22 DE ABRIL DE 1965 4777

§ único do Decreto-Lei n º 44 922, que permite à reitoria da Universidade de Lisboa contratar, além do quadro, o pessoal técnico indispensável para a conservação dos edifícios e do material afectos aos seus semeia, e 46 277, que cria no Ministério da Saúde e Assistência as medalhas de serviços distintos e comportamento exemplar, destinadas a galardoar pessoas ou instituições tenham prestado serviços relevantes à saúde pública, à assistência social ou à acção hospitalar.
Estão, ainda, na Mesa os elementos fornecidos Ministério das Finanças relativos ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Meireles, na sessão de 17 de Março findo, respeitante a estatísticas relativas a prémios de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais cobrados pelas instituições seguradoras. Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Enviado pelo Sr Presidente do Conselho, está na Mesa um suplemento ao Diário do Governo n º 71, 2.ª série de 25 de Março findo, que contém o relatório e declaração geral do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado do ano económico de 1963. Este suplemento foi distribuído pela Imprensa Nacional no dia 6 do mês em curso e vem acompanhado de um despacho do Sr. Presidente do Conselho, com a indicação de agora foi possível à Imprensa Nacional fazer a distribuição do referido suplemento.
Oferecido pelo Sr. Deputado André Navarro, com destino à biblioteca da Assembleia Nacional, tenho diante de mim o Manual para Uso dos Srs. Deputados da Nação Portuguesa, coordenado por José Marcelino de Almeida Beça e que contém a assinatura do conselheiro Navarro.
O Sr. Deputado André Navarro quis que tal documento fosse, por meu intermédio, oferecido à biblioteca da Assembleia Nacional.
Com os meus agradecimentos ao Sr. Deputado André Navarro, enviá-lo-ei à referida biblioteca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Calheiros Lopes.

O Sr Calheiros Lopes: - Sr Presidente: Não quero deixar terminar esta sessão legislativa sem, no desempenho do mandato com que fui honrado solicitar a atenção de V. Exa. e, através desta Assembleia, dos Poderes Públicos, para alguns dos mais instantes problemas que aqui tenho focado e que, embora se encontrem em estudo, estão por solucionar no distrito de Santarém e em toda a vasta região ribatejana. Trata-se de assuntos que, revestindo-se da maior importância regional creio não representarem para o conjunto dos imensos encargos e compromissos do Estado volume tão grande que possa tornar impossível, ou mesmo difícil, a sua solução, que influirá em grande parte, uma voz alcançada, no desenvolvimento económico e progresso social a que essa tão valiosa zona tem inegável direito, com repercussão igualmente na economia geral do País.
Começarei por me referir ao grave e velho problema da falta de regularização dos leitos dos rios e ribeiras e, de forma geral, do verdadeiramente anárquico regime hidráulico a que, desde há tantos anos, se encontra sujeita toda a campina ribatejana.
Essa, digamos, indisciplina das águas do Tejo e seus afluentes origina, nos anos de grande pluviosidade as contínuas e demoradas cheias destruidoras das searas, arrastando a camada arável das terras altas e cobrindo de areias estéreis, prejudicando e inutilizando em muitos casos, as lezírias do Ribatejo.
Por outro lado, da mesma falta de domínio dos caudais resulta, nos anos, como o actual, em que a água é escassa, a perda de muita dela que poderia ser armazenada em albufeiras e açudes (se os houvesse na quantidade precisa e bem localizados) para utilização nas regas tão necessárias principalmente no fim da Primavera e nas longas estiagens do Verão.
Se no caso das cheias há que atribuir o mal à falta de regularização dos rios e valas de drenagem - que logo extravasam mal caem algumas chuvadas mais fortes -, no que respeita a todo o conjunto do sistema hidráulico do Ribatejo faz-se sentir a ausência de uma bem estudada e vasta rede de canais, albufeiras, eclusas e diques que serviriam tanto para fins de rega como - à semelhança dos canais existentes na França, Alemanha, Bélgica, Holanda e outros países do Norte da Europa - para um género de navegação que tão grandes serviços presta nesses países.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - São, na verdade, enormes os benefícios recebidos pela economia de regiões, por exemplo, do Norte de França e da Flandres - em muitos aspectos de fisionomia aproximada da dos nossos campos ribeirinhos do Tejo e de outros rios -, mercê da vasta rede de canais artificiais ali instalados. Facilitando os transportes de mercadorias, produtos e até pessoal, servindo o tráfego das explorações agrícolas e da indústria e comércio localizados à sua beira, descongestionando as estradas e aliviando-as dos transportes pesados que tanto desgastam os pavimentos, numa palavra, tomando a seu cargo, em condições de preço muitíssimo mais económicas, o transporte de importante percentagem de tráfego mercantil, esses canais constituem um factor muito valioso para a solução dos problemas dos transportes, tanto no que respeita a facilitação do escoamento das mercadorias como aos respectivos custos.
A importância que nesses países da Europa ocidental se atribui a estes meios de comunicação foi ainda recentemente posta em relevo pelo Ministro dos Trabalhos Públicos da França, ao anunciar o termo da construção, no ano corrente, de quatro canais ou cursos de água. Esses canais situam-se na região de Dunquerque no Mosela, na região parisiense e no Ródano e vão proporcionar extensas ligações entre ricas zonas industriais e agrícolas Porque não havemos de seguir no nosso país esta orientação adoptada em França, desviando para a navegação, em canais a construir em ligação dos nos e afluentes, o tráfego mercantil que já hoje tanto sobrecarrega as nossas estradas e tanto encarece a entrega dos produtos ao consumo, como, aliás, entre nós outrora se praticava?
O nosso ilustre colega Eng.º Araújo Correia, distinto economista, no seu valioso trabalho - o Parecer das Contas Geram do Estado para 1963 - chama a atenção para as duas preciosas vias fluviais - o Tejo e o Douro - que podem permitir a produção de grandes quantidades de energia, além de navegação e outros usos, e que têm condições para a fixação de indústrias em circunstâncias semelhantes às de outras zonas no continente europeu. E é conhecido que o preço de transporte fluvial é, para cargas volumosas, incomparàvelmente mais barato do que qualquer outro. E diz ainda:

Bastam duas obras de relativamente pequeno volume para tornar o Tejo navegável até à fronteira, com a produção de mais 500 milhões de unidades de energia e com aproveitamento de todas as regularizações em Portugal e em Espanha.

Ora, Sr. Presidente, se trago aqui este assunto da regularização dos rios, da construção de albufeiras e de canais