22 DE JANEIRO DE 1964 2949

esfera da competência do Governo, e é para esse que dirijo a minha principal atenção.
Trata-se da necessidade urgente da publicação do diploma legal que concede comparticipação às autarquias locais nas receitas da exploração florestal.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Só assim se modificarão, em meu juízo, os termos das relações dos povos e das autarquias que os representam (câmara municipais e juntas de freguesia) com os serviços.
De facto, quem poderá convencer os povos da serra de que com a florestação dos baldios que utilizavam mais ou menos livremente, desde tempos imemoriais, se ameniza o clima, se cria maior riqueza, se regularizam os cursos de água, se defende o solo da erosão, se embeleza a paisagem, etc., eles que com a implantação do regime florestal deixaram de ter, tantas vezes ao pé da porta da casa, terrenos para apascentar os seus gados, para roça de matos, corte de lenhas e de pedra, aproveitamento de água, por essa prática ser incompatível com o regime florestal?
E quem calará as câmaras e as juntas de freguesia, ao verem sair dos seus baldios tanta riqueza neles produzida e até, nalguns casos, arvoredo já existente à data da submissão ao regime florestal e que já então era fonte de receita para acudir à satisfação das necessidades dos seus povos?

O Sr. Reis Faria: - Mas criou-se entretanto outro tipo de riqueza a explorar.

O Orador: - Exactamente. Adiante darei resposta a essa observação.
Será justo, e até legal, que essa riqueza, sobretudo a proveniente da venda de árvores que já existiam quando os terrenos foram submetidos, entre totalmente nos cofres do Estado em benefício de todos, quando, afinal, uma parte pertence apenas a alguns?
Sr. Presidente: quando os povos sentirem interesse directo na exploração florestal, cessam todas as quezílias e torna-se fácil aos serviços a execução da imensa tarefa nacional que lhes está confiada.
Os povos compreendem, já hoje, que os serviços lhes proporcionam mão-de-obra nas proximidades dos seus lares e que, em alguns casos, serviram as suas povoações com estradas. Mas só quando lhes for dado verificar que é com a sua própria riqueza, com o dinheiro da venda de árvores ou de resmas criadas nos seus baldios, que se compõem os seus caminhos, se abrem novas estradas, se abastecem as suas povoações de água e de luz eléctrica, se constróem novas escolas para os seus filhos, só então os povos se identificarão inteiramente com a floresta, como coisa sua, que é preciso respeitar e defender!

O Sr. Reis Faria: -Muito bem!

O Orador: - Isto é uma realidade incontroversa, que todos quanto conhecem o -problema florestal aceitam. Suponho mesmo que é o pensamento do Governo, tanto se fala no diploma que materializa esta ideia da comparticipação das autarquias nas receitas dos serviços florestais, devida não só pela ocupação dos terrenos do domínio comum das freguesias ou dos concelhos, mas especialmente pela exploração do arvoredo neles existentes à data da submissão.
Temos a Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938, sem regulamentação há um quarto de século. Vale mais tarde do que nunca.
Sr. Presidente: tudo quanto se faça em benefício das pobres populações serranas é pouco. Elas têm o triste destino de viverem em locais sem indústrias e com um comércio pobríssimo, habitando casas sem nenhumas condições de higiene, exercendo a sua actividade numa agricultura de miséria, cultivando dia a dia o cereal, que é o pão que comem com o caldo de couves, tantas vezes sem azeite. Os elementos válidos, na sua maioria, emigram. E o êxodo rural a processar-se em termos apavorantes. Ficam os resignados, os que confiam que terão no outro mundo uma vida melhor.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Tem a palavra paru efectivar o seu aviso prévio sobre educação nacional o Sr. Deputado Nunes de Oliveira.

O Sr. Nunes de Oliveira:-Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que uso da palavra na presente sessão legislativa, desejo saudar, respeitosa e efusivamente. V. Ex.ª e, ao mesmo tempo e uma vez mais, testemunhar-lhe a minha mais sincera e elevada admiração.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: na sessão legislativa passada, a 20 de Março de 1963, apresentámos, em nome de um grupo de Deputados, um aviso prévio sobre educação nacional, dando então a conhecer, nas suas linhas gerais, aspectos que nos pareceram de transcendente importância para serem considerados ao empreender-se um planeamento da acção educativa.
Entretanto, a vastidão do assunto do aviso prévio torna impossível que possamos, no condicionamento de tempo de que dispomos, referi-lo em todos os seus aspectos, pelo que nos deteremos apenas nalguns que nos parecem essenciais.
Após essa apresentação a que aludimos, não deixou de causar em todos nós uma indelével satisfação o discurso pronunciado pelo Sr. Ministro da Educação Nacional, em 7 de Maio de 1963, informando o País do seu firme propósito de dedicar o melhor do seu esforço a um planeamento da acção educativa, resolução confirmada meses depois com uma comunicação ao País, através da rádio e da televisão. Dessa comunicação, pretendo sobretudo destacar a dedução, lógica e séria, dos problemas a equacionar e saudar, efusivamente, o Ministro que se propõe levar a bom termo um problema das mais vastas repercussões sociais e económicas.
Postas assim, e mais uma vez, em evidência as preocupações do Governo com a educação nacional, ao trazermos a esta Assembleia tão magno assunto não nos moveu outro intuito que não fosse o de promovermos um debate neste sentido, num diálogo construtivo, com o fim de corrigir deficiências e preconizar soluções que nos pareçam aceitáveis. Fazemo-lo, acentue-se desde já, isentos de qualquer pretensiosismo e em preconceito renovador, mas apenas na convicção de que assim nos integramos plenamente num trabalho que a todos os portugueses deverá dominar: o do engrandecimento e do progresso da Pátria que estremecemos.
Disse o Sr. Ministro da Educação Nacional, e com o nosso incondicional aplauso, que «o estatuto, que aspira