7 DE MARÇO DE 1969 3397

chamado «imposto de transacções», que em 1967 atingiu a importante soma de 2 219 811 contos, mais 1 592 331 contos do que em 1966? Era um acto de inteira justiça, como o era também isentá-las do pagamento do mesmo imposto, a que incompreensìvelmente estão sujeitas.
Bem sei que a guerra que sustentamos no ultramar, e que temos de vencer, custe o que custar, para bem da honra nacional e do futuro de Portugal, absorve uma grande parte, se não a maior parte, destas avultadas somas; no entanto, não podemos deixar de ter em vista que a sua cobrança só é possível através da melhoria das condições económicas dos portugueses, e estas dependem em grande parte das infra-estruturas que as autarquias locais constantemente preparam e oferecem.
Ao povo que nos últimos anos tão bem tem sabido compreender os esforços que o Governo vem fazendo, não só para defender a integridade das nossas fronteiras, mas também para impulsionar o progresso do País, trazendo a todos aquele mínimo de bem-estar próprio das gentes civilizadas; a esses trabalhadores incansáveis, operários, industriais, agricultores e comerciantes, que não esquecem que «na vida moderna o nível de bem-estar de um povo vale o que valerem os resultados da actividade dos seus habitantes», como lapidarmente se escreve no notável parecer a que nos vimos referindo, eu presto as minhas homenagens, inteiramente confiado em que o seu labor intenso nos há-de colocar a par dos chamados povos evoluídos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não obstante estas desataviadas considerações e tendo em atenção as grandes preocupações do Governo, não só em defender a Pátria de todos os insólitos e injustos ataques de que está sendo vítima nos seus territórios ultramarinos, mas também no notável esforço que vem fazendo no sentido da elevação do nível de vida de todas as classes sociais e no constante desenvolvimento do País, quer sob o ponto de vista material, quer sob o ponto de vista espiritual, dou o meu voto de aprovação na generalidade às Contas Públicas do ano de 1967, com a expressão da mais respeitosa admiração pelas invulgares qualidades do Sr. Ministro das Finanças e de todos quantos trabalham no respectivo Ministério.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Folhadela de Oliveira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer da Comissão das Contas Públicas da Assembleia Nacional referente às Contas Gerais do Estado de 1967 é, uma vez mais, notável estudo que o ilustre Deputado Eng.º Araújo Correia lança aos meios económicos nacionais e, principalmente, séria advertência e sincero apelo a quem tem responsabilidades na condução da coisa pública.
Da cuidadosa leitura do parecer transparece uma objectiva análise global e um exaustivo estudo crítico da actividade do Estado através da relevância das receitas cobradas e das verbas gastas.
Precisamente do critério usado na aplicação das despesas nas prioridades concedidas, nas opções verificadas, de tudo o que verdadeiramente abarca o poder discricionário da Administração, é reflexo a Conta Geral do Estado.
Por preceito constitucional, compete à Assembleia Nacional apreciar «os actos do Governo ou da Administração» e «tomar as contas respeitantes a cada ano económico» (artigo 91.º).
Portanto, ocasião própria é esta para uma análise, que o tempo e as circunstâncias impedem global, às directrizes postas em prática pelo Governo no ano de 1967.
Sem pretender cair no lugar-comum da crítica pessimista ou desalentadora, atente-se nesta realidade: somos um país de limitadíssimos recursos.
Com uma lavoura débil, sujeitos à inconstância dos fluxos turísticos, descrentes do valor do subsolo a que o fogo-fátuo de esporádicas esperanças nem ilusões consegue acalentar, com o que poderemos contar para a nossa sobrevivência?
Julgos que sòmente a indústria poderá criar riqueza, trazer progresso e contribuir para a melhoria do nível de vida de cada português.
Só o esclarecido esforço de fomentar a industrialização - concedendo incentivos ao investimento, proporcionando estruturas e pressupostos de expansão, exigindo evoluída tecnologia, tão necessária ao embate com a concorrência internacional, e mentalizando e auxiliando os empresários na colocação dos seus produtos em mercados estrangeiros - concorrerá para a tão desejada independência económica que ambicionamos.
Na apreciação das despesas do Ministério das Obras Públicas e no que concretamente visa a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, chama-se a atenção para um problema hoje existente, mas que conduzirá, inevitàvelmente, a resultados muito graves em futuro bem próximo.
Ora, a preocupação que está na base destes modestos comentários respeita essencialmente ao capítulo da energia.
Adverte o parecer que «o País não possui combustíveis sólidos ou líquidos que lhe permitam desenvolvimento industrial adequado».
Perante o modo categórico e o lugar onde é feita a afirmação, conhecida a competência e probidade de quem a proferiu, constitui sério motivo de inquietação quer a realidade do facto, quer as consequências que dele advêm.
No contexto do capítulo, a afirmação encerra um apelo ao melhor e mais urgente aproveitamento das potencialidades aquíferas nacionais.
Como primeiro ponto a destacar, resulta a necessidade de procurar no aproveitamento dos recursos hídricos a energia necessária ao desenvolvimento industrial.
Segundo ponto, pertinente com este, é avaliar o modo como tem sido executado o aproveitamento das potencialidades aquíferas nacionais.
Restará, por fim, apreciar as condições - nomeadamente distribuição e preço - em que é facultada à indústria a energia de que ela carece.
Irei socorrer-me, no explanar das considerações que formulei, da preciosa opinião do ilustre Deputado Eng.º Araújo Correia.
Começo por concordar inteiramente com o parecer, quando aí se escreveu que:

... a obra realizada pelo Ministério (das Obras Públicas) é bastante complexa e vai até além do que parecia ser a sua função exclusiva: construir.

Tal departamento é, entre nós, um superministério, autêntico faz-tudo da vida nacional. Tão absorvente e centralista que as próprias câmaras municipais, por vezes, parecem ser suas repartições.
Principalmente ao Ministério das Obras Públicas devem ser retiradas funções de concepção económica, como sublinha o parecer.

Vozes: - Muito bem!