12 DE DEZEMBRO DE 1966 814-(41)

2.º Com autorização do Conselho Económico concedida em sessão de 17 de Outubro de 1961 e tomando como contrapartida saldos de dotações de objectivos correspondentes inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento, aprovado para 1964, foi publicada a Portaria n.º 21 333, de 12 de Junho de 1965, autorizando os seguintes reforços:

a) Tomando como contrapartida saldos das contas de exercícios findos, com a quantia de 907 392$80, a dotação atribuída a "Transportes e comunicações - Portos e navegação";
b) Utilizando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, com as importâncias seguintes, as dotações destes objectivos:

VI) Transportes e comunicações:

2) Portos e navegação ............................. 721 563$80

VII) Habitação e melhoramentos locais:

2) Melhoramentos locais ........................... 1 314 781$00

VIII) Promoção social:

2) Saúde e assistência ............................ 368 771$80
2 405 116$60

c) Tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39 648, de 12 de Maio de 1954, com 2 176 912$05, a dotação consignada a "Habitação e melhoramentos locais - Melhoramentos locais";
d) Utilizando como contrapartida disponibilidades do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43 519, de 28 de Fevereiro de 1961, com as quantias que se indicam, as dotações destes objectivos:

I) Conhecimento cientifico do território e das populações - Investigação científica e estudos de base:

1) Cartografia geral ............................ 463$00

IV) Energia:

1) Estudo, produção, transporte e distribuição .. 1 841 757$10

VI) Transportes e comunicações:

1) Transportes rodoviários ...................... 33 919$11
2) Portos e navegação ........................... 105 043$40
3) Transportes aéreos e aeroportos .............. 3 688 177$50
Total ................... 5 669 360$11

3.ª Com autorização concedida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em sessão de 28 de Julho e tomando como contrapartida saldos de dotações de objectivos inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento, aprovado para 1964, foi publicada a Portaria n.º 21 474, de 21 de Agosto de 1965, autorizando os seguintes reforços:
a) Tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, com a quantia de 1 144 226$30, a dotação atribuída a "Conhecimeto científico do território e das populações - Investigação científica e estudos de base - Conhecimento científico do território - Cartografia geral";
b) Usando como contrapartida disponibilidades do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39 648, de 12 de Maio de 1954, com 2749$, a dotação destinada a "Conhecimento científico do território e das populações - Investigação científica e estudos base - Conhecimento científico do território - Cartografia geral";
c) Utilizando como contrapartida disponibilidades do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43 519, de 29 de Fevereiro de 1961, com estas quantias, as dotações destes objectivos:

I) Conhecimento cientifico do território e das populações - Investigação científica e estudos de base:

1) Conhecimento científico do território:

a) Cartografia geral........................... 577 561$70

IV) Energia:

1) Estudo, produção, transporte e distribuição. 1 108 242$90

VI) Transportes e comunicações:

1) Transportes rodoviários .................... 1 716 080$89

VII) Habitação e melhoramentos locais:

1) Habitação .................................. 500 000$00
2) Melhoramentos locais ....................... 1 718 306$95

VIII) Promoção social:

1) Educação ................................... 750 000$00
2) Saúde e assistência ........................ 686 730$26
Total ................... 7 056 922$70

3) Depois de inseridas no programa inicial de financiamento as alterações indicadas no número anterior, o programa final passou a ser o que consta do quadro II anexo.