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13 DE DEZEMBRO DE 1963 2741

Deixo aqui apenas este breve apontamento, pois tenho a intenção de tratar do assunto mais amplamente noutra oportunidade.
Sr. Presidente: ainda na proposta que estamos a apreciar, registam-se, como é hábito, disposições sobre «funcionamento dos serviços» (artigos 25.º e seguinte). São disposições que, hoje mais do que nunca, assumem aspectos de cautelosa observação. E porque o artigo 26.º aponta expressamente os serviços para que o Governo deseja ficar autorizado, em matéria de reforço de meios humanos e materiais - o que merece a minha aprovação -, permito-me fazer algumas considerações à volta de um assunto que me parece dever congregar atenções para além das que lhe têm sido concedidas. Vejamos.
Estamos a assistir ao surto de instrumentos de trabalho e estudo - em magníficas sínteses e em já promissoras análises -, o que merece o nosso mais decidido apreço. O operoso Instituto Nacional de Investigação Industrial emitiu recentemente dois esplêndidos trabalhos que não desejaria deixar de focar publicamente com o meu melhor reconhecimento, já que faculta a todos os observadores das coisas portuguesas (e, portanto, a qualquer de nós, Deputados) possibilidades do mais alto interesse na propositura de questões de apreciação dos nossos fenómenos económicos e sociais. Refiro-me aos trabalhos As Assimetrias Espaciais de Crescimento no Continente Português e Resultados Provisórios da Construção da Primeira Matriz Portuguesa de Relações Interindustriais, que foram produzidos pela divisão de estudos de economia industrial daquele Instituto Nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Estes trabalhos são instrumentos que ficam ao alcance de quem quer que se debruce sobre o nosso teor económico, geral e sectorial, suas causas e seus efeitos. E nem por se referirem a anos já distantes (1958 e 1959), deixam de constituir um passo enorme no instrumental que os países de grau económico mais avançado costumam utilizar sistemàticamente nos seus próprios esquemas de desenvolvimento.
Daqui desejo expressar o meu melhor aplauso a tais trabalhos, assim como ao Instituto que lhes deu a égide - aliás, um aplauso que não pode deixar de tornar-se extensivo ao labor que a prestigiosa Associação Industrial Portuguesa também desenvolve em caminhos paralelos ou concorrentes, como é bem o caso da própria Matriz agora saída a público.
Mas, se formulo aplausos, também não poderei deixar de lamentar que os resultados de estudos ou trabalhos como estes não cheguem a anos mais próximos de nós - até porque, ou o tempo cronológico está do nosso lado, ou nós nos perdermos em juízos desfasados, quando não espectacularmente desfasados. E, porque falámos em 1958 e 1959: ninguém ignora que, exactamente de 1958 ou 1959 para cá, Portugal inseriu-se em linhas de movimentos que não nos coube traçar ou preparar, mas que teremos de, pelo menos, trilhar com as armas do conhecimento concomitante e potencial que nos permitam os estudos económicos, estatísticos e de qualquer outra estirpe afim - e, isso, se é que desejamos um lugar ao sol!
Já ouvi dizer que Portugal e outros países no mesmo estádio de desenvolvimento económico não se podem dar ao luxo de não possuírem instrumentos estatísticos ou destes decorrentes, para estudos ou construções, não apenas pelos departamentos oficiais, mas também pelos observadores particulares que, por profissão ou por dedicação, têm de se manter a par do que se passa e do que pode passar-se nas emergências de premissas que se aceitem como ponto de discussão legítima, de discussão não raro aproveitada pelos próprios departamentos oficiais.
Não podemos dar culpas a entidades como o Instituto Nacional de Investigação Industrial, quando nos apresentam trabalhos referidos a anos atrasados ou muito atrasados. É que lhes faltam as estatísticas, os inquéritos, os censos e outros instrumentos de base mais chegados aos nossos dias.
E cairemos, naturalmente, na apreciação do labor do Instituto Nacional de Estatística.
Sr. Presidente: o Instituto Nacional de Estatística não nos apresenta certos trabalhos de base dentro de tempos razoáveis ou não os apresenta mesmo. Explicação? Falta de meios? Meios humanos ou meios materiais, na quantidade e ou na qualidade? Sem dúvida, uma coisa e outra (embora se reconheça que há naquele Instituto elementos humanos de reputada categoria), com prejuízo para a obtenção dos trabalhos que noutros países são já de rotina, e cá não, e dos que de qualquer modo e em qualquer intensidade, transcendem a rotina, cá e lá fora - e tantas e tantas vezes um ou outro dos nossos Ministros se deve ter visto embaraçado pela falta de tais trabalhos! Trabalhos de base, de rotina ou não, que deixam, portanto, de ser postos ao alcance atempado de entidades, colectivas ou singulares, oficiais ou privadas, que hajam de promovei-as suas próprias construções.
Sem com isto querer menosprezar o labor de quem quer que seja nos seus esforços e na sua produção de trabalhos e estudos de valia, a verdade é que se sente, se palpa, digamos, algo que não está certo na vida do Instituto Nacional de Estatística. Não me parece que a produção chamada de «séries normais» - aliás, produção, como o mais, regida por legislação e regulamentações que carecerão de actualização conveniente - esteja a merecer elogios, quanto ao tempo em que tal produção é dada a público.
Com efeito, um pouco de paciência leva-nos a esta impressionante e acabrunhante nota, quanto à época em que, com pouca margem de erro, vemos aparecerem as publicações normais do Instituto Nacional de Estatística. Andaram as publicações, por exemplo, referentes ao ano de 1962, com um surto posterior àquele ano da ordem dos oito a onze meses, muito mais para o lado dos onze do que dos oito. E não se alegue que isso poderá acontecer num ou noutro país dos chamados avançados, do ponto de vista económico. Gomo já o disse, e repito, atrasos desses serão para nós um luxo muito desagradável.
Uma vista de olhos pelas publicações internacionais de estatística, qualquer que seja o seu âmbito, imediatamente nos faz arrepios no que se refere às lacunas existentes sob o nome de Portugal! Todos nós, que nos temos de debruçar sobre as estatísticas mundiais, quer de organismos gerais, quer dos departamentos que são emergentes daqueles, vemos constantes «brancos» nas colunas de representações estáticas ou dinâmicas dessas publicações. É o flagrante caso das publicações gerais e especializadas da O. N. U. e da O. C. D. E.
Ainda há dias, outro dos mais qualificados órgãos da nossa imprensa, o Diário de Lisboa, na sua esplêndida página «Vida Económica e Financeira», ao referir-se à relação «salários-custo de vida» e ao interesse que haveria em poder seguir-se, comparativamente com a de outros países da E. F. T. A. e de fora desta, a evolução portuguesa daquela relação, terminava assim: «Mas a clássica ausência de dados estatísticos (nossos) impede tal comparação. E é pena».
De resto, tal como estamos, o Instituto Nacional de Estatística pouco pode fazer - e muito estará fazendo, no