2714 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 147

os séculos com meios exíguos e crédito naturalmente limitado, fazendo civilização com poucos e como poucos ou nenhuns.
Alguns excessos de dotação, releváveis, aliás, o paralelismo das praxes financeiras com a Mãe-Pátria, as transferências de alguns deficits dos serviços autónomos não alteram o sentido e significado do conjunto reverificado e ajustado.
Se alguém lutar como eu pela definição de alguns cânones tradicionais do Orçamento e pela identificação de regras novas, como a utilidade social, lerá com aprazimento este sóbrio trabalho, mas rico de conteúdo e que merecia a maior projecção pública.
Mudemos agora para falarmos «da Comissão Parlamentar de Contas, da personalidade do relator e do seu ingente trabalho».
Pode sem desdouro afirmar-se que a Comissão de Contas Públicas se condensa na personalidade do seu ilustre presidente-relator.
Desde 1937 que, servido por um trabalho beneditino, tão dilatado que atinge todos os meses do ano, conduzido com minúcias, ignorando desfalecimentos, passando à fieira dos seus instrumentos revisores toda a vida numérica do Estado, o seu trabalho redunda numa panorâmica analítica, considerada exaustiva e monumental.
Trata-se de uma dedicação única nos anais da Representação Nacional, de uma actividade isenta, que bem merece do País, e de um conceito representativo acima de todas as médias.
Nenhum homem público fora do Governo activo e das altas instituições logrou por esta forma alcançar a primazia intelectual e tanta autoridade, particularmente nas coisas económicas, do que aquela que o Sr. Engenheiro Araújo Correia usufrui em tantos campos e até nos arraiais contrários.
Uma bonne presse, durante dias e dias, destaca, reproduz, salienta e defere comentários elogiosos aos pontos críticos e reparos do ilustre relator, fazendo suas muitas das afirmações produzidas, coincidindo nas mesmas ideias, avultando nas mesmas vistas e preconizando, por igual, muitas das soluções: alvitradas.
Isto é sinal, creio eu, de uma inteligência prática, tocada de bom senso, de uma cultura sócio-económica mais que invulgar, de revisões críticas convictas e, mais do que isso, da existência de uma autêntica corrente de opinião que o perfilha sempre e que, de ano para ano, o aplaude mais, se é possível.
Além das suas observações pertinentes e judiciosas e de reparos dignos de demora e reconsideração, os pareceres anuais sobre contas públicas, espraiados e abundantes, são ordenados e tecidos com uma magia de estilo raramente permitida nestes capítulos.
Nada de teorias elegantes inabordáveis, de especulações nas nuvens, de ângulos surpreendentes de visão, de soluções puramente políticas, ou de reformas inoportunas, mais que arriscadas!
Além de tudo isto fornece várias monografias esplêndidas, dignas das estantes e objecto de frutuosa consulta. Vou rapidamente referir-me aos pontos de cristalização mais edificantes destes trinta e um anos de trabalho ardoroso, singularizado - único, como disse, nos anais parlamentares.
O Sr. Engenheiro Araújo Correia possui uma programação definida, uma política muito completa de reconstituição económica, capaz de acrescentar o nível de bem-estar do povo português, medindo, poupando, escolhendo, de preferência, o mais produtivo.
Ele propugna uma exploração mais completa das nossas riquezas naturais e do aproveitamento da mão-de-obra.
A sua política de desenvolvimento regional do Tejo, do Mondego, do Douro, pretende ser completa, pois não se reduz à electrificação do caudal hidráulico; ele quer que seja completada pela hidráulica agrícola, melhorias fabris, estabelecimento da navegabilidade e organização de uma rede transportadora.
As obras, construções públicas e empreendimentos serão ordenados segundo a prioridade absoluta da produtividade.
Insiste, com constância, em que certas obras de vulto deverão, de momento, ser suplantadas e relegadas pelas que assegurem mais altos e prontos dividendos.
A economia do Pais será assim fragmentada em três ou quatro hinterlands e a obra secular levada ao longo das praias derramar-se-á pelas áreas e concelhos atrasados, onde o progresso económico tarda ou dormita.
Debruçado sobre os inúmeros capítulos da vida de relação exterior e da vida económica interna do povo português, o relator do parecer critica, revê pelos seus critérios, dá mostras de insatisfação e acompanha o progresso macroeconómico para reclamar mais e balancear com certa severidade o muito que já foi feito.
Todo este ingente trabalho é servido por quadros, tabelas, séries estatísticas compendiosas, por números e asserções infindáveis, por desenvolvimentos crescentes, baseados em análise de fontes e testemunhos os mais puros de fonte.
Algumas observações laterais terei, entretanto, de fazer, que ajudam a esclarecer a atitude intelectual do relator e a explicar o juízo final justo adoptado pela Assembleia ao fechar politicamente as contas numa solene aprovação, como faz anualmente.
Fica, portanto, por aqui o preito devido ao homem e a homenagem devida ao seu trabalho ingente, de que vou dar resumo.
Sumário do «parecer da Comissão de Contas da Assembleia, quanto & metrópole».
O parecer da Comissão de Contas Públicas referentes à metrópole fornece uma panorâmica larga, bem desenvolvida e minuciosa, abrangendo estatísticas, tabelas e séries muito claras e completas, coadjuvadas por observações de ordem política, cautelosas e previdentes, quase não deixando divisão, capítulo, artigo e rubrica sem uma elucidação oportuna.
Se disser que o trabalho revisor e crítico, caracterizadamente político, assim encetado, sobe destarte às alturas de um tratado e, no seu andamento, comporta uma série de estudos monográficos, pode assim ajuizar-se do magnífico trabalho de consulta e de reflexão de que dispõe a Câmara e os Srs. Deputados, com base numa dedicação singular.
Análises, reflexões, juízos, monografias, poderão algumas vezes não dispor da nossa concordância, mas acho que devem ser bem recebidos e prestarão, nestes terrenos árduos, ajuda esplêndida para subir à colina donde a vista alçar ca futuros e maiores horizontes.
O Sr. Engenheiro Araújo Correia defende posições conhecidas, mantém critérios de precaução e de fácil garantia, interpreta, bastamente, o sentimento público, correspondendo assim com fidelidade à corrente de opinião que levantou no País há muito tempo.
Seria longo apontar toda a docência de desenvolvimento económico acumulada e repetida, ano após ano, sem qualquer desfalecimento. Eis alguns traços essenciais:
A política de desenvolvimento regional deve assentar em três ou quatro grandes bacias hidrográficas da metrópole e nelas instalarem-se, por planeamento, focos, centros e manchas industriais de transporte e adequação da mão-de-obra.