2736 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 106

mando a paz se guerreiam os homens, S. Exa., sempre norteado pelos altos valores que constituem o ideário do Chefe da Revolução Nacional, contribui de forma decisiva, mercê da reforma e renovação operada no instituto jurídico do nosso país, para o clima de segurança, paz e confiança que tem sido pedra basilar no desenvolvimento da vida nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No momento grave que o País atravessa, um que tem de responder a uma guerra que de vários pontos criminosamente lhe foi imposta, guerra que não desejou, nem deseja, mas que também não teme, tão grande a sua certeza na vitória, dada a razão e a justiça que lhe assistem, que, a par do combate que se trava na primeira linha, em que as forças armadas portuguesas se têm coberto de glória, numa repetição da gesta dos nossos antepassados, nu continuação de uma linha de honra de todos os tempos, a Nação tem feito um esforço extraordinário no plano de desenvolvimento económico e financeiro que exige dê todos os portugueses um extraordinário esforço de compreensão cívica, que creio só ser possível, sem romper o equilíbrio, mercê de uma confiança numa justiça prestigiada e digna que S. Ex.ª estabeleceu, numa visão clara das necessidades do País, como governante de eleição, numa perfeita integração na sua época e na evolução histórica do Mundo, neste momento - dizia eu - em que urge que todos os portugueses, conscientes da sua posição no Mundo, se dêem as mãos e todos unidos em volta do Sr. Presidente da Republica, chefe incontestado da Nação, continuemos o Portugal que queremos digno, livre e independente, o Ribatejo, ao prestar justa homenagem a S. Ex.ª o Ministro da Justiça, agradece ao Governo mais esta dádiva, aperta mais as mãos a todo o País para louvar a sua política de redenção.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: será assim mais um esplêndido edifício público, que, junto com o magnífico tribunal de Santarém, o majestoso e lindo Palácio da Justição de Tomar, irá valorizar o meu distrito e aumentar de forma notável o património nacional através de mais uma contribuição do Fundo dos Cofres Privativos do Ministério da Justiça, cujo volume de receitas e despesas é bem o penhor da resultante de um movimento judicial que só a ordem estabelecida por uma situação política criada há mais de três décadas tem podido permitir, na justa medida em que essa ordem dá à Nação a frequência e velocidade de transacções e movimentação geral, que leva aos cartórios notariais, conservatórias do registo civil e predial as receitas do exercício da função que tanto têm contribuído para o desenvolvimento do País.
É assim mais uma Casa da Justiça a assinalar a obra da Revolução Nacional e a valorizar o meu distrito, que não pode calar a sua satisfação e não quer calar a sua gratidão e que, pela minha voz e nas palavras que acabo de proferir, e das quais peço perdão a S. Ex.ª o Ministro da Justiça, se alguma pôde ferir a sua modéstia, que muito respeito, mas que quiseram ser a homenagem justíssima à sua acção governativa, faz afirmação de que o Ribatejo responde a S. Ex.ª o Presidente do Conselho - presente!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1964.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henriques Jorge.

O Sr. Henriques Jorge: - Sr. Presidente: permita-me V. Ex.ª que. ao pronunciar as minhas primeiras palavras neste terceiro ano da decorrente legislatura, lhe dirija respeitosas saudações e reafirme a certeza do meu alto apreço e da minha muita admiração pelas elevadas qualidades que tão espontaneamente o distinguem e impõem à estima e ao respeito desta Assembleia.
Sr. Presidente: está em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1964. Vem ela à nossa análise e aprovação, como nos últimos anos, em ambiente muito especial, ambiente resultante das dificuldades e das preocupações causadas por uma campanha perversa que elementos do exterior nos movem e a ambição de outros fomenta.
Essa campanha não impede, porém, que se mantenha a calma e a confiança da Nação nos seus altos destinos, nem enfraquece a fé e a perseverança com que o Governo continua enfrentando a presente conjuntura, na firme preocupação da defesa do património nacional e no premente desejo de prosseguir no fomento da nossa economia.
A apresentação de um diploma deste mérito, como é a lei que autoriza a arrecadação das receitas e a realização das despesas públicas, não nos pode deixar em cómoda indiferença sem uma palavra de apoio ou uma sugestão, mesmo inoportuna que ela, por vezes, possa parecer.
Mais uma vez a Câmara Corporativa nos proporcionou uma análise crítica à proposta da Lei de Meios para 1964, através do douto e esclarecido parecer que sobre ela emitiu.
Foi com o maior agrado que verifiquei - não obstante a prioridade que se deu aos encargos com a defesa nacional - estar prevista a inscrição no orçamento para 1964 de verbas destinadas a investimentos para a realização do Plano de Fomento.
Se bem que este não tenha podido corresponder inteiramente a todos os desejos e necessidades, ele constitui, sem dúvida, um instrumento valioso de desenvolvimento económico do País, que nunca é demasiado encarecer.
Estamo-nos apetrechando para o porvir, de molde a ficarmos aptos a acompanhar no progresso outras nações hoje mais favorecidas.
É necessário acudir à frente de batalha sem descurar o campo económico, quase tão delicado como o primeiro.
É graças ao desenvolvimento já conseguido que nos tem sido possível fazer face aos encargos exigidos, com a defesa do solo pátrio.
E nunca será do mais repetir quão tem sido valiosa e inestimável a contribuição da nossa marinha nesse sector.
Que seria hoje Portugal se não tivesse havido no passado uma inata tendência e grande amor pelo mar?...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E que seria hoje de nós se não tivéssemos meios próprios para transportes marítimos? Como