2720 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 147

Subsequente, merecidíssimo louvor nosso tem de ser tributado ao ilustre Deputado Araújo Correia, que, com uma diuturna beneditina paciência e com perspectivas de largo horizonte económico e social, continua a relatar as contas públicas, para nossa ilustração e repousada confiança nossa, de que a tantos títulos é merecedor.
Partindo do elenco sectorial das conta» em aprovação, permitir-nos-emos, como de rotina, formular neste debate várias reflexões, mais para aquilo que se nos entolha útil lembrar, sem curar do que de inútil se fez ou de útil se não fez. Sugestões construtivas, que irão, humanamente, para o que mais regionalmente nos toca.
Aliás, esta orientação das breves considerações ulteriores - congéneres das que me têm ocorrido fazer nas sessões correspondentes dos anos anteriores -, é aquela que genericamente é seguida pelos ilustres membros desta Assembleia, voltados mais para o futuro do que para o passado, como é natural.
Isto nos conduz a como que um exame de consciência colectivo - o colegial está em voga - sobre a forma por que nesta Assembleia, num propósito de mais produtiva eficiência, os trabalhos tendem a processar-se.
Comecemos por atentar precisamente a este aspecto do exame do fecho das contas públicas.
Pela Constituição é atribuição máxima, da Assembleia a aprovação da Lei de Meios. Mas a intervenção da Assembleia nessa altura quanto ao discriminado das verbas previstas é-lho naturalmente vedada, pois de contrário seria mesmo altamente, inconveniente.
A lição do passado período constitucional, a este respeito, é de dura eloquência. Terá por isso tal intervenção de limitar-se à discussão e aprovação de bases genéricas.
Mas nem por isso o intervencionalismo útil desta Assembleia política na vida nacional poderá deixar de exercer-se, sob pena de asfixia, a começar naturalmente pela da própria Assembleia.
Através de intervenções antes da ordem do dia, de avisos prévios, é de tradição exercer-se essa iniciativa, focando aspectos variados, ou problemas importantes nacionais, regionais ou locais atinentes à administração pública. Ocasião óptima, porém, para serem formuladas proveitosamente, as mais construtivas sugestões, porque inseridas sectorialmente na sistemática das contas públicas, com vista às discriminadas verbas de futuros orçamentos, é decerto aquela em que se discutem passadas contas.
Precisamente é o que em sucessivos anos se vem verificando, cada vez mais acentuadamente, a ponto de poder começar a encarar-se como consolidando-se em praxe.
No fio desta meditação, não posso deixar de aludir à prática de uma actuação preparatória e integradora, utilíssima das novas comissões parlamentares, permanentes ou eventuais, no sentido de um mais digerido e filtrado aproveitamento nos debates no Plenário.
Por esta orientação, não posso deixar de felicitar o nosso leader, Sr. Dr. Soares da Fonseca, porque muito ela lhe deve. Parece-me bem digna de vir a consolidar-se também em praxe parlamentar.
Há ainda outro aspecto com novidade a realçar quanto aos trabalhos desta Casa.
A de uma colaboração mais directa com eles, efectivada pelos vários membros do Governo, que, a propósito de grandes medidas públicas a traduzir em leis ou de importantes problemas políticos, tem descido até às nossas comissões ou a reuniões conjuntas, reservadas para expor e discutir os respectivos temas. Por esta orientação, não podemos deixar de estar gratos aos Srs. Ministros, que com tanto proveito, supomos, de todos e benefício não só técnico, mas até político, têm tomado a iniciativa dessa prática.
Bom será, decerto, que se torne mais frequente esta prática, embora não aspiremos a que se convertesse - teria também inconvenientes - em praxe assente, pelo que esta implica de quase normativo.
Tal espírito de colaboração não poderia estender-se algo, até para com a Câmara Corporativa, através das correspondentes secções dela e comissões da nossa?
Isto contribuiria para ajudar a vencer atávicos complexos nacionais para a compartimentação estanque e para rivalidades colegiais; complexos agravados neste campo por um preconceito residual de bicamaralismo que de forma alguma corresponde à Constituição presente.
Assim, julgo que, embora não .expressamente prevista na letra desse diploma a colaboração que sugerimos, nada nela se opõe a que tal colaboração possa realizar-se. E, assim, quando útil, parece-nos será desejável verificar-se.
Há dias o ilustre Deputado Sr. Duarte Amaral, e muito bem, técnica e politicamente, sugeriu precisamente uma intensificação da actuação colaborativa do Governo para com a Assembleia. Para tal, socorreu-se, sobretudo, de preceitos da Constituição. Salvo o meu respeito para com a opinião de S. Exa., inclino-me antes para a melhor eficiência de praxes a consolidar-se pela prática repetida, sem necessidade de recurso ao espartilho das normas jurídicas. É compreensível que eu, como velho jurisprático, seja mais céptico, quanto ao eficiente das leis em comparação, da acção convergente das humanas boas vontades, quando viável, do que o ilustre Deputado, que, como engenheiro distinto que é, se incline a sentir-se mais seguro ao abrigo do rigor das estruturas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Fechadas esta? meditações de exame de consciência - estamos na Quaresma -, passamos a dizer algo subordinado a artigos de matérias que nos ocorrem, predominaritemente com vista para futuro à administração.
1.º Acompanhando o parecer das contas, queremos ainda uma vez podermo-nos sentir confiantes quanto ao futuro pela forma por que tem sido possível fazer face às progressivas despesas militares, tal como as contas de 1966 o revelam, em continuidade com as antes fechadas desde as de 1961. E ali ressalta como, para tanto, tem contribuído o aumento de receitas ordinárias.
Já se vê que, sem tal encargo, como se acentua no parecer, o que se podia ter realizado de investimentos promotores de incremento do produto bruto seria decerto considerável: mas que lhe havemos de fazer? Ainda bem que o possível recurso ao crédito que a sanidade das finanças autoriza permitirá, como ali se aconselha sabiamente, optar nesses investimentos pelos que «e adiantarem como mais rentáveis. Uma vez ainda, a este propósito, cumpre chamar a atenção do Governo - nunca é de mais fazê-lo -, para corrigir quanto esteja nas suas mãos, outra atávica e invencível tentação portuguesa, a do sumptuário.
Isto é necessário, não só pelo proveito de se dispensarem gastos supérfluos, como, sobretudo, pelo desgaste psicológico que acarreta. Não podemos esquecer, a propósito, o efeito que excessos dessa natureza podem tender a provocar nos nossos galhardos combatentes de África. Se falei há pouco do valor do escudo militar que as finanças sãs representam, devemos dar todo o realce a que as forças armadas representam o valor da correspon-