1949 ABRIL DE 1971

fiscalizar a distribuição e divisão de águas, elaborar esboços diversos, fazer a leitura de escalas hidrométricas, exercer funções de fiscalização (policiais) nos cantões que lhes estilo confiados, etc.

A sua função não é simples nem. isenta de responsabilidade, antes pelo contrário, porque, dada a natureza das suas atribuições de fiscalização da actividade particular, na informação de pedidos de obras ou no acompanhamento da sua execução, eles tom de ter no meio prestigio, serem respeitados, serem funcionários isentos e equilibrados lia sua actuação, com capacidade de decisão para a resolução de pequenos problemas que não careçam de subir ao seu superior hierárquico, pois só assim servirão os serviços, servirão o público e dignificarão a corporação a que pertencem.

Mas os pequenas remunerações que recebem criam-lhes uma situação de modéstia e de dificuldades para a manutenção do seu agregado familiar que não é compatível com a dignidade de funcionário público e as funções que desempenham.

Eles orientam e dirigem pessoal que, a começar pelo simples trabalhador, ganha o dobro deles, para não falar já nos operários - carpinteiros e pedreiros - que também trabalham sob as suas ordens.

Mas creio, em face dos números -1200$ e 1300$ -, serem desnecessários quaisquer argumentos para justificar a necessidade de actualização dos suas remunerações. Apelamos, sim, para os Srs. Ministros das Obras Públicas e dos Finanças, para que seja revista a situação destes humildes, mas dignos, servidores do Estado, como tão justamente foi a dos cantoneiros.

Mais dois outros casos, não menos importantes, merecem que chamemos sobre eles a atenção da Câmara e das entidades responsáveis.

A Portaria de 2 de Fevereiro de 1971 apenas actualizou as remunerações dos cantoneiros e cabas de cantoneiros.

Mantiveram-se, assim, os vencimentos dos chefes de conservação de estradas em 2400$ e 2600$, na 1.ª classe c na principal.

E em situação idêntica se encontram os chefes de lanço da hidráulica.

Qualquer destes funcionários - o chefe de lanço ou o chefe de conservação - tem já atribuições de grande responsabilidade, para o exercício das quais suo necessários conhecimentos e preparação especializada.

Eles, além de orientarem e fiscalizarem as seus subordinados - cabos de cantoneiros, cantoneiros ou guarda-rios -, têm intervenção valiosa nos processos de licenciamento das obras particulares, orientam a execução de determinadas obras, prestam informações, executam pequenos esboços topográficos, etc.

Constituem uma 'Citasse de valiosos colaboradores dos serviços, que merece a nossa maior admiração.

Se comparamos os seus vencimentos

Assim, enquanto os desenhadores vão de 3200$ na 3.ª classe a 5200$ ma de chefe e os topógrafos vão de 3500$ na 2.ª classe a 5800$ na de chefe, eles vão de 2400$ na 1.ª classe a 2600$ na principal.

Nos desenhadores a diferença de classe para classe vai de 600$ a 800$, nos topógrafos é de 700$ a 1600$, e neles é de 200$.

Existe ainda uma classe, a de fiscais, para a qual se exige como habilitações literárias a 4.ª classe, e a que podem concorrer os cabos de cantoneiros (aos chefes de conservação é-lhes vedada a transferência) t que auferem 3200$ na 2.ª classe e 3500$ na 1.ª classe.

Daqui resulta que um cabo de cantoneiros, que é subordinado do chefe de conservação, que tem menos habilitações literárias e profissionais pode passar a ganhar mais 800$ ou 900$ que o seu antigo chefe.

E uma situação anómala, e que se impõe sei rectificada.

Nem o chefe de conservação, nem o chefe de lanço, pela responsabilidade, pela qualidade de serviço, peles suas habilitações, se justifica terem vencimentos inferiores àqueles funcionários e aos desenhadores de 1.ª e 2.ª classes, isto é, de 3500$ e 3200$, respectivamente.

O Sr. Presidente do Conselho, em recente reunião sobre a reforma administrativa, não deixou de referir estarem nela' sempre presentes os problemas do pessoal, acentuando «claro que temos de olhar -e com que preocupação o fazemos dia a dia! - para os condições materiais do funcionalismo».

Ora é apoiado neste seu pensamento e nesta sua preocupação que chamo a atenção do Governo para a resolução destes cases, cuja actualização é da mais imperiosa urgência e da maior justiça.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Olímpio Pereira: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Diz-se com frequência que o Barreiro é considerado a vila do trabalho por excelência e que a política do Governo não é agradável a uma parte da população.

Procurando justificação para tal facto, verifico que existe uma poderosa razão. que me leva a suspeitar poder ser verdadeira aquela última alusão, porque me parece que o concelho do Barreiro está votado ao abandono, bonito pelo Governo, como até pelas autarquias locais.

As segundas queixam-se que não têm verbas suficientes pura fazer face às necessidades mais prementes do concelho e o Governo não tem tornado em consideração os pedidos e informações que lhe têm sido apresentados, para resolução dos problemas que passo a enumerar:

Quando resolverá a Junta Autónoma de Estrados proceder a reparação da estrada entre Coina e Barreiro, que se encontro no mais completo abandono? Será que aguarda a construção da «via rápida» de que já há muitos anos se fala? Se assim é, estarão os responsáveis da Junta Autónoma de Estradas convencidos de que a estrada se aguentará transitável até essa altura?

Quando pensara a mesma entidade proceder ao alargamento do túnel do Lavradio sob a via férrea e cujo projecto, segundo me consta, lhe foi há anos entregue já pranto e sem encargos pana ela? Ou será que o túnel actual vai ser considerado monumento nacional?

E quando será eliminada a já célebre vala do Lavradio, junto da qual está em acabamento um edifício escolar secundário pana 1000 alunos?

Será que os serviços hidráulicos ainda não acharam tempo suficiente para resolver o assunto, ou concluíram que os mosquitos e as ratas que, nela proliferam em enorme quantidade, e o mau cheiro são um mal necessário para a população da freguesia do Lavradio?

E a reconstrução do Indo norte, junto do Tejo, na estrada de acesso ao Clube Naval Barreirense, único local onde a população menos favorecida, que não tem possibilidades de se deslocar durante os férias, usufrui um pouco de sol e praia? Será que se aguarda a sua destruição total?

E o ensino infantil e pré-primário? Serão só os mais abastados que têm direito de frequentar o externato existente no Barreiro? Ou este direito é negado nos filhos dos menos abastados? Não seria justo e humano que fosse resolvido este problema, pois está provado, através dos tempos, que Tão é o dinheiro que dá a inteligência?