DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 51 1058

colocação assegurada noutras minas, até em bem melhores condições de remuneração e trabalho.

Quanto aos primeiros, o Governo assegurará a sua protecção, tendo especialmente em vista que a empresa, não tendo transmitido, em momento oportuno, a responsabilidade de cobertura dos encargos de doenças profissionais, tem, no entanto, uma situação patrimonial que lhe permite - segundo os seus próprios dados - assegurar o pagamento da totalidade das indemnizações devidas, o que irá ser devidamente fiscalizado.

O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.

O Sr. Presidente: - Estão ainda na Mesa as respostas a uma nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Oliveira Ramos e lida na sessão de 21 de Abril. Vêm de 18 instituições de previdência, cada qual respondendo de per si às perguntas formuladas.

Dada a repetição de respostas, perfazendo volumoso expediente, as mesmas ficam na secretaria à disposição dos Srs. Deputados que delas queiram inteirar-se. Ao Sr. Deputado Oliveira Ramos foram entregues fotocópias de todos estes documentos.

O Sr. Dias das Neves: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Dias das Neves: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para agradecer a V. Ex.ª e, na pessoa de V. Ex.ª, a toda a Câmara o voto de pesar que fez exarar pelo falecimento de meu pai ocorrido no mês de Novembro.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Desejava comunicar à Câmara um facto que julgo digno de relevo, ocorrido quando, em Junho deste ano, tive de me deslocar ao Brasil, em rápida visita, para fazer uma palestra no Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro, a propósito do Dia da Raça, ou Dia de Portugal.

Tendo ido a Brasília, a pedido do nosso embaixador, para assistir a recepção que ali ofereceu às altas autoridades e Corpo Diplomático, tive ocasião de ser apresentado ao Presidente da Câmara de Deputados, Dr. Geraldo Freire. Questão de delicadeza ou de espontânea simpatia, o Dr. Geraldo Freire manteve permanente contacto comigo enquanto estivemos na residência do embaixador e foi, inclusive, tomar parte num almoço ali mesmo decidido - a recepção começou ao meio-dia - que o chefe do Estado-Maior-General das forças armadas, almirante Murillo do Valle e Silva, insistiu em me oferecer.

No decorrer deste almoço, o Presidente da Câmara de Deputados perguntou-me se eu já conhecia o Palácio do Congresso e, em face da minha resposta negativa, convidou-me para o visitar após a refeição. Ali compareci, como combinado, e depois de ser recebido pelo Presidente no seu gabinete e ter sido apresentado a alguns Deputados, o Dr. Geraldo Freire disse-me aproximadamente o seguinte:

"Está a começar o Plenário e muito gostaria que assistisse uns momentos à nossa sessão; terá o seu lugar numa cadeira de Deputados, pois isso é regimental, simplesmente não poderá usar da palavra, porque o nosso Regimento não o permite, o que considero lamentável e merecedor de ser revisto, por não conforme com o que me parece dever constituir a estrutura da Comunidade Luso-Brasileira."

Entrados na sala das sessões, o Dr. Geraldo Freire assumiu a presidência, que estava ocupada por um dos seus assessores, e anunciou a minha presença, depois de eu já ter tomado lugar numa cadeira da primeira fila.

Não interessa falar das palavras generosas que me foram dirigidas; importa, sim, frisar, e é essa uma das razões que me levam a esta intervenção, que discursaram, ou melhor, fizeram curtas mas veementes alocuções, três Deputados, dois do Partido Governamental, um dos quais membro da Comissão Especial para o Estudo dos Assuntos Culturais e Económicos da Comunidade Luso-Brasileira, e o leader da oposição, todos tendo pronunciado palavras muito expressivas de carinho, respeito e consideração pelo nosso país, com afirmações de "amor fraternal e filial", e que, terminada a fala dos três ilustres Deputados, o eminente Presidente fechou com considerações muito simpáticas, deferentes e amigas para nós, abandonando a presidência para me acompanhar de novo ao seu gabinete, onde ainda outros Deputados me foram apresentados, de todos tendo ouvido agradáveis apreciações para a nossa terra.

Confesso que me sensibilizou profundamente esta manifestação espontânea, sem qualquer preparação, pois não mediou tempo para isso, da Câmara de Deputados Brasileira, entendendo que nela não pode deixar de reconhecer-se um significado de muito realce para o prestígio de Portugal no Brasil e uma prova do manifesto e compreensivo respeito e amizade, que felizmente se encontram em meios altamente qualificados da vida brasileira para com a Nação Portuguesa. O homem em si nada representou; a oportunidade foi aproveitada para homenagear o País, e no fim de coutas a Assembleia Nacional, na pessoa de um dos seus componentes.

Soube posteriormente que dois distintos Senadores, no Plenário do Senado, no dia 10, fizeram alusão à Festa Nacional Portuguesa, com calorosas intervenções de fino recorte literário, repassadas de muito afecto, apreço e solidariedade para com o nosso país, vincando particularmente os laços de sangue, de cultura e respeito pela tradição que ligam os dois povos irmãos.

Além destes aspectos que mencionei de tanta consideração pela nossa pátria, afigura-se-me importante pedir a atenção de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e dos Srs. Deputados para a conveniência de se pensar numa reciprocidade quanto aos nobres Deputados brasileiros (nobre é o título de que usufruem no Congresso Deputados e Senadores) e logicamente também, quanto a estes últimos, permitindo-lhes sentarem-se entre os seus pares portugueses no nosso hemiciclo, e por que não adiantarmo-nos, se é que ainda vamos a tempo, no sentido de lhes ser igualmente permitido o uso da palavra nos nossos plenários?

Como o Regimento da Assembleia não é mais do que uma regulamentação do que a Constituição estabelece quanto às atribuições e funcionamento da Assembleia Nacional, parecia-me que, estando em curso a revisão da Constituição, este ponto seria de considerar na altura própria, se se reconhecer que ali deva ser incluído, particularmente depois dos esclarecimentos que sobre nacionais brasileiros nos prestou ontem o Sr. Presidente do Conselho na sua extraordinária comunicação.

Creio que a medida, juntamente com outras sobre as quais suponho que o Governo projecta legislar, não poderia deixar de contribuir, de forma bem significativa, para uma maior, mais estreita e eficiente aproximação entre o Brasil e Portugal, aproximação por que todos ansiamos para dar realidade positiva e operosa à nossa Comunidade.

De resto, a recente atitude da delegação brasileira na Assembleia Geral da O.N.U., no seu 25.° aniversário, quanto às pérfidas e agressivas propostas sobre o caso