28 DE ABRIL DE 1971 1917

lativas ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos (e Notas Explicativas), concluída em Genebra em 8 de Outubro de 1070;
N.º 170/71, que aprova as normas para a exploração e funcionamento das Estacões Centrais de Camionagem (E. C. C.).

Srs. Deputados: Passa hoje o 43.º aniversário da verdadeira entrada para o Governo do Doutor António de Oliveira Salazar. E uma data que, embora já recuada, pela enorme viragem que definiu na vida deste País, nunca será de mais recordar.
A intenção de celebrar o facto foi-me manifestada pelo Sr. Deputado Casal-Bibeiro e, dada a dignidade do tema, dando a palavra a este Sr. Deputado, convido-o a subir à tribuna.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Sr. Presidente: Apenas duas palavras, porque não é por elas serem mais simples nem mais curtas que revelam menos sinceridade e menos gratidão, para assinalar um acontecimento de transcendente importância que há quarenta e três anos se verificou na vida da Nação: a entrada para o Governo de um jovem e já ilustre professor da antiga e prestigiosa Universidade de Coimbra, o Dr. António de Oliveira Salazar.
Primeiramente Ministro das Finanças, rapidamente se transformaria, por direito próprio, no condutor que, através de mil vicissitudes, havia de governar o País como seus chefe político incontestado e incontestável.
Com detractores, como todos aqueles que se salientam até ao ponto de o venerando Chefe do Estado o ter proclamado Benemérito da Pátria, e o ilustre homem público que lhe sucedeu na chefia do Governo lhe ter chamado génio, o Doutor Oliveira Salazar, mesmo pelos seus próprios inimigos políticos - que, sem dúvida, tinha - era considerado, quando a honestidade e a objectividade não andavam afastadas do campo ideológico, um homem de Estado que devolveu ao País o prestígio externo e o equilíbrio interno de que carecia para um longo período de paz, de ordem e de progresso.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nem mesmo quando a doença o prostrou e Deus o chamou para Si, deixou de ser- para aqueles que com ele tinham servido ou simplesmente apoiado ou admirado- um Homem de dimensões políticas fora do comum; um homem dotado de extraordinário espírito de sacrifício; um verdadeiro e grande português, como, aliás, o provou através de mais de quarenta anos de dádiva total à Pátria de todos nós.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Silenciosamente, quer na condução da pasta das Finanças, quer do Ultramar, ou dos Negócios Estrangeiros, e, ultimamente, quando o Pais mais carecia de um comando firme e decisões rápidas, na Defesa Nacional, Salazar, silenciosamente, repito, suportou sobre os seus ombros os ciclópicos trabalhos inerentes a um governante esclarecido, patriota, honrado e de cuja acção se partiu para uma actualização de processos que ele próprio usou sempre que assim o entendeu, para bem da Nação, do seu prestígio internacional e da sua paz interna.
Doloroso foi para si, tanto quanto para quaisquer outros, mesmo os que sofreram as mais atrozes amputações, o sacrifício da juventude que combate e morre na defesa da unidade da Pátria!
Disse um dia Salazar, referindo-se à campanha do ultramar, que era preciso saber merecer os nossos mortos».
Hoje, ele que morreu ao serviço da Pátria e para ela viveu a trabalhar infatigavelmente durante mais de quarenta anos, tem de ser recordado; e que todos o mereçam!
Salazar deixou de estar entre nós, anãs o seu exemplo, a sua obra gigantesca e o seu génio político estarão indiscutivelmente na génese de todas as reformas, que sem a que ele realizou, a mais difícil, não seriam hoje, nem amanhã, possíveis e, sobretudo, consistentes.
Todos devem- ter plena consciência dessa verdade: usando-a como denominador comum das tarefas a ter em conta, não pode haver divergência de fundo no combate que todos nós temos de travar pela perenidade e grandeza de Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Carlos Ivo: - Sr. Presidente: Por vários oradores que tomaram parte no debate sobre as contas públicas; de 1969 foi manifestado especial interesse pela situação de Moçambique, e destas intervenções saliento a do Sr. Deputado Alberto de Àlarcão, pela forma como situou é caso dessa província no contexto do espaço económico português.
Como corolário dessa análise, desejo dedicar a oportunidade que se me oferece para me pronunciar sobre a balança de pagamentos de Moçambique, que foi tema das primeiras palavras que da tribuna pública proferi nesta Assembleia.
E, se o faço como um dos representantes de Moçambique, não é por mero bairrismo, mas na plena consciência de que as dificuldades que atravessamos não são só de Moçambique, mas também de todos nós, do espaço económico português, ou seja do conjunto nacional.
As palavras do Sr. Deputado Àlarcão e Silva transmitiram a VV. Ex.ª a gravidade da situação mediante números referentes a 1969, e eu não hesito em afirmar que a situação se agravou de forma notória desde então para cá, não só pelas solicitações sempre crescentes de divisas, aliás natural num território em desenvolvimento, como também pelo embate das medidas que foram tomadas, algumas já neste ano, para enfrentar a crise presente, pois de uma crise se trata, na realidade.
Na minha intervenção, de 30 de Janeiro do ano passado, terminei pedindo medidas que na generalidade conduzissem:
1.º À possibilidade de transferências imediatas de Moçambique para a Metrópole,
2.º À eliminação das restrições que tornam aliciante o negócio clandestino que se verifica na compra de moeda metropolitana.
Daqui passarei a examinar sucintamente o que se fez e as consequências que já começam a tomar forma, e que, oxalá, não se concretizem de forma irreversível.
Temos, em (primeiro lugar, o despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Ultramar que estabelece um sistema de prioridades- visando especificamente os invisíveis correntes. Nada tenho a comentar quanto a esta ordem de prioridades estabelecidas, mas não posso deixar de apontar uma consequência que o sistema, só por si e como medida transitória que foi, fazia prever: é que, dispondo-se do mesmo volume de divisas, a melhoria ou tratamento prioritário de qualquer dós sectores