28 DE JANEIRO DE 1963 4399

g) Qual é a proporção entre o número de desembargadores em efectividade e o de juizes de 1.º instância no ultramar, para se poder comparar com a da metrópole?
h) Encara-se, porventura, a hipótese de constituir um tribunal administrativo só com desembargadores em comissão?
i) Quantos processos do contencioso foram distribuídos no ano de 1964 ao Tribunal Administrativo de Angola?
j) Houve atrasos nos processos que possam atribuir-se a algum ou alguns vogais, indicando se vogais magistrados ou não e qual a causa dos atrasos?
l) Qual a gratificação, líquida, que é paga a cada vogal do mesmo Tribunal?
m) Quanto tem custado, em cada mês, ao Estado a remuneração aos membros do Tribunal Administrativo de Angola e quanto custará se o mesmo for constituído por magistrados em comissão?.".

O Sr. Agostinho Cardoso: - Sr. Presidente: Regressou há três dias da Madeira, onde permaneceu durante uma semana, em aturado estudo dos problemas económicos locais, o Sr. Prof. Teixeira Pinto, ilustre Ministro da Economia. Em nome dos Deputados eleitos pelo círculo do Funchal honro-me em exprimir nesta Assembleia a gratidão do povo do meu arquipélago por esta visita no significado e oportunidade que reveste e nos resultados em perspectiva - agradecimento que envolve o Ministro, o Governo da Nação e particularmente o Sr. Presidente do Conselho, sempre atento às necessidades do povo madeirense, até porque não é estranha a seus olhos a fisionomia da gente e da paisagem da ilha.

É que a visita do Sr. Prof. Teixeira Pinto, há algum tempo pelo governo do distrito e seus Deputados insistentemente pedida, efectuou-se na hora própria - aquela em que a Madeira foi considerada pelo Governo como das regiões onde há a fomentar o turismo de estada, indústria que na escala e na permanência convenientes obriga para ser rentável a condições de especifidade que ali encontram óptima expressão e seculares tradições.

Ao percorrer a ilha e contactar com os seus habitantes pôde o Sr. Ministro da Economia verificar, na observação directa dos factos, iluminados pelo ambiente local, a razão daqueles que, havendo um dia sido chamados a responsabilidades públicas, sentem justificadas preocupações em face do problema - síntese de todos os problemas da Madeira: a nossa pletora populacional, numa insularidade que se opõe a suficiente industrialização, e o advento do turismo como único caminho promissor por que teve de optar-se, mas que é ladeado de alguns perigos seguramente conjuráveis com uma forte e imediata estruturação agro-económica.

Esta função do turismo como factor de progresso que o Governo em boa hora promove e de que havia há muito esclarecida intuição na consciência colectiva dos Madeirenses intervém assim como agente catalisador e estimulante de desenvolvimento económico.

A afirmação de tais ideias não significa esmorecimento no entusiasmo ou expressão de restrições e dúvidas, antes uma afirmação de fé na potencialidade da terra, para que tem de olhar-se, e do homem, cujo esforço tem de pedir-se. E, neste aspecto, o esforço do homem madeirense, arroteando, irrigando e dando estrutura agrícola à floresta primitiva em 500 anos de luta com a Natureza, é penhor do que se lhe pede e do que dele se espera em face dos novos rumos da economia madeirense, inseparável aliada do turismo que aí vem. E às dificuldades que a técnica possa encontrar há sempre a responder que a vontade do homem, como aqui já uma vez foi lembrado, transformou em nossos dias Israel de árido deserto em fértil terreno.

É à terra e ao homem madeirense, com efeito, que tem de pedir-se - sob a égide do Governo, a direcção dos seus técnicos e a ajuda de Deus - o esforço basilar e imediato que acompanhe e alicerce o turismo, criador de riqueza e de divisas, factor de desenvolvimento da iniciativa particular e da subida de nível de vida das populações, para que dele se obtenham compensadores benefícios. Parece-me poder enquadrar estas considerações no que a tal respeito afirmou o Sr. Ministro da Economia na conferência com a imprensa do Funchal.

Ao agradecer-lhe a visita à Madeira, pelo que dela esperamos na orientação, equacionamento ou solução imediata dos diversos assuntos estudados, salienta-se um aspecto importante de que se revestiu: ter-se feito acompanhar o Ministro de um grupo de dirigentes do seu Ministério, que constitui notável elite de técnicos, e ter ouvido largamente os que desejaram expor os seus pontos de vista e os organismos responsáveis pelas actividades locais.

Considero isto garantia da execução das decisões tomadas, do prosseguimento e continuidade dos estudos iniciados e do permanente contacto a manter-se de futuro entre os elementos de trabalho locais, por um lado, o Gabinete do Ministro e os serviços do Ministério, por outro.

Das declarações feitas na Madeira pelo Sr. Prof. Teixeira Pinto parece-me poder concluir que a obra a realizar ali tem de contar com o esforço e a iniciativa madeirenses, sob o apoio, a assistência e a orientação dos serviços do Ministério da Economia; que é grande a importância a atribuir à formação profissional e à instrução no campo agrícola, como fora dele, dadas as condições sociais da população; que há urgência no planeamento do desenvolvimento económico e na coordenação das actividades económicas; que é de não esquecer os valores espirituais e humanos, objectivo último das realizações económicas. Há necessidade, disse o Ministro, de a lavoura madeirense, "pobre e pequena", se organizar sob todas as formas associativas que possa encontrar "para poder enfrentar as realidades da vida", que normalmente são embates com organizações mais poderosas.

Não esqueço quanto impressionaram o Ministro certos aspectos da agricultura, nomeadamente a colónia, à qual vejo com satisfação referência no projecto de proposta de lei sobre orientação agrícola que vai ser submetido pelo Governo à Assembleia Nacional. Na progressiva solução deste problema a Junta de Colonização Interna poderá continuar uma eficaz e generosa actuação já iniciada na Madeira.

Devo acentuar um pormenor da visita do Sr. Prof. Teixeira Pinto, cuja capacidade de percepção e decisão, acolhimento franco a todas as opiniões e propósito sincero de encontrar imediatas e justas soluções conquistaram a simpatia da população - devo acentuar, dizia - a conferência realizada na Assembleia Comercial.

Ali o Ministro, com método e clareza notáveis, analisou alguns problemas actuais da"economia nacional e condicionalismos, fundamentos e linhas gerais na sua orientação numa admirável lição que permitiu aos Madeirenses tomarem conhecimento de aspectos importantes da economia do País.

E eis, Sr. Presidente, as razões por que vim trazer à Assembleia Nacional a congratulação da gente madeirense por esta visita ministerial, índice do interesse do Governo pela Madeira no importante momento que atravessa. "Et que os Madeirenses têm a convicção de que ela representou um marco nas suas perspectivas económicas