3 DE FEVEREIRO DE 1971 1555

O Orador: - Muito obrigado.

As questões sociais em sua multiplicidade de aspectos, a ocuparem a atenção dos intervenientes neste aviso prévio, não deixaram de nos inquietar, até porque o distrito de Braga está reconhecido como pólo de desenvolvimento industrial da mais alta importância.

Em relação com o momentoso problema du saúde pública, é de assinalar o esforço que está a ser desenvolvido no sentido de acabar com a descoordenação e com as duplicações que se verificam em todo o conjunto assistencial, caminho necessariamente moroso a percorrer e que possivelmente alguns vícios acumulados dificultam.

A propósito recordo - já lá vão uns anos - afirmações de um Ministro da Saúde, que considerava s"indispensável e urgente pôr termo, dentro do próprio Ministério, às duplicações assistenciais existentes: Portugal não á suficientemente rico para poder pagar a assistência pelo preço que lhe está a custar, era consequência dessas duplicações".

Daí, e plausivelmente, o esforço que está a ser realizado no sentido de uma mais perfeita coordenação dos serviços da previdência entre si e com. os órgãos da saúde a da assistência, num entendimento que importa estabelecer e a que não posso deixar de acudir ao recordar as controvérsias levantadas nesta Assembleia quando da discussão das propostas de lei sobre a "Reforma da Previdência" e o sEstatuto da Saúde e Assistência".

Entretanto, ao procurar estabelecer essa coordenação, não deverá perder-se de vista o respeito pela autonomia das instituições, fazendo, além disso, o possível por que a contribuição dos trabalhadores tenha uma aplicação em tudo consentânea com a sua origem.

O distrito de Braga, com a sua elevada densidade populacional, parece apresentar uma situação sanitária pouco satisfatória, em que o índice da mortalidade infantil, em alguns concelhos, atinge taxas demasiado elevadas. A este caso se referiu, na passada sessão legislativa, em oportuna intervenção, o Deputado Castro Salazar.

As causas são várias, podendo citar-se a falta de abastecimento de água potável, de instalações convenientes de redes de esgoto, eliminação do lixo em dispositivos apropriados ao seu subsequente aproveitamento, etc., não sendo também estranho o que já ouvi chamar um urbanismo e ruralismo patológicos, onde as condições mínimas de salubridade e de higiene nem são exigidas, nem respeitadas.

A ideia da criação de centros de saúde no distrito, cuja actuação se deveria dirigiu- mais nos aspectos profilácticos, se a primeira vista é sugestiva e digna de ser objecto de uma experiência, pressupõe uma coordenação com os sectores da Previdência e da Saúde e ainda com os Misericórdias, dependendo o seu êxito do material humano, cujas carências, no que se refere a médicos, farmacêuticos, pessoal técnico de enfermagem e de assistência social são evidentes.

Formula-se, no entanto, o voto de que, em nome de uma coordenação de serviços, se não vá agravar a descoordenação geralmente apontada ...

Tenho acompanhado com o mais vivo interesse o esforço desenvolvido, pelo Instituto de Obras Sociais na instalação de infantários e centros de educação infantil nas zonas mais industrializadas, onde predomina pessoal trabalhador feminino, sendo justo apontar o seu indiscutível mérito como meio de protecção social. É uma política que a meu ver convém acarinhar o fomentar, sendo de desejar a sua difusão no distrito, nos locais onde a sua noção se torna realmente indispensável:

O distrito de Braga revela ainda, nos seus centros de maior densidade populacional, carência acentuada de habitações económicas, que urge, numa política de fomento habitacional, estimular.

Entendo que será de montar o sistema da concessão de empréstimos ao trabalhador pela Previdência paru autoconstrução de casas, ao abrigo da Lei n.º 2 092, de 9 de Abril de 1938, remodelada pelo decreto-lei de 23 de Dezembro de 1960, dado o seu largo alcance social e humano, ao mesmo tempo que se deveriam estudai-as facilidades mais viáveis na aquisição de terrenos para efeito de construção, de acordo com os municípios e as próprias empresas.

Já não serei da mesma opinião quanto à concessão de empréstimos às empresas para a construção de bairros, a não ser a título excepcional.

No que respeita à política do trabalho é matéria complexa e melindrosa, principalmente para quem, como eu, não é especialista nesse campo.

Conheço muitos industriais justiça se faça aos que mais de perto aprecio e que pertencem ao meu distrito - dotados de excelente compreensão humana e a quem não falta espírito social.

Sou dos que entendem que aos trabalhadores devam ser concedidas regalias a que o seu esforço dá pleno direito, imos cada actividade surge na sociedade com um conjunto de direitos e deveres. Ora se os direitos são respeitáveis, também é necessário que se cumpram os correspondentes deveres, adentro do mais elementar sentido de pureza de princípios e de justiça.

Assegurar o rendimento do trabalho "a par e sem prejuízo dos direito do trabalhador", "encaminhá-lo para a produtividade e para a melhoria da sua condição por esta via", constitui objectivo fundamental que não pode perder-se de vista.

As empresas debatem-se por vezes com situações dificílimas. Citarei, por exemplo, o que se passa com os contratos colectivos de trabalho, na medida em que algumas empresas chegam a ter pessoal integrado em catorze sindicatos, a que podem corresponder diferentes regulamentações e regalias! Não sou especialista, repito, na matéria e até compreendo oferecer algumas dificuldades a resolução do caso. Duas alternativas se me afigurara possíveis: ou uma maior planificação do conteúdo dos contratos colectivos de trabalho, o que nem sempre será inteiramente possível, ou o mais acentuado recurso aos acordos colectivos de trabalho celebrados directamente entre as empregas e os sindicatos representativos dos seus trabalhadores.

Um dos problemas para os quais as soluções a adoptar não podem ser idênticas nem estandardizadas prende-se com a agricultura da região.

Actividade sacrificada, ala exige uma programação regional adequada e inexistente, que não se improvisa o que depende de uma realização prévia de trabalhas que julgo não terem sido sequer iniciados.

O Sr. Pinho Brandão: - Muito bem!

O Orador: - E essa programação poderia assentar nas bacias hidrográficas que, felizmente, se encontram bastante disseminadas.

A existência de uma "carta do solo", de que algumas regiões já dispõem, é outro factor importante a um a diversificação de culturas mais de acordo com a natureza dos terrenos, ao mesmo tempo que evitaria ver sacrificar terras de primeira qualidade com instalações de unidades fabris.