1638 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 81

lamentares tratando especificamente de matarias precisas cuja articulação definirá o regime novo".

Foi mais longe o Sr. Secretário de Estado ao esclarecer que, "dada a importância deste conjunto - de diplomas -, será certamente enviado às câmaras, para sobre ele se pronunciarem, ao menos a parte mais substancial", isto, porém, sem prejuízo de debate público que, na intenção do Governo, deveria ser "o mais amplo e generalizado possível".

Por outro lado, ao encerrarem-se os trabalhos parlamentares da anterior sessão legislativa, o porta-voz do Governo nesta Câmara, Sr. Deputado Almeida Cotta, quando referiu as tarefas reservadas à Assembleia na sessão seguinte, enumerou, a título exemplificativo - e certamente como mais importantes -, a apreciação de propostas de lei sobre a "revisão da Constituição Política, da liberdade religiosa, do regime de imprensa, da defesa da concorrência e da nova política industrial".

Quanto às três primeiras, o Governo cumpriu a sua promessa logo no início da actual sessão legislativa.

Quanto à nova política industrial - um vez que a defesa da concorrência com ela está intimamente relacionada -, apenas foi de passagem referida no artigo 20.º da proposta de lei de meios para 1971, tendo-lhe sido introduzida, aliás, na Assembleia, ligeira alteração, recordando que esta Câmara espera que venha a submeter-se-lhe a proposta da nova lei do desenvolvimento industrial.

Recentemente, o País recebeu com jubilosa esperança u proposta do novo cisterna escolar português apresentada a ampla discussão pública pelo Sr. Ministro da Educação Nacional. E ó animador verificar como o País verdadeiramente responsável, e independentemente ata de opções políticas, passado um primeiro momento de surpresa perante a grandiosidade do empreendimento, está a reagir admiravelmente, correspondendo ao pedido de sugestões em colóquios, mesas-redondas, estudos publicados ma imprensa, etc., que, certamente, se irão multiplicando.

Está dito e por todos aceite que a promoção educacional e sócio-económica tem de andar de mãos dadas para a aceleração do progresso do País. E a generalidade também aceite que o desenvolvimento industrial há-de ser o principal motor da aceleração do nosso progresso económico.

Nem se diga que o que está está bem, visto serem conhecidos os múltiplos e urgentes problemas a resolver: revisão do condicionamento industrial, concentração de empresas, actuação antimonopolística, política de crédito, instalação de novos pólos de desenvolvimento industrial, etc., problemas estes que mais se agudizam em face da integração económica europeia que se avizinha.

Então é justo que se formule a pergunta: e a nova lei industrial?

Que obstáculos se levantam ainda ao seu debate nas Câmaras e no País?

Este deseja ver realizada a política de reformas justas enunciada pelo Sr. Presidente do Conselho. Mas a nossa época não permite delongas e o assunto é demasiadamente importante para poder protelar-se.

O País também confia. E confia em que o Governo, sob a orientação prudente, mas também, ousada, do Sr. Presidente do Conselho, não deixará de superar esses obstáculos.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Numa das suas últimos intervenções, enfare as providências pedidas para melhoria das condições de trabalho de várias categorias do funcionalismo público, o Sr. Deputado Leal de Oliveira, informou que dos 1125 servidores das juntas autónomas dos portos apenas 53 pertenciam aos quadros. Tal informação impressionou-me, por se tratar de um sector que está naturalmente na permanente preocupação do Governo, como é notório nos planos de fomento, e ser por de mais sabido que o pessoal em regime de efectividade de serviço é mais interessado nesse mesmo serviço, pelas responsabilidades inerentes à efectividade e por maior apego às actividades do que vai ser a sua vida de sempre. Da investigação que fiz sobre o caso, que muito interessa à região de Setúbal, cujo porto é o segundo melhor porto natural da metrópole e se tem como complemento do de Lisboa, vim a concluir o seguinte:

1.º Pessoal técnico e administrativo dos quadros das juntas autónomas dos portos, vedado o acesso a categoria superior da que ocupavam, por exiguidade de vagas, requereu licença ilimitada e foi contratado, na categoria superior da que desempenhava, pelas mesmas juntas em que prestava serviço como efectivo;

2.º Estando alguns titulares de vagas do quadro em regime de comissão de serviço, não podem essas vagas, como em alguns serviços acontece, ser ocupadas por outros efectivos, e assim as juntes se vêem na necessidade de contratar pessoal que só se consegue mais bem pago do que o efectivo.

Tal anomalia suscita, para além de outros, o reparo de que, em comparação com o que se passa com o funcionalismo do Ministério das Obras Públicas, onde foi extinta a categoria de engenheiros de 3.ª classe e criada uma categoria acima de primeira, os técnicos das juntas autónomas dos portos estão em situação de evidente desfavor, que mais perturbará se vier a concretizar-se a integração, num mesmo departamento, de funcionários das juntas autónomos dos portos e dos serviços marítimos do Ministério das Obras Públicas, estes já beneficiados pela reforma do Ministério a que atrás me referi. Assim, técnicos com o mesmo tempo de formatura e de funcionários se encontrarão, como já se encontram, aliás, em classes diferentes, conforme os serviços em que ingressaram, o que se tem por injusto. Importa, pois, que seja revista a situação dos técnicos das juntas autonomias dos portos à luz de um critério de justiça igual para todos e de preferência fora da prevista junção de serviços, que está a suscitar também p receio da perda de autonomia de que hoje as juntas necessariamente gozam e de que carecem e donde, a sair-se, devera ser para a constituição de administrações como as de Lisboa e Leixões, e não para uma centralização, sempre demasiado burocrática. Ao superior critério do Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações deixo, confiado, a resolução dos casos postos.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Lopes Frazão: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Beja e os suas terras, com o seu poder, que é muito e vultoso, tenha-se em conta os seus "barros" cheios de uberdade, e mesmo as terras delgadas, muitas delas de boa capacitação, assim possam ser racionalmente exploradas, e mais as águas do Guadiana, hoje remansosas no seu caminhar, mas prenhes de energia, pela qual se anseia e se pede aos responsáveis do Governo que não atardem a desentranhá-la, bem mereciam ser melhor acarinhadas pelo querer dos homens.