2 DE JULHO DE 1971 2339

cípios de revisão constitucional enunciados pelo Sr. Presidente do Conselho.
Da Câmara Municipal de Vila Nova do Seles apoiando as intervenções dos Deputados do ultramar sobre a proposta de lei de revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Enviado pela Presidência do Conselho, encontra-se na Mesa, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo, n.º 152, de 30 de Junho de 1971, que insere o Decreto-Lei n.º 286/71, que aprova, para adesão, o Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exportação e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 27 de Janeiro de 1967.

Está na Mesa, fornecida pelo Ministério da Educação Nacional, através da Presidência do Conselho, e a título devolutivo, a publicação Projecto Regional do Mediterrâneo. Evolução da Estrutura Escolar Portuguesa (Metrópole). Previsão para 1975, destinada a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto Machado na sessão de 6 de Janeiro último.
Está na Mesa um ofício do Sr. Presidente da Câmara Corporativa enviando o parecer n.º 27/X, emitido pela mesma Câmara, pelas suas secções de interesse de ordem cultural (subsecção de Ciências e letras), de Imprensa e artes gráficas (subsecções de Imprensa e livro e Artes gráficas) e de Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração geral), acerca do projecto de lei n.º 5/X e da proposta n.º 13/X sobre a lei de imprensa. O parecer vai ser publicado no Diário das Sessões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cancella de Abreu.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: O Mundo foi ontem surpreendido com a triste notícia do acidente que vitimou três astronautas no seu regresso à Terra.
Ninguém desconhece as imensas vantagens que a Humanidade tem recebido e virá ainda a colher com os voos espaciais. Na realidade, o que conta não é chegar à Lua ou passear no cosmos, mas, sim, os numerosos e intensivos estudos -e aperfeiçoamentos técnicos que permitiram que essas viagens se realizassem. E desses estudos e aperfeiçoamentos todos estamos usufruindo e mesmo a beneficiar de maneira extraordinária. Já há cerca de dois anos tive a oportunidade de referir muitos desses benefícios, quando da inauguração, na Câmara Municipal de Lourenço Marques, das jornadas médicas que os T. A. P. organizaram em Moçambique. Outros benefícios, desde então, se prodigalizaram.
Sr. Presidente: Morreram três astronautas depois de permanecerem vinte e três dias numa plataforma tempos antes colocada em órbita. Independentemente de nacionalidades ou ideologias políticas, verificamos, com pesar, que faleceram três reputados cientistas.
Com a filia morte a Humanidade ficou mais pobre, e era esse facto, essa hora triste para a ciência, que eu desejava que ficasse assinalado nesta Câmara.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador fui cumprimentado.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em seguimento às palavras ontem aqui proferidas pelo ilustre Deputado engenheiro Almeida e Sousa, seja-me permitido que eu junte neste momento o meu apoio ao seu brilhante depoimento, associando-me a essa justa homenagem.
Refiro-me à passagem do primeiro centenário do nascimento desse homem de extraordinária acção e de inteligência esclarecida que foi o industrial Alfredo da Silva.
Português da melhor têmpera, espírito empreendedor, empresário corajoso, levou a cabo uma obra verdadeiramente notável e legou aos seus sucessores um vasto programa de realizações que se tem concretizado e ampliado.
Os seus continuadores concretizaram-no, há dias, com a inauguração dessa portentosa doca seca da Margueira, obra que se fica a dever à iniciativa privada e a qual muito tem contribuído para o progresso da Nação.
E assim, mais uma vez, o venerando Chefe do Estado deslocou-se aos estaleiros da Margueira para inaugurar essa maior doca seca do Mundo, apta e devidamente apetrechada a efectuar reparações em navios de grande envergadura, considerados, pelo seu porte, verdadeiros gigantes dos mares.
(Estamos em presença de uma das maiores e mais complexas obras da engenharia portuguesa e, na realidade, pelas suas dimensões, tão grande empreendimento é proporcional à elevada estatura do industrial Alfredo da Silva, que, e muito bem, ficou a ser o seu patrono.
Não posso (deixar de me associar, neste momento, à expressiva homenagem prestada pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria ao Sr. Almirante Américo Tomás, que lembrou, e com inteira justiça, a profícua actividade do Chefe do Estado, quando Ministro da Marinha, em prol do desenvolvimento das marinhas de guerra, mercante e de pesca, bem como da importante iniciativa desta realização, assim como o apetrechamento técnico dos estaleiros nacionais, não só para o efeito da construção como também no respeitante a reparações navais. Incitando os portugueses a voltarem a tomar «rumo ao mar», o Sr. Almirante Américo Tomás teve a grata felicidade de verificar que os seus constantes apelos foram escutados e compreendidos, {porque, felizmente, ainda houve quem materializasse uma relevante actividade que nos coloca, a partir de agora, perante o Mundo, num plano de inegável evidência.
Sr. Presidente, são com realizações como esta e outras em curso, ou em vias de iniciação, que se asseguram condições de trabalho aos portugueses e com as quais damos combate aos que procuram perturbar a paz interna e a tranquilidade do nosso povo.
Tendo dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Pinto Machado: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Machado.

O Sr. Pinto Machado: - Sr. Presidente: Parto esta tarde para o Porto. Era minha intenção enviar a V. Ex.ª hoje mesmo, de lá, uma carta expondo respeitosa, mas firmemente, as razões que em consciência me impedem de participar neste debate na especialidade da revisão constitucional.
Porém, li nos jornais da manhã que na sessão de ontem foi discutida a ausência de alguns Deputados, uma das quais - a do Sr. Deputado Sá Carneiro - por ele próprio anunciada e justificada na sessão da passada terça-feira. As opiniões aqui emitidas ontem sobre a ma-