Debates Parlamentares - Diário 118, p. 2202 (1968-01-12)

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2202 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 118

marinas - no Boletim Oficial para a mobilização e disposição dos respectivos créditos.
Evidentemente que enquanto se cumpre esta longa «via sacra» - que bem justifica a anunciada Reforma Administrativa -, ou param os trabalhos do plano, à espera de reforço de verba; ou se mantém o pessoal respectivo em regime de actividade reduzida; ou se atrasam vencimentos, salários ou pagamentos a empreiteiros; ou se utilizam diferentes dotações do ano já em curso, diferindo, desse modo, o lançamento 011 o andamento de outros empreendimentos, assim se agravando progressivamente, até atingir às vezes o péssimo, uma situação teoricamente óptima e que todos - Governo. Assembleia, Povo - desejamos óptima!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais e mais grave, e por isso maiormente merecedor do apelo implícito no douto parecer da Câmara Corporativa: o atraso de materialização do esquema financeiro referente a cada ano.
Com efeito, cada plano pressupõe a aprovação prévia e oportuna da forma por que se terão de realizar os meios financeiros para-a sua execução e, em cada ano, a forma de concretização da respectiva parcela. Ora, dependendo do Governo Central a obtenção dos recursos estranhos a cada uma das províncias ultramarinas - recursos que relativamente a Angola e ao III Plano d»1 Fomento somam 53,4 por cento, cerca de 14 milhões de contos -, podem compreender-se as preocupações que fundamentam esta intervenção se disser - o aqui cito textualmente o parecer da Câmara Corporativa, p. 52 - que «a metrópole não tem realizado integralmente as suas participações em empréstimos e subsídios às províncias conforme os esquemas aprovados para cada plano; e por outro lado, a definição da participação realizável tem sido feita tardiamente em cada aro e a sua entrega ainda mais tarde (por vezes já no ano seguinte àquele a que diz respeito). Daí resultam, além dos efeitos gerais já assinalados, tensões graves nas tesourarias provinciais, na medida em que se efectuaram adiantamentos de fundos para não suspender empreendimentos em curso; e, principalmente, efeitos sobre a balança de pagamentos com a metrópole».
E é exactamente aqui que desejava chegar, mas não sem antes reconhecer que. decerto, motivos muito ponderosos, aos quais não será estranha a situação do guerra que nos foi imposta, justificarão o Governo da posição a que alude o parecer da Câmara Corporativa. Só não parecerá razoável que seja a província - e aqui refiro-mo a Angola - a suportar, ela só. as respectivas consequências cambiais em relação à metrópole, consequências que tanto influem na lentidão relativa do seu desenvolvimento e nas sérias repercussões do problema, com todas as nefastas implicações não apenas económicas, mas, sobretudo, sociais e políticas, especialmente políticas, estas estreitamente ligadas à defesa e portanto, à sobrevivência da Nação.

Sr. Presidente: No começo desta Intervenção referi-me às providências adoptadas pelo Ministério do Ultramar, no último Outono, para atenuar n, premência e a virulência do problema das transferências cambiais de Angola. Para isso, o Ministério realizou esforços tão grandes e tenazes quanto meritórios -merecedores por isso das homenagens devidas - e conseguiu, a favor daquela nossa província, dois empréstimos de meio milhão de contos, com que fie atenuou realmente a gravidade do problema. Conseguiu-se de facto, por agora, reduzir as demoras de pagamentos das transferências de Angola de seis a sete meses, em que se encontravam no último Verão, para quatro a cinco meses. Esclarecerei que, neste momento, estão liquidadas integralmente as transferências de Angola de Agosto e as de Moçambique de Outubro.
Foi esse decerto um primeiro passo, ao qual se impõe acrescentar o seguinte: o passo decisivo, aquele que estará decerto no ânimo do ilustre Ministro, a quem o ultramar já muito deve, e passo que não terá sido já dado porque não depende do seu Ministério. Quatro a cinco meses de demora ainda constituem muita demora, além de que nada se opõe ao risco de agravamento próximo da situação. E, entretanto, os detentores de notas do emissor de Angola que do um momento para o outro necessitem dispor de dinheiro na metrópole - e apesar das muitas facilidades concedidas pelo Banco de Angola, facilidades que já atingem dezenas de milhares de contos (mais de 50 000 contos) de adiantamentos sem qualquer ónus - continuam a não ter outro remédio senão trocá-las nos cambistas com uma desvalorização que era de cerca do 18 a 20 por cento há sois meses, baixou a 15 e a 12 por cento quando se anunciaram aquelas providências ministeriais e já subiu de novo. fixando-se há dias nos 16 por cento.
Não se obteve, assim, a solução do problema das transferências de Angola - e foi pena. Pena tanto maior quanto é certo que a solução - que a muitos pareceria à vista - seria definitiva.
Com efeito, o deficit cambial de Angola para com a metrópole, que na base de 1065 só agravaria à razão de uns 600 000 contos por ano. subiu no último Verão a 1,7 milhões de contos, pelo que o problema não seria naturalmente resolúvel com 1 milhão do contos dos dois empréstimos citados, a não sor, talvez, que estes fossem utilizados em condições especiais. Dada, porém, a utilização que se lhos determinou, seria preciso que a disponibilidade de escudos do Banco de Portugal a favor do Angola equivalesse a um financiamento maciço não de 1 milhão, mas de 2,5 a 3 milhões de contos, financiamento cuja contrapartida se encontrou sempre em poder dos bancos naquela província: de cujo reembolso próximo, em divisas, não nos é lícita - e muito menos às esferas governamentais - qualquer dúvida.
Convém, entretanto, esclarecer, quem porventura possa estar insuficientemente informado, que a situação cambial de Angola nem por sombras agrava ou é susceptível de agravar a balança cambial da metrópole. Pelo contrário, só a beneficia, exactamente na medida em que são sempre favoráveis a Angola o na escala do milhão de contos (em 1065) os seus saldos comerciais com os países estrangeiros.
Assim é que do ponto de vista cambial, Angola beneficia de facto largamente a zona do escudo e, com cia, a balança de pagamentos da Nação.
O deficit cambial daquela nossa província provém sòmente de ela ser muito melhor cliente da metrópole do que esta o é dela e de ter transferências de mesadas para a metrópole, o que não sucede inversamente. E é evidente que isto não se corrige ou deve corrigir com o travão das transferências, e sim com a expansão equilibrada, recíproca, do comércio entre ambas as partes. Julgo que não pode considerar-se um delito - bem pelo contrário - que B província de Angola seja cada vez mais compradora de artigos de produção metropolitana, pois que assim concorre decisivamente para uma expansão cada vez maior do comércio nacional no espaço português.

2202 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 118marinas - no Boletim Oficial para a mobilização e disposição dos respectivos créditos.
Evidentemente que enquanto se cumpre esta longa «via sacra» - que bem justifica a anunciada Reforma Administrativa -, ou param os trabalhos do plano, à espera de reforço de verba; ou se mantém o pessoal respectivo em regime de actividade reduzida; ou se atrasam vencimentos, salários ou pagamentos a empreiteiros; ou se utilizam diferentes dotações do ano já em curso, diferindo, desse modo, o lançamento 011 o andamento de outros empreendimentos, assim se agravando progressivamente, até atingir às vezes o péssimo, uma situação teoricamente óptima e que todos - Governo. Assembleia, Povo - desejamos óptima!Vozes: - Muito bem!O Orador: - Mas há mais e mais grave, e por isso maiormente merecedor do apelo implícito no douto parecer da Câmara Corporativa: o atraso de materialização do esquema financeiro referente a cada ano.
Com efeito, cada plano pressupõe a aprovação prévia e oportuna da forma por que se terão de realizar os meios financeiros para-a sua execução e, em cada ano, a forma de concretização da respectiva parcela. Ora, dependendo do Governo Central a obtenção dos recursos estranhos a cada uma das províncias ultramarinas - recursos que relativamente a Angola e ao III Plano d»1 Fomento somam 53,4 por cento, cerca de 14 milhões de contos -, podem compreender-se as preocupações que fundamentam esta intervenção se disser - o aqui cito textualmente o parecer da Câmara Corporativa, p. 52 - que «a metrópole não tem realizado integralmente as suas participações em empréstimos e subsídios às províncias conforme os esquemas aprovados para cada plano; e por outro lado, a definição da participação realizável tem sido feita tardiamente em cada aro e a sua entrega ainda mais tarde (por vezes já no ano seguinte àquele a que diz respeito). Daí resultam, além dos efeitos gerais já assinalados, tensões graves nas tesourarias provinciais, na medida em que se efectuaram adiantamentos de fundos para não suspender empreendimentos em curso; e, principalmente, efeitos sobre a balança de pagamentos com a metrópole».
E é exactamente aqui que desejava chegar, mas não sem antes reconhecer que. decerto, motivos muito ponderosos, aos quais não será estranha a situação do guerra que nos foi imposta, justificarão o Governo da posição a que alude o parecer da Câmara Corporativa. Só não parecerá razoável que seja a província - e aqui refiro-mo a Angola - a suportar, ela só. as respectivas consequências cambiais em relação à metrópole, consequências que tanto influem na lentidão relativa do seu desenvolvimento e nas sérias repercussões do problema, com todas as nefastas implicações não apenas económicas, mas, sobretudo, sociais e políticas, especialmente políticas, estas estreitamente ligadas à defesa e portanto, à sobrevivência da Nação.Sr. Presidente: No começo desta Intervenção referi-me às providências adoptadas pelo Ministério do Ultramar, no último Outono, para atenuar n, premência e a virulência do problema das transferências cambiais de Angola. Para isso, o Ministério realizou esforços tão grandes e tenazes quanto meritórios -merecedores por isso das homenagens devidas - e conseguiu, a favor daquela nossa província, dois empréstimos de meio milhão de contos, com que fie atenuou realmente a gravidade do problema. Conseguiu-se de facto, por agora, reduzir as demoras de pagamentos das transferências de Angola de seis a sete meses, em que se encontravam no último Verão, para quatro a cinco meses. Esclarecerei que, neste momento, estão liquidadas integralmente as transferências de Angola de Agosto e as de Moçambique de Outubro.
Foi esse decerto um primeiro passo, ao qual se impõe acrescentar o seguinte: o passo decisivo, aquele que estará decerto no ânimo do ilustre Ministro, a quem o ultramar já muito deve, e passo que não terá sido já dado porque não depende do seu Ministério. Quatro a cinco meses de demora ainda constituem muita demora, além de que nada se opõe ao risco de agravamento próximo da situação. E, entretanto, os detentores de notas do emissor de Angola que do um momento para o outro necessitem dispor de dinheiro na metrópole - e apesar das muitas facilidades concedidas pelo Banco de Angola, facilidades que já atingem dezenas de milhares de contos (mais de 50 000 contos) de adiantamentos sem qualquer ónus - continuam a não ter outro remédio senão trocá-las nos cambistas com uma desvalorização que era de cerca do 18 a 20 por cento há sois meses, baixou a 15 e a 12 por cento quando se anunciaram aquelas providências ministeriais e já subiu de novo. fixando-se há dias nos 16 por cento.
Não se obteve, assim, a solução do problema das transferências de Angola - e foi pena. Pena tanto maior quanto é certo que a solução - que a muitos pareceria à vista - seria definitiva.
Com efeito, o deficit cambial de Angola para com a metrópole, que na base de 1065 só agravaria à razão de uns 600 000 contos por ano. subiu no último Verão a 1,7 milhões de contos, pelo que o problema não seria naturalmente resolúvel com 1 milhão do contos dos dois empréstimos citados, a não sor, talvez, que estes fossem utilizados em condições especiais. Dada, porém, a utilização que se lhos determinou, seria preciso que a disponibilidade de escudos do Banco de Portugal a favor do Angola equivalesse a um financiamento maciço não de 1 milhão, mas de 2,5 a 3 milhões de contos, financiamento cuja contrapartida se encontrou sempre em poder dos bancos naquela província: de cujo reembolso próximo, em divisas, não nos é lícita - e muito menos às esferas governamentais - qualquer dúvida.
Convém, entretanto, esclarecer, quem porventura possa estar insuficientemente informado, que a situação cambial de Angola nem por sombras agrava ou é susceptível de agravar a balança cambial da metrópole. Pelo contrário, só a beneficia, exactamente na medida em que são sempre favoráveis a Angola o na escala do milhão de contos (em 1065) os seus saldos comerciais com os países estrangeiros.
Assim é que do ponto de vista cambial, Angola beneficia de facto largamente a zona do escudo e, com cia, a balança de pagamentos da Nação.
O deficit cambial daquela nossa província provém sòmente de ela ser muito melhor cliente da metrópole do que esta o é dela e de ter transferências de mesadas para a metrópole, o que não sucede inversamente. E é evidente que isto não se corrige ou deve corrigir com o travão das transferências, e sim com a expansão equilibrada, recíproca, do comércio entre ambas as partes. Julgo que não pode considerar-se um delito - bem pelo contrário - que B província de Angola seja cada vez mais compradora de artigos de produção metropolitana, pois que assim concorre decisivamente para uma expansão cada vez maior do comércio nacional no espaço português.

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