O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 DE JANEIRO DE 1969 3045

cando pequenas divergências, esquecendo um ou nutro caso concreto que, porventura, não se enquadre nos esquemas gerais adoptados, mus que pode vir a, ser por eles abrangido, votem a ratificação pura, e simples dos seus três decretos, facilitando a acção do Governo e mostrando-nos todos, assim, dignos da magnitude e da grandeza da hora que vivemos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Com o pensamento no nosso presidente efectivo enfermo, por cujas melhoras formulo votos e rogo a Deus, é-me muito grato reconhecer em V. Ex.ª todo o conjunto das qualidades que o impuseram à nossa, consideração, respeito e estima testemunhando a V. Ex.ª, simultaneamente, o meu sempre renovado apreço e rendida homenagem à sua esclarecida inteligência e combatividade do seu espirito, tanto do meu agrado e particular apreço.

Sr. Presidente: A complexidade do problema em debate nas implicações du ordem económica, social e política de que se reveste, a curteza do tempo necessário a uma perfeita elucidação quanto aos dados em que se põe. não tornou aliciante o seu fruto à grande maioria dos Srs. Deputados, apanhados de surpresa com a requerida baixo, para ratificação por esta Assembleia dos Decretos-Leis n.ºs 48 757, 48 760 e 48 835. Surpreendido entre os demais e não me apercebendo, desde logo, nem do interesse, nem da natureza e gravidade do problema proposto, rápido me acomodei a uma posição de mera expectativa, apenas predisposto a ouvir os ilustres colegas requerentes que tão empenhados se mostravam no seu debate.

Não tencionava, portanto, intervir numa discussão que mo parecia circunscrita à apreciação de matéria concernente a pautas alfandegárias, pouco acessível ao meu fraco entendimento. Porém, ao desinteresse inicial, cedo haveria de suceder o despertar de uma curiosidade motivada por um generalizado movimento de elucidação quanto aos fins determinantes de uma atitude cuja legitimidade procurava encontrar o seu fundamento maior na defesa de um vasto sector industrial que se apresentava como afectado nos seus direitos por modo a poder ser comprometida a sua própria sobrevivência.

Era o problema humano e social a tomar a dianteira com todas as suas implicações políticas.

Era a defesa de um largo sector do interesse nacional que se apresentam como prejudicado, implicitamente, o despertar da consciência desta Assembleia no sentido da sua mobilização com vista a uma tomada de posição impeditiva do que se apresentava, como tratamento de excepção, prerrogativa, proteccionismo, lhe ouvi chamar, de uma indústria em desfavor de muitas outras cujos direitos se não teriam tomado na conta em que o deveriam ter sido. Paralelamente, foi o clima emocional, certo partidarismo e uma estranha suspeição quanto a posições tomadas e a outras que se presumia irem sê-lo que haveriam de determinar-me â resolução de fizer-me subir a esta tribuna, para onde me tolhia o caminho e é o lugar próprio para nos definirmos e afirmarmos no sentido das nossas opções.

Posto o problema a esta luz, evidentemente que ao agigantar das suas proporções haveria de corresponder o correlativo aumento do interesse inicialmente suscitado, quando nos apareceu circunscrito a uma simples questão du pautas alfandegárias. Algo mais o envolvia. Ao aparente tecnicismo que se desenhava sobrepunha-se com evidente relevância o aspecto político de que não podia nem queria alhear-me, e isso bastaria, se tanto precisasse ou a isso estivesse obrigado, para justificar o inopinado interesse de, também eu, me dispor a vir ao terreiro da liça, tanto mais apetitoso quanto mais insidiosos se me apresentam os caminhos para alcançá-lo.

Foi por isso que, conhecedor, da presença do Sr. Ministro da Economia junto das Comissões de Finanças e Economia desta Assembleia, nos decidimos, no aproveitamento de uma possibilidade regimental, a comparecer à reunião conjunta das referidas Comissões com o fim de convenientemente nos esclarecermos relativamente às dm idas derivadas dos termos imprecisos em que a questão nos aparecia propo-la. Queríamos, muito naturalmente ouvir o Governo conhecer o seu ponto de vista quanto à matéria a controverter. O ponto de vista do Governo e a necessária explicação do condicionalismo envolvente em que decorre toda a problemática de que emergira n iniciativa parlamentar no sentido de serem submetidos à apreciação desta Assembleia os decretos em discussão.

Por tal modo, através da clara e lúcida exposição do Sr. Ministro da Economia que não vimos validamente contestada, nos foi possível inteirarmo-nos quanto ao essencial da questão, especialmente no que se refere ao seu ponto mais apaixonando e mais indecisão despertara entro aqueles que à sua subsistência subordinariam o sentido do seu voto.

Ouvimos e entendemos. Não nos ficaram, quaisquer dúvidas.

O Sr. Ministro fora claro e peremptório.

Assim, não se justificava o sobressalto dos industriais alarmados por deficiente informação e erradamente persuadidos de haverem sido menosprezados os seus legítimos directos. Se a indústria nacional interessava uma posição competitiva a escala europeia, face às suas obrigações no domínio da E. F. T. A., e essa só lhe poderia ser garantida por uma empresa da dimensão da Siderurgia, evidentemente que a esta nem ao próprio Governo poderia interessar a pretendida ruína das pequenas empresas, naturais clientes daquela c com quem aquela também contava e não desejava perder para o consumo da sua produção. Além de que a Siderurgia Nacional, no que respeita ao abastecimento dos industriais com fabricos metalomecânicos ou equiparados:, pratica preços mais baixos ou iguais aos que se verificam quanto aos aços importados, apesar mesmo de estes serem vendidos pelos exportadores europeus em regime de concorrência desleal, de dumping, para usar da terminologia corrente na matéria. São mesmo inferiores aos dos mercados internos dos outros países europeus e competitivos em termos de concorrência desleal, não obstante a obrigação de a nossa indústria-base ser apenas a de facultar preços ao nível dos outros mercados europeus, e competitivos, mas em condições de concorrência leal, e concorrência leal não é, com certeza, a actuação dos grandes produtores empenhados em exportar os seus excedentes em franco regime de dumping, prática, que, no que nos concerne, não serve o interesse nacional, cuja defesa, bojo, se orienta no sentido de nos colocar em posição de podermos concorrer no mercado internacional e bem cumprirmos de acordo com as nossas responsabilidades perante os nossos parceiros da F. F. T. A.

Por outro lado, os aços que. a Siderurgia Nacional não fabrica estão dispensados, por força de Decreto-Lei; n.° 48 836, de pagarem a tributação estabelecida pelos outros dois decretos em apreciação, do que resultará, se bem entendemos, que a sua ratificação nunca poderá prejudicar os industriais metalomecânicos.

Pelo contrário, a sua não ratificação é que indubitavelmente os prejudicará na medida cm que a garantia de pregos mais favoráveis do que os da importação, concedida pela Siderurgia, só se poderá concretizar dentro de