2710 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 147

pois de Luca Paccioli, lhe substituíram os conceitos de «balanço preventivo» é «balanço consumptivo».
Portanto, devemos analisar muito cuidadosamente, destacando as previsões da execução pròpriamente dita.
Temos de possuir noções contabilistas e não ver as finanças como um instantâneo ao milésimo de segundo, mas como série cinematográfica, que ilumina vários campos e que excede a política unilateral.
A política financeira derrama-se por vastidão de capítulos, dos quais a economia de desenvolvimento é apenas um deles.
«A Lei de Meios para 1966.»
No debate presente não devemos esquecer, abandonar ou dar de barato os princípios por nós postos na Lei de Meios, particularmente os princípios inovadores.
Nem um só dia o Estado moderno pode viver sem orçamento. Se a Assembleia denegar poderes de autorização ou o Ministro da pasta respectiva dormir o sono de Homero, a vida parará, como parou a de Pompeia no tempo de Plínio-o-Velho.
Sem meios financeiros ninguém daria hoje um passo e a aparelhagem do Estado enfraqueceria até à inanição.
Pelo direito secularmente repetido dos povos, pela santa aliança entre procuradores e reis, as despesas têm de ser autorizadas, antes de realizadas, com os objectivos legais de satisfazer necessidades colectivas. E as receitas hão-de ser consentidas para o executivo proceder à sua liquidação e cobrança.
Para repartir uma e outras se recomendava prudência aos príncipes e esperavam justiça os povos.
A Lei de Meios e o orçamento que a concretiza ditam uma regra de viver nacional e da execução deste diploma legal hão-de esperar-se apertadas contas.
O que conferimos! nós em Novembro e Dezembro ao Governo?
O poder financeiro?
A representação dos contribuintes e a vigilância dos credores?
Não.
Conferimos anualmente um mandato.
Não é este uma procuração geral de Administração.
Tão-pouco se pode chamar um mandato político, paralelo ou igual ao mandato que recebemos do eleitorado.
Não se trata ainda de uma autorização popular precária, derrogável e fluida.
A Assembleia confere um mandato financeiro, constitucional, para que o Ministério elabore e ponha em vigor, de harmonia com os princípios votados, as cobranças e a satisfação das despesas. Uma grande parte destas últimas repete e mantém-se inalterável, formando uma rotina, um património moral e material cristalizado e reconhecido.
Sem embargo, uma parte, fora dessa rotina, contém os «princípios inovadores» que hão-de caracterizar a futura gestão, que assim se vê diferenciada.
Todos temos em mente o que se passou no fim do ano de 1965 e no debate se terem levantado aspectos flagrantes e novos da futura gestão financeira, nos« termos da proposta.
Examinemos alguns princípios e desta lembrança ficará uma ideia do essencial do mandato conferido e do que importaria analisar, nos estudos e debates sobre contas públicas. Vejamos:
O equilíbrio financeiro torna-se mais amplo e vasto e busca preocupadamente não os acertos da gerência, mas o nivelamento dos resultados finais - passa-se assim do equilíbrio orçamental ao equilíbrio das contas. Mais, este equilíbrio- da vida do Estado estende-se agora ao balanceamento das despesas gerais de consumo e das reservas praticadas de investimento.
Segundo - anuncia-se a reforma do imposto indirecto pela substituição de uma taxa generalizada sobre o valor das transacções.
O imposto não é bem indirecto, mas atinge a circulação jurídica, nas operações de compra e venda.
Apesar das reacções e obstáculos que a Câmara tem testemunhado, este instrumento fiscal mostrou-se várias vezes mais frutuoso do que se deixava prever!
Têm faltado às nossas reformas fiscais quadros, estimativas e cômputos sobre a situação do contribuinte em relação com as pressões ultimadas.
Dantes, de Salazar a Von Miguel, de Caillaux a Lloyd George, as reformas de tributação profetizavam, com rigor, a situação em que o contribuinte se encontraria confrontada com aquela em que se adiara.
Autorizaram-se as concentrações de verbas aceleradoras do crescimento económico.
A proposta ministerial preconizava ainda a intensidade dos investimentos intelectuais, abrangendo actividades laboratoriais, centros científicos, apetrechamento, formação de técnicos e estudos nucleares.
Grande parte das verbas assim destinadas não se aproveitou. E os recursos nucleares não correspondem ainda aos gastos efectuados.
Em face da conjuntura subversiva ultramarina que pretende abalar a resolução financeira, as leis fixaram um plafond de máximos legais.
Mas as despesas por motivos técnicos e militares mostravam-se em ascensão regular.
No desejo de corresponder às tensões actuais da vida financeira, inseriu-se uma disposição parasitária de planeamento regional para o efeito de inquéritos e estudos.
Talvez a proximidade do III Plano de Fomento dificultasse o aproveitamento de tão excelente intuito ou a complexidade de um esquema que lida com recursos naturais, desconcentração industrial e propõe obstáculos a levantar ao subemprego e ao êxodo demográfico.
Tais são os capítulos novos, as alterações de rotina, as aquisições intelectuais das finanças públicas que basto a quase enunciar quando mereceriam largos desenvolvimentos e deveriam ditar o comportamento colectivo.
Mas um mandato é uma potencialidade conferida, mão pode ser visto como o leito de Procusta nem como código de injunções, que em vez de facilitar a vida contabilista e financeira tolhesse os passos ou barrasse os caminhos.
«Examinemos o relatório ministerial.»
O relatório ministerial da Conta que o ano passado discutimos nadava em franco optimismo e, francamente, correspondia à conjugação de circunstâncias excepcionais de alta, perfeitamente favoráveis.
Mas, entretanto, a roda desandou, e o deste ano, premido já por factos de ordem diversa, mostra-se diverso mas respira, em todo o caso, uma equilibrada confiança.
Este agora produz-se numa atmosfera de grande saúde financeira, continua, corajosamente, a orientação fundamentalmente estabelecida em boa hora; desenvolve critérios e reformas, mantém o crédito do Estado e socorre-se largamente dele, reforça a posição da tesouraria, acompanha relevantemente os novos princípios postos e mantém afinal a fidelidade proclamada ao ressurgimento.
De notar o aumento dimensional do Orçamento e agora da Conta, cujos limites são gigantescos.
Embora menor do que nos três anos anteriores, a dívida pública expande internamente e no exterior.
Os encargos anuais trepam a 2 milhões, cifra ainda comportável, mas pesada, sem dúvida nenhuma.
As tensões inflacionistas na economia doméstica, nos mercados e na produção e consumo acrescentam, não só a