1924 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 102

reestruturação e de fomento agrário nas regiões de excessivo parcelamento da propriedade, de que atrás apresentei exemplos demasiado evidentes, que não justificam um longínquo aguardar.
Até Dezembro de 1966, apenas 75 concelhos, com cadastro concluído, já estavam entregues pelo Instituto Geográfico e Cadastral à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, abrangendo uma superfície de aproximadamente 3 500 000 ha.
Reunindo igual importância, se não maior, está a não inclusão de verba adequada para concluir com a brevidade necessária a Carta de Solos e a Carta de Capacidade de Uso do Solo, a cargo do Serviço de Reconhecimento e de Ordenamento Agrário.
A Carta de Solos constitui um elemento de trabalho imprescindível para uma eficiente e conscienciosa assistência técnica à lavoura.
Através da Carta de Capacidade de Uso do Solo é possível a prospecção das potencialidades no que respeita à exploração do solo, o que justifica o seu emprego directo para a elaboração e execução de planos de certo modo especializados, os quais são considerados da maior utilidade para assegurar a desejada eficiência dos planeamentos regionais.
O Serviço de Reconhecimento e de Ordenamento Agrário, cujo quadro é constituído por técnicos das quatro direcções-gerais da Secretaria de Estado da Agricultura, não dispõe de uma estrutura própria, porquanto vive de verbas dos serviços a que pertencem os seus técnicos.
A morosidade, por insuficiente dotação, com que estes serviços estão actuando leva a supor que a nível cimeiro é subestimado o serviço realizado pelos técnicos utilizados nestes trabalhos de campo. São, sem dúvida, autênticos técnicos de campo.
Para que não se suponha que outras razões menos plausíveis me levam a alongar estas considerações, muito rapidamente darei lima ideia da projecção que, por exemplo, tem no estrangeiro o Serviço de Reconhecimento e de Ordenamento Agrário.
Além de inúmeros técnicos e cientistas estrangeiros que têm feito estágios em Portugal, alguns países, como a Itália, estão a decalcar a nossa metodologia.
Pelo facto de conhecermos melhor os solos típicos da região mediterrânea, a Sociedade Internacional da Ciência do Solo promoveu a organização, no ano passado, de uma excursão pedológica a Portugal, em que tomaram parte cerca de 80 cientistas de muitos países.
Portugal já presidiu ao Grupo de Trabalho Europeu de Cartografia e Classificação de Solos e foi eleito para fazer parte da Comissão Executiva da Carta dos Solos da Europa na escala de 1: 1000 000, cuja preparação se faz neste momento sob os auspícios da F. A. O.
Tudo isto constitui prova eloquente da competência e do elevado nível dos técnicos portugueses.
Se o quadro do pessoal técnico se mantiver como se encontra, serão necessários 21 anos para concluir o reconhecimento do território do continente. E quanto ao ultramar, nem é bom fazer qualquer previsão.
Para cobrir todo o território continental até ao final .do III Plano de Fomento haveria que reconhecer anualmente cerca de 1 milhão de hectares. Dado, porém, que parte da área a reconhecer não é susceptível de qualquer intensificação cultural, admite-se que bastariam cerca de 50 técnicos, ou seja 2,5 vezes os que actualmente se encontram em actividade.
Estas considerações, em certa medida, podem ser extensivas ao cadastro da propriedade rústica.
Para a realização dos objectivos do Plano, o Governo deverá assegurar:

a) A coordenação com o esforço de defesa da integridade do território nacional;
b) A manutenção da estabilidade financeira interna e da solvabilidade externa da moeda;
c) O equilíbrio do mercado do emprego;
d) A adaptação gradual da economia portuguesa aos condicionalismos decorrentes da sua integração em espaços económicos mais vastos.

Os investimentos programados para a agricultura, pecuária e silvicultura atingem o montante de 14 600 000 contos, destinando-se à agricultura 11,8 por cento do orçamento do Plano.
Admite-se, como objectivo a atingir durante o Plano, um crescimento médio anual de 3 por cento para o produto agrícola. A participação do sector na formação do produto interno bruto passará a ser, em média, de 13 por cento e a contribuição do acréscimo do produto bruto do sector para o acréscimo global do produto nacional será de 5,6 por cento.
A contribuição para o aumento da produtividade do trabalho total situar-se-á em 11,3 por cento e o resultante da transferência de cerca de um quarto da população activa agrícola para outros sectores será apenas de 8,6 por cento.
Para reduzir a série de carências que se verificaram nestes últimos anos e conseguir, no tempo e no espaço, as condições que conduzam à integração do sector agrícola, em igualdade com os outros sectores, urge uma acção de mentalização e consciencialização de todos os que a este sector se encontram de qualquer maneira comprometidos.
Este Plano de Fomento constitui tarefa imensa que está ao nosso alcance, que a todos se destina e à consciência de todos se dirige para que tudo façamos em ordem a não atraiçoarmos os sacrifícios de todos os que se devotam à honrosa missão de servir, mesmo com a suprema dádiva da vida em defesa da nossa perenidade, como nação livre.
Confiamos todos que, ainda antes de serem dados a conhecer à Nação os resultados a que chegou o Secretariado da Reforma Administrativa, seja dada satisfação aos servidores que auferem ordenados mais modestos. Há muitos funcionários desempenhando serviços de alta responsabilidade que, em face dos seus modestos ordenados, têm de levar uma autêntica vida de heroicidade, perante as realidades cruéis da vida.
O problema dos quadros administrativos e técnicos exige medidas imediatas, pelo menos para dar alguma satisfação àqueles que servem com competência, zelo e dedicação.
Os organismos regionais cada vez se encontram mais desfalcados de pessoal - quer de pessoal dos serviços administrativos, quer de técnicos. Ou vão para a actividade privada, onde encontram melhor remuneração para o seu trabalho, ou transferem-se para os grandes centros - em regra Lisboa -, onde, com relativa facilidade, através de outras actividades, reúnem dois ou mais ordenados que lhes permitem, não só fazer face ao agravamento do custo de vida, como beneficiar de certas vantagens e atractivos que a vida de província não proporciona.
Os índices de presença e produtividade efectiva, em muitos casos, firam aquém daquele mínimo que é lícito exigir.
Toma grande premência a necessidade de actualização das ajudas de custo, de acordo com o agravamento do custo de vida.