23 DE MARÇO DE 1964 3789

na percentagem de despesas militares em relação às despesas totais, de 1960 para 1961, correspondeu a nove pontos.
Para o incremento da actividade financeira do Estado concorreram a expansão da matéria colectável (resultante do acréscimo do produto nacional bruto e das medidas fiscais adoptadas) e o elevado montante de empréstimos.
Em 1962 foram publicados quase todos os novos diplomas da reforma fiscal.
Apesar das circunstâncias anormais em que vivemos, é de salientar que a renovação do sistema tributário não foi comandada por desequilibrados propósitos de aumento de receitas; assenta, sim, em princípios lógicos e obedece a louváveis critérios de justiça social.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Muito embora continuemos sujeitos a vários impostos parcelares que se completam por um imposto de sobreposição, parece que o novo sistema poderá ser considerado como trampolim para uma fase posterior de imposto único. Julga-se também que deixará de subsistir a desaconselhável instabilidade dos sucessivos regimes fiscais, cujas regras eram anualmente inscritas nas disposições da lei de meios, mas talvez tenhamos de suportar certas medidas fiscais transitórias, próprias da situação de guerra em que nos encontramos.
A procura interna, em 1962, acusou ligeira variação negativa, conquanto o consumo público tenha registado um aumento de 7,2 por cento. É que se verificou uma dupla contracção no sector privado, quer no consumo, quer na formação bruta de capital fixo.
Todavia, há outros indicadores que merecem referência, e esses favoráveis e bem mais significativos.
Ficou restabelecida a normalidade e a confiança no mercado monetário e de capitais, que fora abalado no ano anterior por factores de ordem psicológica originados pelo surto terrorista em Angola. Por isso aumentaram apreciavelmente as disponibilidades à vista e a prazo e melhorou o grau de liquidez da banca comercial. Observou-se também um menor ritmo do crescimento da emissão fiduciária.
O valor das exportações para o estrangeiro expandiu-se 15 por cento, verificando-se acréscimos nos produtos industriais, o que é de destacar.
As despesas extraordinárias aumentaram 20,1 por cento em relação a 1961, taxa de crescimento esta que é superior à das despesas militares. Isto quer dizer que os pagamentos efectuados, como despesa extraordinária, para a execução do Plano de Fomento voltaram ao elevado nível de 1960, após a quebra do ano seguinte, e retomaram um salutar cunho expansionista.
A preocupação de se afectar pouco o ritmo de crescimento da economia nacional, aliada à necessidade de cobertura dos vultosos gastos com a defesa das províncias ultramarinas, obrigou a um elevado montante de empréstimos.
E porque os capitais privados internos não acorreram (nem têm acorrido) como se previra aos financiamentos do II Plano de Fomento, aumentou assim a participação do Estado não só nesses financiamentos como também nos que, à margem do Plano de Fomento, satisfazem um conjunto de programas de desenvolvimento de
infra-estruturas económicas e sociais, inscritos na planificação anual das sucessivas gerências.
Escuso-me de citar factos reveladores das condições, hoje pouco satisfatórias, que têm sido oferecidas aos capitais privados. Mas creio que de uma conveniente revisão dessas condições poderia resultar um favorável alívio à já bem pesada intervenção financeira do Estado.
A dívida pública elevou o seu ritmo de crescimento a partir de 1960, quando se começou a sentir o peso crescente dos encargos de amortização, derivado de um recurso mais intensivo ao mercado de capitais. Esses encargos atingiram em 1962 uma quantia da ordem dos 850 000 contos, ou seja mais de 10 por cento do valor das despesas ordinárias.
De 1961 para 1962 foi acentuado o aumento da dívida pública, que atingiu 22 600 000 contos; e a sua relação com o rendimento nacional passou de 29,1 para 32,9 por cento.
Desde 1958, quando se fizeram os estudos preparatórios do II Plano de Fomento, que estava previsto o recurso ao crédito externo. No quadro do funcionamento do Plano contava-se com a participação de 6 milhões de contos de capitais estrangeiros.
Durante o ano de 1962 tiveram lugar operações de dívida externa nos valores de 66 milhões de dólares e 150 milhões de marcos.
Este substancial recurso ao crédito externo não era habitual entre nós e do seu uso e abuso temos velhas e más recordações.
Mas deve acrescentar-se que o recurso ao crédito externo tanto pode ser perigoso como absolutamente recomendável; tudo depende dos critérios seguidos na sua aceitação e aplicação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se estivermos prevenidos contra o mascaramento de condições económico-políticas desfavoráveis, se evitarmos também, na medida do possível, taxas de juro superiores às correntes (dadas as perturbações que poderão advir para o mercado de capitais nacional) e se formos aplicar o crédito externo com elevada garantia de reprodutividade na exploração da riqueza, se assim procedermos, serão recolhidos benefícios no futuro.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Devemos reservar os capitais externos obtidos por empréstimo para fomento de empresas altamente reprodutivas donde resultem vantagens que cubram os compromissos contratuais assumidos.
Creio firmemente que a nunca desmentida seriedade e proverbial cautela da nossa administração financeira, que é orgulho dos Portugueses nos últimos 35 anos, servem de incontestável garantia do êxito nos resultados das operações de crédito externo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: é justo dar realce às atitudes do Governo, por ter vindo a conceder sucessivos benefícios aos servidores do Estado.
Em 1959 fez o reajustamento de vencimentos dos funcionários públicos e já havia anunciado no ano anterior o propósito de lhes assegurar habitação adequada. Desde então activou e mandou executar, vários programas de construção de casas em regime de arrendamento e de propriedade resolúvel.
Lembremos ainda os esforços em matéria de assistência, que é concedida agora em todas as formas de doença e tornada extensível na tuberculose aos cônjuges e filhos dos servidores do Estado.