3396 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 188

minação dos portugueses de defenderem aquilo que legitimamente lhes pertence.
E a eloquência dessa determinação está na valentia e no denodo com que se bate a nossa juventude nas plagas africanas, aceitando patriótica e alegremente todas as agruras que lhe são impostas pela dureza da luta e pelos sacrifícios que o povo português, mormente as classes trabalhadoras, vem fazendo na retaguarda. Esses sacrifícios e essa determinação de continuar a lutar até que Portugal esteja livre da guerra que tão injustamente lhe vem sendo imposta estão bem expressos nas contas agora em apreciação. Com efeito, por elas claramente se vê que as receitas ordinárias se situam em 19 896 600 contos, mais 2 954 100 contas do que em 1966.
Quer dizer: o País aceita, sem reacções e dentro do mais compreensivo espírito, o aumento da carga tributária, porque sabe que ele se destina não só a defender o nosso Portugal de além-mar, mas também a continuar a obra de ressurgimento nacional em boa hora iniciado pelos governos nascidos do glorioso Movimento de 28 de Maio, a que o génio de Salazar deu a mais elevada expressão política e jurídica e que o Sr. Presidente do Conselho vem continuando e valorizando com brilho inexcedível.
E como Deputado pelo círculo de Aveiro, não posso deixar aqui de constatar o facto de o meu distrito continuar a estar colocado no terceiro lugar, logo a seguir a Lisboa e Porto, daqueles que mais pagam de contribuição industrial, bem como de imposto complementar.
No que diz respeito ao imposto de transacções, segundo informações fidedignas, o distrito de Aveiro continua também em terceiro lugar, com uma diferença notável para mais do que se situa logo a seguir.
Isto demonstra claramente o grande valor industrial e comercial do distrito, que constantemente vem crescendo no seu labor e no seu poder económico, a atestar as excepcionais qualidades de trabalho dos seus naturais, que cada vez o querem mais progressivo e prestigiado.
A densidade da sua população é das maiores do País e o seu tráfego rodoviário, como não podia deixar de ser - e já por mim na sessão anterior foi aqui acentuado -, é dos mais intensos que se processam nas nossas estradas, que dia a dia se tornam mais insuficientes para o conter.
A par deste desenvolvimento comercial e industrial, que os homens, com o seu afã, efectivaram, possui o distrito de Aveiro os atributos da extraordinária beleza que Deus lhe concedeu, desde os recortes da sua admirável costa marítima e das suas vastas planícies, que a ria fecunda e prateia com as suas águas inconfundíveis, até às altas serrarias, donde a vista se espraia num nunca acabar do paisagens empolgantes e onde a verdura dos seus pujantes pinhais torna puro e cristalino o ar que respiramos.
Mas o factor mais válido e poderoso de todo este desenvolvimento e beleza, nem sempre, infelizmente, aproveitada por quem de direito, é, sem dúvida, a acção propulsora e coordenadora das suas câmaras municipais, que, no seu labor diário e constante, não esquecem estes predicados, uns dos homens, outros da natureza, valorizando-os e realçando-os dia a dia. São elas, as câmaras municipais, que propiciam o desenvolvimento das indústrias, incentivando a sua instalação pela oferta de terrenos por preços acessíveis, consequência das obras de urbanização em que se lançam são elas que promovem o desenvolvimento regional, pela abertura de estradas e caminhos, pela instalação da energia eléctrica, pela construção de escolas, fontes e lavadouros públicos, não falando na rede de esgotos e distribuição de água aos domicílios.
São, sem dúvida, as câmaras municipais e as ignoradas juntas de freguesia as grandes alavancas e os denodados obreiros do progresso e do desenvolvimento do País. Desses prestantes organismos, que servem mais pelo amor à terra que os viu nascer do que pelo amor à arte; como se costuma dizer, dispõe o Governo gratuitamente, pois quem paga aos funcionários e aos poucos presidentes que auferem vencimentos - apenas os dos concelhos de primeira ordem - são os respectivos munícipes, que, além disso, suportam, com algumas ajudas do Estado, toda a realização de um programa de obras, impostas não só pelas necessidades locais, mas também pelas exigências nacionais.
Em que embaraços se veria o Estado se em todos os concelhos e freguesias que constituem o País, em vez das câmaras e das juntas de freguesia, que servem gratuitamente, apenas movidas pelo desejo do bem-estar dos seus conterrâneos e pelo desenvolvimento das suas terras, tivesse de colocar à frente das respectivas autarquias um sem-número de burocratas «desinteressados» e até inúteis na maioria dos casos!
Necessàriamente que o País atrasaria o seu desenvolvimento e o seu progresso, pois os novos dirigentes estariam despidos daquilo que se chama bairrismo e amor pela sua terra, armas poderosíssimas que vencem todos os obstáculos que pretendam entravar a ascensão de uma terra de uma região.
E, sendo assim, sendo as câmaras municipais e as juntas de freguesia órgãos válidos e indispensáveis à vida nacional, há que, Sr. Presidente, valorizá-los, dando-lhes cada vez melhores e maiores meios de desempenharem a sua utilíssima e indispensável missão. E embora se diga no notabilíssimo relatório que se está analisando que as «receitas de alguns concelhos melhoraram muito», o que é certo é que são cada vez maiores as tarefas e os encargos dos municípios, quer com pessoal dos serviços, quer com materiais a aplicar na realização das suas obras.
E se essa melhoria de receitas (mas já tenho notícia de regressões) se verifica num ou noutro caso, há que ter em consideração que tal melhoria só tem considerável expressão para as câmaras municipais dos grandes concelhos, pois as pequenas nem se chegam a aperceber de quaisquer aumentos de receitas. E há que notar - e faço-o com certo desalento - que em melhoramentos rurais, que são aqueles que mais interessam à Nação, sempre ansiosa pela sua indispensável promoção, se gastaram em vinte e três anos 1 858 197 contos, verba aliás modesta para ser aplicada em tão longo período num país onde, diga-se de passagem, estava tudo ou quase tudo por fazer antes do Movimento de 28 de Maio de 1926. E em 1967 gastaram-se nos mesmos melhoramentos 185 315 contos, verba também modestíssima se a compararmos com a receita ordinária do mesmo ano e tivermos em conta as grandes necessidades que existem nos meios rurais, muitos ainda sem acessos, sem energia eléctrica, sem escolas e sem abastecimento de água.
E o distrito de Aveiro nos últimos vinte e três anos foi contemplado com 89 508 contos para estradas municipais e caminhos públicos, o que não está nada de harmonia com as suas necessidades e ânsia constante de progresso nem com as enormes receitas que proporciona ao erário público, pois, como já acentuei, é um dos distritos que mais paga.
Se há que melhorar as receitas municipais - e em minha modesta opinião assim o exige o desenvolvimento regional, preocupação dominante da opinião pública, a reflectir o interesse nacional -, porque se não concede aos municípios uma percentagem, embora mínima, do