos no projecto e dos que se apontaram.§ 8.ºPolítica do bem-estar rural88. Recentemente, no parecer sobre a criação da Junta de Planeamento Económico Regional, teve a Câmara ocasião de se pronunciar sobre os problemas abrangidos neste capítulo da proposta de lei.
No referido parecer salientou-se a flagrante oportunidade da questão perante a indiscutível e geralmente sentida necessidade de regionalizar as políticas de desenvolvimento. Apontaram-se igualmente as linhas segundo as quais, no entender da Câmara, deveria orientar-se essa política: distinção entre a orgânica de planeamento - orientada para a elaboração dos planos, pela selecção e coordenação de aspirações e iniciativas - e a orgânica da execução dos mesmos planos; coordenação com os organismos de política económica já existentes ou a estabelecer, de modo a não isolar a orgânica a adoptar da análise das situações existentes e da formulação paralela dos objectivos a seguir e dos meios a utilizar; necessidade de estudar, com base em critérios objectivos, de homogeneidade, de polarização e de complementaridade, a divisão do território metropolitano em regiões de planeamento e acção com dimensão mínima e adaptadas às condições estruturais prevalecentes e aos problemas a enfrentar.
A necessidade de coordenação recíproca dos planos regionais e destes com o plano global da metrópole e com os planos sectoriais, da responsabilidade dos diversos departamentos, deveria ser efectuada na Presidência do Conselho, u qual não competiria, porém, a elaboração dos planos regionais. A orgânica do planeamento regional deveria ser descentralizada, criando-se em cada uma das regiões órgãos consultivos e de coordenação - onde tomariam lugar os representantes dos interesses públicos e privados -, servidos por departamentos técnicos de planeamento, prevendo-se também a criação de instituições concebidas para realizar ou apoiar os empreendimentos de fomento, quer no que respeita ao equipamento de infra-estruturas, quer aos empreendimentos privados concorrentes, considerando-se ainda a necessidade de organizar em novos moldes a cobertura e coordenação financeira dos empreendimentos públicos.
Explicitava ainda o parecer da Câmara que a estrutura-tipo haveria de considerar-se como maleável para ser adaptada às características de cada região, não devendo, portanto, procurar-se a instituição imediata de uma orgânica completa a criar de novo, antes interessando partir do que já existe, aproveitando diversas experiências fragmentárias de índole regional, integrando-as num esquema de conjunto, e preenchendo progressivamente as lacunas mais salientes. Acentuava-se ainda que a equacionação global do problema não deveria entravar a possível acção imediata ao nível do Ministério da Economia, podendo actuar-se desde logo pelo recurso aos departamentos já existentes, orientando-os para formas de acção conjugadas.
Após o parecer da Câmara não foram ainda definidas pelo Governo as linhas orientadoras e a orgânica a adoptar para a regionalização do fomento económico e social. A importância dos problemas regionais tem, porém, continuado a tornar-se cada vez mais saliente, manifestando-se crescente interesse pelo estudo e acção nesta matéria por parte de entidades, quer públicas, quer privadas. Recentemente o Ministério da Economia anunciou que ia ser criada uma comissão de desenvolvimento económico para o Alentejo e Algarve. Multiplicam-se, aliás, as iniciativas de departamentos oficiais com incidências regionais directas: Plano de rega e valorização do Alentejo, planos das regiões de Lisboa, Aveiro e Faro, coordenação do fomento turístico do Algarve. São ainda de referir os estudos que vêm sendo efectuados na Junta de Colonização Interna e em instituições privadas, como o Centro de Estudos de Economia Agrária da Fundação Gulbenkian. Assinala-se também a crescente polarização de esforços de desenvolvimento à escala regional revelados pela progressiva definição das linhas de progresso da região de Coimbra, pelas Jornadas de Estudos do Nordeste Trasmontano, ou pelas iniciativas de diversas juntas distritais, como as de Beja, Évora, Portalegre, Bragança e Ponta Delgada. Por último deve ainda indicar-se o persistente interesse pelos estudos regionais de entidades como o Instituto Nacional de Investigação Industrial e o Centro de Estudos de Economia Aplicada da Associação Industrial Portuguesa, e também a crescente tendência para a consideração de efeitos regionais de grandes empreendimentos privados ou de economia mista - entre outros, o complexo petroquímico do Norte e os aproveitamentos dos rios Vouga, Mondego e Douro.

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