13 DE DEZEMBRO DE 1963 2747

Apresentou-nos o Sr. Ministro das Finanças, no seu extenso relatório, as linhas mestras sobre as quais estruturou a sua proposta de lei: prioridade para os encargos com a defesa; intensificação da política de fomento em todo o território; garantia de equilíbrio financeiro; conclusão da reforma fiscal; e manutenção do esforço para a formação acelerada do pessoal docente universitário e para a mais ampla concessão de bolsas de estudo.
Nenhum português verdadeiramente digno poderá discutir a decisão tomada pelo Governo depois dos acontecimentos verificados em Março de 1961 que puseram em causa a integridade nacional, segundo o qual deu prioridade aos encargos com a defesa nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas a par desta decisão, é sumamente consolador registar que não foram abalados os princípios que têm presidido nas últimas décadas à gestão das finanças públicas portuguesas e que permitiram assegurar a manutenção da estabilidade financeira interna e a solvabilidade externa do escudo, assim como prosseguiu sem quebra de ritmo o esforço de melhoria do bem-estar da população.
Da análise da proposta de lei ressalta a preocupação do Governo de para além do esforço de defesa, não deixar amortecer, mas até intensificar, o surto de desenvolvimento económico iniciado há alguns anos.
Com efeito, merecem a melhor atenção da proposta, além da inscrição no orçamento para 1964 das verbas destinadas aos empreendimentos incluídos no plano de fomento, os investimentos públicos, a saúde e assistência e a política de bem-estar rural.
No Plano de Fomento e nos investimentos públicos a agricultura, a silvicultura, a pecuária e a pesca foram devidamente considerados.
Muitos e importantes problemas afectam a agricultura portuguesa. Mas em abono da verdade afirmamos que - apesar das mais variadas críticas feitas ao Governo, umas construtivas e bem intencionadas, outras negativas, tendenciosas e demagógicas - tem constituído preocupação constante dos Poderes Públicos a resolução dos seus problemas.
O Sr. Presidente do Conselho, em notabilíssimo artigo publicado em 8 de Abril do ano corrente na revista International Affaire, abordando a certa altura o problema agrícola português, luminosamente escrevia:

Nós somos, no continente europeu, um pequeno país sobrepovoado, cuja população tem vindo a aumentar progressivamente. O nosso subsolo é pobre em minérios e combustíveis. A agricultura sofre de dois males naturais: três quartos do País são terreno rochoso e montanhoso e o regime de chuvas é irregular, com tendência nas zonas de concentração cerealífera para secas extremas e prolongadas. Quer dizer, as condições naturais por um lado não têm facilitado a industrialização rápida do País; e por outro impõem a industrialização, dado que a agricultura não pode absorver nem o excedente anual de mão-de-obra nem sustentar em condições razoáveis a que a ela se encontra afecta.
A tarefa que assim recai sobre os governantes, sejam eles quem forem, é pesada. Há que operar a transferência progressiva de parte do potencial humano dedicado à agricultura ou a ela apegado pela força das coisas, para outros sectores, um dos quais, a indústria, mal acabada de entrar na senda do desenvolvimento, já se vê a braços com a necessidade de se reorganizar para fazer face à concorrência que desde o fim da guerra vem caracterizando as relações económicas internacionais. O nosso Plano de Fomento em curso prevê, assim, um encaminhamento para os sectores industriais do comércio e dos serviços, até 1964, de uma parte da população activa de País.
Levando em conta os saldos fisiológicos dos últimos vinte anos, o número de pessoas que vai fixar-se no ultramar e o daqueles que emigram para o estrangeiro, bem como a aludida necessidade de transferência de mão-de-obra da agricultura, isto significa que temos de encontrar na indústria, no comércio e nos serviços cerca de 40 000 a 45 000 novos empregos em cada um dos próximos anos. Creio que atingiremos um ponto de equilíbrio quase ideal quando a agricultura não necessite de ocupar mais de 30 por cento dessa população activa e a restante encontre emprego adequado nos demais sectores da actividade económica.
Defrontamos, por isso, um problema essencialmente humano, ao qual nem sempre poderemos aplicar a frieza matemática da planificação económica, pois que a solução exige constante preocupação de equilíbrio. Nalguns meios estrangeiros e nacionais faz-se julgar, porém, que o modesto nível de vida do povo, o passo relativamente lento do desenvolvimento industrial e os problemas da agricultura provêm da incapacidade da Administração. Como se não fossem preocupações constantes do Governo ou sequer do seu conhecimento, apontando-se caminhos que não saberíamos ou não quereríamos seguir.
A reforma agrária é um dos temas favoritos, sendo a repartição de terras o principal aspecto encarado, numa tentativa evidente de exploração demagógica. Oculta-se, nesta matéria, a circunstância de o problema se pôr com muito maior acuidade, em função da produtividade da agricultura, no excessivo parcelamento da propriedade rústica em certas zonas do País do que na excessiva concentração noutras. Pretende-se ignorar que o baixo rendimento da lavoura provém mais da permanência de culturas tradicionais pobres do que de qualquer outro factor, além dos naturais acima apontados.
Não se refere o esforço feito nas últimas duas décadas com a diversificação das culturas, a adopção de culturas industriais e, nomeadamente, com a intensificação do repovoamento florestal. Lança-se a miragem de mecanização da agricultura como se a não conhecêssemos e sem se citarem quer as dificuldades de ordem técnica-agrícola e financeira, quer a necessidade simultânea de criar emprego para a mão-de-obra que tal mecanização vai libertando.
Por último, faz-se letra morta de tudo quanto se tem feito em todos os domínios, para deixar a impressão de um imobilismo protector do latifúndio, ou seja do proprietário abastado. A verdade é que em relação ao problema agrícola a nossa política tem visado um objectivo: aumentar a produtividade da lavoura e procurar eliminar as causas das crises cíclicas, atacando-as nas suas origens, entre as quais se nos tem afigurado terem prioridade os problemas da irrigação das zonas de sequeiro, o da diversificação de culturas e o da melhor distribuição da população rural. Tudo o mais, incluindo o regime da propriedade, que aliás se procura corrigir, será mais consequência do que causa do êxito que tiver a programação que nesses aspectos estamos intensificando.