7 DE MARÇO DE 1969 3393

e despesas do Estado». E como se não bastasse, tal diploma prescreve corresponderem as remunerações do pessoal aos estritos mapas estabelecidos para o funcionalismo público, segundo as descendentes escalas alfabéticas.
Não sei se me faço entender: que regime de autonomia industrial pode ser este, sujeito a tal colete-de-forças e cinto de castidade? Já hoje nem na Soviécia russa.
Isto basta, Sr. Presidente, e mais não acrescentarei nesta crítica, para não perturbar os propósitos de concisão preconizados em relação a nós por V. Ex.ª, tão justa quão prolongadamente.
Cumpre encarar a sério a reforma adequada da Imprensa Nacional. Pelas directrizes definidas já pelo Sr. Ministro do Interior a propósito deste centenário parece que o respectivo estudo está em curso.
Certo que essa reforma estruturará esta instituição como serviço público, mas com carácter de verdadeira empresa industrial, com a indispensável autonomia, e não como agora, que, embora assim se chame, se lhe retirou, como vimos, com uma das mãos aquilo que com a outra se lhe concedia.
Nas lições que o Sr. Presidente do Conselho tão proficuamente nos tem dado, até particularmente neste sector dos serviços públicos autónomos - que podem ir até à conveniência de se realizarem através das chamadas empresas mistas - se deverão procurar o elemento motor e as directrizes da almejada reforma.
É preciso que a Imprensa Nacional festeje o seu bicentenário como entidade viva, prestante e sadia, ao contrário do que sucede aos humanos, os quais, quando o merecem, como ontem Eugênio de Castro - só post mortem podem usufruir essa consagração festiva.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua o debate sobre as contas gerais do Estado e as contas da Junta de Crédito Público relativas a 1967.
Tem a palavra o Sr. Deputado Janeiro Neves.

O Sr. Janeiro Neves: - Pela primeira vez, Sr. Presidente, faço uso da palavra depois do afastamento, que auguramos passageiro, do Exmo. Sr. Prof. Doutor Mário de Figueiredo.
Quando igualmente estimamos e admiramos dois homens que, pela sua ilustração, finura de trato, extrema bondade e, na situação vertente, possuidores de extraordinários dotes políticos, se impõem ao nosso respeito, é sempre custoso exteriorizar os sentimentos opostos que a transitória ausência de um e a sua substituição por outro ocasionam. É que se é de mágoa a causa é de aprazimento o efeito.
Querem estas minhas palavras significar quanto me penalizou a doença do nosso querido Presidente efectivo, por cujo rápido restabelecimento faço ardentes votos, e quanto me apraz colaborar nesta Assembleia sob a presidência interina, mas não menos ilustre e qualificada, de V. Ex.ª, Sr. Dr. José Soares da Fonseca, a quem, antes de iniciar a minha intervenção, peço aceite os meus mais respeitosos cumprimentos, que envolvem a maior consideração e a maior estima.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis- o acaso e quis a organização da Mesa que hoje dois deputados de províncias ultramarinas distintas abordem um problema de certo modo comum. O Sr. Deputado Rocha Calhorda, como VV. Ex.ªs há pouco puderam ouvir, referiu, com o costumado brilho, determinados problemas que, como VV. Ex.ªs verão no termo das minhas curtas palavras, têm alguma coisa de comum com a minha conclusão. Tenho de agradecer ao Sr. Deputado Rocha Calhorda, embora não possa estar totalmente de acordo com as considerações produzidas, o teor da sua intervenção, que, pelo menos na parte que merece o meu inteiro apoio, foi mais brilhante do que poderá ser a minha, dados os meus modestos recursos. (Não apoiados).
Com esta nota, entrarei imediatamente nas curtas considerações que me propus fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao exteriorizarmos o que nos ficou da leitura do «Parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1967», da autoria do ilustre Deputado Araújo Correia, leitura não total (por escassez de tempo e não dispormos de todo o volumoso trabalho), mas da parte que julgamos essencial, para quem, nesta Casa, representa Moçambique, não sabemos que mais admirar: se a costumada objectividade e isenção na apreciação feita, se a perseverança no apontar desvios, defeitos, omissões e soluções, nem sempre ouvidos.
Por todo este seu labor, peco-lhe, Sr. Eng.º Araújo Correia, aceite os agradecimentos de Moçambique e de um obscuro colega nas lides parlamentares que do seu convívio pessoal ou literário tem colhido um dos melhores exemplos de dedicação desinteressada à coisa pública.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em anos anteriores e ocasiões idênticas as nossas considerações incidiram sobre aspectos do comércio externo de Moçambique, indicando casos concretos que, julgamos, mostravam bem até que ponto a «comodidade» tem influído, em apreciável medida, em determinadas importações daquela província. A habitual cobertura dos transportes, que mantinha saldos positivos na balança de pagamentos (há alguns anos as coisas mudaram), parece ter criado uma grande propensão para comprar, já que produzir é mais difícil.
Por se tornar enfadonho e, quiçá, inoperante, embora seja o comércio externo o objectivo das nossas palavras, não seguiremos o rumo anterior. Reforça este propósito o facto de pouco se ter modificado. Certo que se têm feito esforços, e não pequenos, para contrariar tendências antigas, mas, pelos resultados obtidos, mais parece estarmos perante soluções de emergência, e, por isso, ocasionais, do que em presença de uma política determinada e devidamente estruturada de desenvolvimento económico. É que não basta importar num ano ou noutro menor quantidade de certa mercadoria quando, pouco tempo volvido, dela se repetem aquisições substanciais.
Procuraremos não nos repetir, limitando-nos a apontar algumas grandes realidades que o exame das contas faz ressaltar. Não teremos em vista sugerir soluções técnicas - não é essa a função do Deputado -, mas apenas exteriorizar anseios das populações de Moçambique, que temos a honra de representar.
l - Os três mais relevantes territórios nacionais do ponto de vista económico - metrópole, Angola e Moçambique - apresentam, de novo, balanças comerciais com saldo negativo. Apenas no que se refere a pagamentos, a balança da zona do escudo oferece saldo positivo. Este sinal + é consequência fundamental de entradas pró-