2 DE JULHO DE 1971 2341

facilitar a cada cidadão o cumprimento dos respectivos deveres» (Pacem in Ténis). Aliás, na sua radiomensagem de Fentescostes de 1941, já o Papa Pio XII havia dito que «a função primordial de qualquer poder público é defender os direitos invioláveis da pessoa e tornar mais viável o cumprimento dos seus deveres».

Ora, sendo a liberdade - isto é, a procura pessoal da verdade e a livre adesão a ela, uma vez encontrada - o que essencialmente define a pessoa (Deus é um apaixonado de um sim livre, como alguém disse, e muito bem; se somos livres - passe agora a expressão violenta, mas julgo que expressiva-, de facto a culpa é dele, que nos criou assim), sendo a liberdade aquilo que define a pessoa, repito, não aceita a «ala liberal» qualquer disciplina de grupo. Bem o demonstra a adversidade de atitudes em face do debate em curso. É, pois, por minha decisão livre que não participo nele, e é só em meu nome que livremente falo agora.
Ao encerrar o debate - emito agora opiniões pessoais, tanto mais que feridas pelo facto de não ter formação jurídica -, ao encerrar o debate na generalidade da proposta e projectos de lei de revisão constitucional em devido tempo apresentados a esta Assembleia, V. Ex.ª, Sr. Presidente, declarou que, não - tendo sido apresentada a questão prévia de rejeição de qualquer destes textos, iam eles ser matéria do debate na especialidade.
Contudo, V. Ex.ª, Sr., Presidente, aceitou um requerimento que determinava que aqueles dois textos fossem retirados do debate, o qual contemplaria apenas um quarto texto - não submetido ao debate na generalidade e que não havia sido apresentado no prazo constitucionalmente estipulado.
Ora, Sr. Presidente, embora tenha lúcida consciência da mediania da minha inteligência, não compreendo como se anuncia um debate sobre certos textos e se consente depois um requerimento que os retira e se transforma em projecto de lei ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Agora tenho eu de chamar a atenção de V. Ex.ª para a circunstância de que está a transgredir o Regimento.
A Mesa, na altura em que foi apresentado o requerimento que foi submetido à aprovação da Assembleia, deu bastantes explicações, talvez não com a ordem e a serenidade que tinha inicialmente previsto. Mas como no decurso de interpelações foi obrigada a ir explicando as razões que determinavam a admissibilidade do Regimento, não entendeu necessário voltar atrás.
Foi portanto esclarecido pela Mesa que o requerimento era admissível, foi precisada a disposição regimental que o tornava admissível, disposição que reporta a votação tomada para um tempo posterior ao encerramento do debate na generalidade, segundo tem sido várias vezes prática desta Assembleia. Portanto, peço a V. Ex.ª para, neste ponto, não desenvolver as suas considerações, uma vez que então estará V. Ex.ª francamente fora do Regimento, na tese que está a querer sustentar.

O Orador: - Sr. Presidente: Muito obrigado - e este muito obrigado é muito sincero.
Peço apenas que tome o eu ter feito estas considerações como exprimindo a minha impreparação para poder apreender, em toda a sua subtileza, o Regimento. Agradeço, pois, a V. Ex.ª o ter-me lembrado que eu o estava a transgredir.
O sentido prático e moral do requerimento é o de uma rejeição na generalidade dos projectos de lei...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: V. Ex.ª tem preparação tão alta noutros campos que .pode não a ter igualmente alta em alguns. Mas a Mesa esclareceu V. Ex.ª quanto à sua posição a respeito do Regimento. Creio que a preparação de V. Ex.ª lhe permitirá facilmente compreender que a Mesa, estando sempre disposta a dar a palavra, dentro dos limites regimentais, a todos os Srs. Deputados, também não desiste do seu dever de a retirar quando o Regimento seja infringido. O Presidente, nesta qualidade, pode, às vezes, ser levado à dolorosa circustância de parecer severo para com as pessoas que no trato privado respeita infinitamente. (Mas aqui respeito infinitamente a todos VV. Ex.ªs do mesmo modo e respeito infinitamente mais ainda o Regimento. Peço a V. Ex.ª o favor de não insistir em considerações que são já fora do regimento.

O Sr. Pinto Machado: - Muito bem, Sr. Presidente. Eu só queria esclarecer o seguinte: eu agora não estava a referir-me à Mesa, a discutir as decisões da Mesa, eu estava a referir-me...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: V. Ex.ª refere-se a uma matéria votada pela Assembleia e que regimentalmente nem naquela oportunidade tinha discussão, quanto mais a posteriori. O lavor que eu peço a V. Ex.ª é de não me obrigar à desagradabilíssima contingência de lhe retirar a palavra, por infracção ao Regimento.

O Sr. Pinto Machado: - Muito bem, Sr. Presidente. Eu então termino imediatamente.

Por razões de princípio e por razões de ordem prática não me sinto na obrigação moral, em rigoroso exame de consciência, de participar neste debate, diga-se de ruim o que se quiser dizer, insinuem-se ou invoquem-se as represálias que se quiserem insinuar ou invocar. Eu sou o que sou, e só Deus o sabe; não sou melhor porque me elogiam, nem pior porque me acusam.
E ninguém, ninguém pode destruir um homem - só um homem é que se pode destruir a si próprio, quando não segue o imperativo formal, claríssimo, da sua consciência.
Muito obrigado.

O Sr. Almeida Cotta: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Júlio Evangelista tinha maindíeetado o desejo de usar da palavra, o que não lhe pude consentir ma aduma. Se V. Ex.ª deseja usar agora da palavra para explicações ou paira comentar a parte de sentido político e social que possa teor ouvido nas considerações que acabámos de atender, tendo sempre presente que a Mesa não pode admitir a discussão de requerimentos, para mais já votados, tenha a bondade de usar da palavra. Mas chamo a atenção de V. Ex.ª para o facto de que estamos já com vinte e sete minutos no período de antes da ordem do dia, e eu não desejaria alongá-lo muito.
Já pedi a um Sr. Deputado, que estava inscrito há dias, o favor ide desistir de usar da palavra neste período de hoje. Quero exprimir-lhe daqui os meus agradecimentos. Em contrapartida pedia a V. Ex.ª o favor de ser tão breve quanto possível.

O Sr. Deputado Júlio Evangelista, que foi quem primeiro manifestou o desejo de usar da palavra, ainda deseja usar dela?