3398 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 188

O Orador: - Este estado de coisas tem reflexo na descoordenação verificada, a nível ministerial, quer no estudo, quer na execução de muitos empreendimentos. As consequências estão à vista.
Sem quaisquer outros comentários nem pretender ir além do que é calçado pela Comissão das Contas Públicas da Assembleia Nacional, devo confessar que me causou natural surpresa, razão pela qual lamento, que «um acordo apressado alienou para Portugal os seus direitos sobre o Tejo internacional, o Erges e o Sever, rios fronteiriços, e por esse motivo a utilização daquele troço não poderá ter o rendimento previsto no troço nacional» (capítulo 121, p. 255).
Parece esquecer-se a importância e influência destes problemas na vida económica nacional.
O racional aproveitamento dos recursos aquíferos nacionais - com vista à sua utilização em energia, rega, abastecimento doméstico e industrial, turismo e navegação - não poda processar-se sem um estudo-base, quero dizer, sem o seu inventário.
Há muitos anos já que este parecer da Assembleia Nacional aponta a deficiência e clama a necessidade da sua realização.
Descoordenada, vivendo de esforços isolados e estudos dispersos, a utilização da água não tem sido bem orientada, reflectindo os vícios do seu defeituoso estudo.
Na verdade, neste sector de actividade existem taxas de crescimento do produto «baixas e erráticas», revelando «faltas graves na aplicação do investimento», derivadas de planificação pouco produtiva ou errada.
Ora de tal panorâmica emerge uma situação talvez irreversível e que se saldará quer por baixa produtividade dos factores, quer por dissipação de recursos hídricos.
Julgo, portanto, ser

... tempo de arrepiar caminho e de procurar obter mais resultados do investimento ..., de escolher os aproveitamentos aquíferos mais produtivos ..., de tentar desfazer erros de planeamento que levam a desperdícios impossíveis de suportar pela economia nacional.
Toda a abra de aproveitamento dos rios nacionais precisa de ser remodelada, refundida em bases económicas, tendo em vista não só a produção de energia, mas toda a variedade de utilizações que ela pode proporcionar ... e a elaboração de um inventário cuidadoso é condição basilar.

Estas afirmações não são minhas. Colhi-as, textualmente, no parecer sobre as Contas Gerais do Estado.
Em face disto, é lícito concluir que falta um minucioso estudo sobre os recursos hídricos nacionais e que os milhões de coutos investidos obteriam outra rentabilidade se houvesse melhor critério na sua aplicação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Cheguei, assim, ao segundo ponto que quis destacar: o plano de aproveitamento processado nas obras hidráulicas.
Também aqui entendo dever circunscrever-me ao parecer da Comissão das Contas Públicas da Assembleia Nacional; simplesmente recuo um ano, para salientar o que exprimiu o parecer sobre o exercício de 1966:

A execução de obras hidráulicas ao sabor de pedidos de empresas privadas, sem o conhecimento de conjunto, pode dar lugar, como já deu, à execução de empreendimentos que de outro modo seriam adiados pela sua baixa produtividade financeira. (Parecer sobre as Contas de 1966, p. 254).

Para o financiamento de tais obras recorrem as empresas produtoras de energia aos estabelecimentos do Estado ou pelo Estado orientados. Daí a obrigação que sobre ele impende de vigiar as suas possibilidades financeiras, permitindo apenas a execução de empreendimentos que garantam a maior rentabilidade económica e social.

De contrário haverá dissipação de investimentos onde eles não abundam e o produto nacional crescerá num ritmo lento para as necessidades, como, aliás, tem acontecido.

Fruto da inexistência de um inventário dos recursos, depara-se-nos licenças para certas obras perfeitamente adiáveis, com a imobilização de possibilidades financeiras do Estado em investimentos pouco rentáveis e com a construção de centrais térmicas.
Uma central térmica - todos o sabemos, embora os factos pareçam em contradição - queima combustíveis importados. Portanto, agravamento de uma balança comercial altamente desequilibrada e perigo evidente de um colapso em caso de beligerância.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As muitas transcrições e os poucos comentários próprios que venho apresentando a VV. Ex.ªs visam um objectivo concreto: mostrar que a Assembleia Nacional tem alertado o Governo da necessidade de rever toda a problemática do aproveitamento dos recursos aquíferos.
A execução de obras nascidas de estudos isolados, sem a coordenação fundamental de um planeamento rigoroso que estabeleça os casos prioritários, é luxo que se paga caro, mormente quando processado em país de débil economia.
Creio que não honra o Governo saber-se da inexistência de um inventário exaustivo dos recursos aquíferos nacionais.
De igual modo, deve censurar-se a execução de obras não prioritárias ou de baixa rentabilidade e a consequente imobilização de possibilidades financeiras do Estado em investimentos pouco produtivos.
Evidentemente - isso flui dos pareceres - que nem tudo está mal. O conjunto aponta-se satisfatório.
Mas urge tomar medidas positivas que possibilitem a melhor produtividade dos investimentos e que salvaguardem a nossa incipiente industrialização dos perigos advenientes de eventuais conflitos à escala internacional, impeditivos da livre aquisição e fácil transporte dos combustíveis sólidos ou líquidos indispensáveis ao regular abastecimento das centrais térmicas de apoio.
Sem desprezar, todavia, o que o relatório do III Plano de Fomento (§ 3.º, capítulo 36) considera inelutável - as produções térmicas como necessidade do preenchimento normal do diagrama de cargas-, também nesse estudo se salienta, em reforço do que argumento, a conveniência de manter a continuidade do programa hidroeléctrico e a utilidade da sua realização mais próxima no tempo.
As favoráveis condições económicas do aproveitamento de grande parte do potencial energético dos nossos rios, ainda por utilizar, e por se tratar de recursos inteiramente nacionais, não devem descurar-se.
Por outro lado, a inevitável tendência a um agravamento geral dos custos, nomeadamente pela forte incidência da