DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 166 2998

Se as caixas não podem, ou não sabem ou querem, vigiar as distorções existentes nos seus serviços, há que obrigar as mesmas a uma eficaz fiscalização. Sabe-se, toda a gente o sabe, que há beneficiários com baixa que prestam serviço em actividades diversas. Distribuem-se medicamentos que, também se sabe, não são aplicados. Isto é grave e só é possível por falta de adequada fiscalização. Em contrapartida, há doentes que aguardam dias, e semanas até, por uma radiografia ou por um tratamento especializado e, pior ainda, por uma intervenção cirúrgica.
Isto tem de evitar-se. Mas. Sr. Presidente, não pode exigir-se a correcção dos factos que sumariamente enunciei com a duplicação do concurso das empresas privadas.

Se elas pagam à previdência, é a esta que compete resolver os seus problemas.

A duplicação referida é uma manifesta injustiça. Só a aceitaria, e mal, se as empresas atingidas fossem dispensadas de pagar às caixas de previdência o que lhes vai custar a montagem e manutenção dos serviços médicos privativos. Ora o decreto-lei a que me referi não prevê essa hipótese, que, aliás, teria a minha discordância.

Outro aspecto grave, necessariamente emergente da doutrina do decreto-lei em causa, é o agravamento, fatal agravamento, nos custos de produção das empresas atingidas.

Numa hora em que o Governo nos diz que é sua preocupação, dominante preocupação, evitar a subida do custo de vida, não se percebe uma medida que irá concorrer para esse agravamento. A uma elevação no encargos das empresas, que se pretende suceda?

Só há duas respostas: ou a crise dessas empresas, ou aumento de custo dos produtos produzidos.

O Governo, em quem confio, que medite nas minhas singelas palavras. Que medite e que resolva urgentemente, como é mister.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cutileiro Ferreira pode fazer o favor de dar uma informação de facto? Qual a data do decreto-lei visado nas considerações de V. Ex.ª?

O Orador: - Creio que sim. É de 25 de Janeiro de 1966.

O Sr. Presidente: - Agora darei eu também, por minha vez, a título de simples elucidação, uma informação de facto, que é a seguinte: esse decreto-lei, recordo-me muito bem disso, veio á Assembleia Nacional para efeitos de ratificação pela Câmara ...

O Orador: Muito obrigado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. José Alberto de Carvalho: - Sr. Presidente: Durante muitos anos, e certamente porque então era lógico admitir-se um princípio de centralização económica, dada a pequena densidade de população das povoações limítrofes, a vila de Gaia foi mais uma estrada de passagem para o Porto do que um centro urbano com vida e interesses próprios. Esta circunstância, para além de outras, levou muita gente, e muitas entidades, a considerarem a vida como um dormitório da cidade, desapercebendo-se de uma realidade que, ano após ano, se ia confirmando e que nos nossos dias se apresenta com um cortejo de necessidades a satisfazer, direitos a salvaguardar e interesses a considerar, que têm preocupado os últimos presidentes da Câmara, pela impossibilidade económica de os satisfazer.

A Vila de Gaia, com uma população residente que se aproxima muito dos sessenta mil habitantes, tem uma vida própria e uma população própria, que ali respira, trabalha, diverte-se e permanece, realizando dentro dos muros da povoação, que apenas vê à sua frente em grandeza Lisboa. Porto Coimbra, Luanda e Lourenço Marques, toda a gama de actividades que a vida humana exige, Gaia, vila, é uma grande urbe em franco e progressivo desenvolvimento, espraiando o modernismo das suas zonas residenciais pelo vasto território do seu domínio, zonas afastadas entre si pela grandeza da circunscrição, mas ligadas profundamente pelos mesmos interesses económicos e humanos, tais como estabelecimentos de ensino, bancos, supermercados, casos de espectáculos e diversões, repartições públicas e outras, a que necessariamente o povo tem de ir para viver.

Vozes: - Muito Bem!

O Orador: - Pois apesar de toda esta interconvivência que o dia a dia impôs, pois apesar de toda difusão de zonas residenciais, tais como Cedro, Cabo-Mor. Irineu. Pais, Candal e Coimbrões, irmãs das que nas cidades do Porto. Braga e Guimarães justificaram medidas especiais, a vila de Gaia continua sem uma rede de ligação interna de transportes urbanas, vivendo esses centros em ilhas isoladas, sem outra possibilidade de ligação que não seja a utilização dispendiosa de automóveis ligeiros de aluguer a 10$ a bandeirada. De outro modo, e para utilizar o transporte colectivo que lhe é oferecido, e onorador na zona do Caudal, por exemplo, para ir á sua Câmara Municipal, terá de ir ao Porto e dali tomar outro autocarro ou trolleg que o transportará de novo a Gaia, isto com dispêndio desnecessário de dinheiro e tempo, acrescido ainda do incómodo da deslocação e da espera, á chuva, ao sol e ao frio, em paragens onde nem sequer há abrigo. Nem o rio, nem as pontes, com os seus problemas de resistências e de tráfego, forma até hoje razão suficiente invocada pelas autoridades para convencer os responsáveis de que o panorama mudou, os interesses e as necessidades são outros e também de que, para que seja justificada uma situação de excepção nas atribuições de concessões, é indispensável, em primeiro lugar, que aquele que recebe a opção cumpro o mais elementar dos seus deveres, neste caso o de satisfazer os interesses das populações residenciais e do concelho que se propuseram servir.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não é possível continuar a manter-se um critério de traçado de carreiras com o eixo de utilização da Avenida do Marechal Carmona, numa ligação exclusiva com a cidade do Porto, deixando sem ligação zonas de grande densidade populacional, completamente desligadas de comunicação entre e até com difícil acesso a esse eixo de circulação.

Como nota mareante, acrescentarei que toda a zona escolar - Liceu, Escola Técnica e futura escola de ciclo - não tem qualquer transporte colectivo que lhe passe à porta, tendo assim uma população escolar de mais de quatro mil jovens de se deslocar a pé, sujeita a uma série de inconvenientes por demais conhecida. É o momento de lembrar, e insistir, para que seja tornada em devida conside-