13 DE DEZEMBRO DE 1963 2735

terno, amortizável, até ao montante de 15 milhões de dólares, nas condições nesse decreto-lei fixadas.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 12 de Dezembro de 1963. - José Soares da Fonseca - Sebastião Garcia Ramires - Alexandre Marques Lobato - Henrique Veiga de Macedo - Paulo Cancella de Abreu - Aníbal Rodrigues Dias Correia - Joaquim de Jesus Santos - Francisco José Lopes Roseira - James Pinto Bull - António Moreira Longo».

O Sr. Presidente: - Muito obrigado a V. Ex.ª Marcarei para amanhã a discussão na generalidade, para efeitos de ratificação, do decreto-lei a que V. Ex.ª acaba de aludir.

O Sr. Júlio Dias das Neves: - Sr. Presidente: no decorrer do exercício do meu mandato já me foi dado fazer, desta tribuna, algumas críticas, reparos e sugestões à acção do Governo, sempre na recta intenção, nunca desmentida, de colaborar na resolução de alguns problemas, que em minha consciência julguei dignos de revisão. Hoje, porém, é-me grato anunciar a V. Ex.ª e à Câmara o prazer com que levanto a minha voz para louvar e agradecer a acção do Governo, ao assinalar um facto relevante, ocorrido no meu distrito de Santarém, na linda e nobre vila do Cartaxo - a construção da sua Casa da Justiça -, dando assim satisfação a uma das mais justas aspirações das populações deste concelho e comarca, facto a que já a imprensa de hoje se referiu largamente.
A gente do Ribatejo, crestada pelo sol ardente das suas lezírias e campinas, temperada na poesia e na rudeza do trabalho quotidiano dos campos e treinada numa escola de franqueza e lealdade do contacto com o gado bravo, não é dada a louvaminhas baratas ou falsos elogios, mas antes a atitudes de forte e rude franqueza. Mas quando recebe e aceita de alguém a justiça, então sabe agradecer a dádiva, com o seu barrete colorido e altivo numa das mãos e a outra pousada sobre o coração.
Assim o fez ontem a nobre vila do Cartaxo, ao deslocar-se ao gabinete de S. Ex.ª o Ministro da Justiça, numa luzida e representativa embaixada, a agradecer ao Governo da Nação, na pessoa daquele ilustre governante, a concessão de um elevado subsídio para construção naquela vila de uma Casa da Justiça, numa audiência em que S. Ex.ª deu uma lição mais da sua sabedoria, do seu patriotismo e dedicação à causa nacional, em que tive a honra de estar presente e da qual. com muito gosto, me faço eco nesta Câmara.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os actos deste género, Sr. Presidente, que poderiam tornar-se lugares-comuns, à força de tanto se repetirem, com grande frequência de há uns anos a esta data., precisando melhor, de há nove anos a esta data, são, pelo contrário, marcos cada vez mais firmes e brilhantes, a assinalar uma obra de ressurgimento e renovação, com vista ao aperfeiçoamento e dignificação dos diversos ramos de administração da justiça. Obra que, pela sua grandeza e pelo seu valor, deixará gravado para sempre, a letras de ouro, o nome do Sr. Prof. Doutor Antunes Varela na galeria dos maiores estadistas do nosso país e pela qual a Nação, se não quiser ser chamada de ingrata, terá de confessar-se agradecida.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - S. Exa., jurista de grande envergadura, professor insigne da nossa gloriosa Universidade, intelectual de fina estirpe, dotado de uma inteligência superior e de uma notável firmeza de carácter, tudo temperado por uma sólida formação política de fidelidade aos mais altos ideais da Pátria, é bem lídimo representante de uma geração de portugueses, que, devotados inteiramente à causa da sua Pátria, servindo-a em todos os campos em que ela precisa dos seus serviços, seguindo um chefe, S. Ex.ª o Presidente do Conselho, que Deus colocou nesta hora amarga, mas gloriosa, à frente dos seus destinos, para sua honra e glória, se bate, vive e morre para conservar com honra este Portugal livre e independente, uno e indivisível.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A par de uma brilhante actuação jurídica nos aspectos técnicos, que levou S. Ex.ª a proceder a uma ampla reforma de ordem jurídica, de que resultou um novo Código do Registo Civil. Predial e do Notariado, Processo Civil, Estatuto Judiciário e a regulamentação do serviço de justiça de menores, tem S. Ex.ª tido a preocupação de que essa justiça se exerça nas melhores condições, e, assim, na execução plena da política geral de desenvolvimento da Nação e elevação do povo português, tem dotado o País de um apetrechamento técnico de edifícios e instalações prisionais, que a par de permitirem um mais eficiente exercício da justiça, com o maior respeito pela dignidade humana, dão a essa elevada função judicial a alta dignidade a que tem direito e lhe é indispensável para o exercício pleno da sua actividade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sempre atento aos problemas do seu Ministério, não descura o mais pequeno pormenor, praticando sempre que necessário e com muita frequência a técnica de administrar fora do seu gabinete, aliando a uma finura e afabilidade de trato uma lucidez de espírito que o faz distinguir, exactamente, o que é principal do que é acessório, o que deixa a todos os que contactam com S. Ex.ª a certeza de estarem na presença de um daqueles raros e predestinados estadistas, que fazem grandes as nações que têm a dita de os ter como filhos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Num momento em que por todo o Mundo uma confusão absoluta no domínio dos direitos e obrigações faz com que os termos percam o seu significado jurídico e ganhem outro significado, de acordo com interesses confessados, a preocupação de S. Ex.ª de manter a dignidade da Administração e da justiça e a justeza com que executa a política geral da Nação dá-nos a certeza de que Portugal, ao continuar a respeitar os princípios básicos das relações jurídicas, como fonte de principal entendimento entre os homens, há-de caminhar na vanguarda de todas as nações que o constituem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Num momento em que pelo Mundo perpassa uma onda avassaladora que tudo pretende subverter na sua passagem, em que as próprias palavras perderam o seu significado, pois à justiça se chama opressão, à defesa da soberania repressão, que proclamando liberdade se mantêm em cativeiro milhões de pessoas, que procla-