2382 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 117

representação de maior número; poderiam, cada uma delas, ser apresentadas por dois Deputados. Já assim se evitavam casos de infelicidade, além de que a representação era mais conveniente. Para Angola e Moçambique o número seria maior do que para os outras províncias.
Nestes termos, Sr. Presidente, dou o meu voto de aprovação à proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Roboredo e Sifra: - Sr. Presidente: Eu sou avesso a retóricas e o Sr. Deputado Barreto de Lara já quis ter a bondade de defender a proposta de aditamento, que foi assinada por vários Srs. Deputados e por mim próprio.
De resto, essa proposta de aditamento foi feita na natural sequência das afirmações que eu fiz naquela tribuna, quando se discutiu na generalidade a proposta do Governo e os projectos de alguns Srs. Deputados relativos à revisão constitucional.
Todos nós temos ainda no coração e na alma aquela tragédia que se passou na Guiné. E não me parece que seja admissível que amanhã, por outro motivo - «por Deus nunca será pela mesma razão», como eu disse, se bem me lembro, qualquer coisa neste género -, possa suceder que um círculo eleitoral, seja qual for, fique sem representação nesta Assembleia.
O número de Deputados tem de ser resultante de variadíssimas circunstâncias, inclusive a população, de modo que eu mão sei, com o aumento de vinte Deputados, até onde é que se podem cobrir todas as necessidades, para conceder dois Deputados a cada um dos círculos que só têm um. Mas, ainda que seja possível atribuir dois Deputados, quem é que tem a vida na mão? Qual é o círculo que está livre amanhã de lhe poderem desaparecer os Deputados que o representam?
É admissível, é aceitável, que esse círculo fique, por uma sessão, por duas sessões, até só por dois meses, sem representação neste hemiciclo?
Eu não compreendo que assim possa suceder, Sr. Presidente, e por isso mantenho integralmente e estou convencido de que a proposta que foi por mim assinada com outros Srs. Deputados é uma proposta que tem total cabimento.
Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Camilo de Mendonça.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Presidente: E apenas para fazer duas notas.
Uma relativamente à que já foi feita pelo Sr. Deputado Barreto de Lara e pelo Sr. Deputado Neto Miranda. Gomo Deputado ultramarino, embora, e do mais recôndito círculo do continente, apoio o desejo dos Srs. Deputados no sentido de que o Governo, na lei eleitoral a elaborar, contemple na maior possibilidade a representação do ultramar, porque, efectivamente, só temos todos a ganhar em que enriqueçamos um pouco a representação das parcelas nacionais.
A segunda é para chamar a atenção de que, efectivamente, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Roboredo e Silva e outros Srs. Deputados me parece deslocada. Se a lei eleitoral vai fixar, nomeadamente, a representação dos círculos em número de Deputados, com muito mais forte razão deverá fixar as formas como serão substituídos e as condições em que as vagas serão preenchidas. Efectivamente, compreendo o anseio, respeito a intenção, considero necessário que a lei eleitoral venha a legislar sobre isso, mas creio que é efectivamente na lei eleitoral que terá melhor lugar essa solução do problema. Além de que, efectivamente, nós somos Deputados eleitos por um círculo, mas somos todos Deputados da Nação. De outra forma, poderíamos estar a deslocar um pouco o conceito que a própria Constituição estabelece a este respeito. Afigura-se-me, portanto e por isso, que efectivamente o lugar próprio é na lei eleitoral e que, daqui, a única coisa que devemos é chamar a atenção do Governo para que, ao elaborá-lo, não deixe de contemplar, de uma forma precisa e efectiva, a solução deste problema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neto Miranda.

O Sr. Neto Miranda: - Sr. Presidente: Eu não sou contra as fatalidades. Eu apenas quis deixar um apontamento, para ser considerado na devida oportunidade. Precisamente aquela oportunidade que o Sr. Deputado Camilo de Mendonça aponta, e que é essa que eu reputo como essencial para resolver todo este problema. Já o disse em Dezembro e volto agora a repeti-lo aqui, pela terceira vez.

O Sr. Camilo de Mendonça: - De resto, se me permite, há uma observação a fazer, trinta dias seria sempre um prazo insuficiente ...

O Orador: - Sr. Presidente: Por este motivo, mantenho o meu ponto de vista de aprovação à proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Eu não sou jurista, nem sei de direito constitucional. No entanto, não obstante os argumentos que foram apresentados pelo Sr. Engenheiro Camilo de Mendonça, por quem tenho, pelos conhecimentos enciclopédicos de que tem dado provas manifestas nesta Assembleia, a maior consideração, e também pelas suas capacidades, eu não fiquei convencido, Sr. Presidente, e, por consequência, mantenho integralmente, na parte que me toca, a proposta. Não sei o que dirão os nossos colegas que assinaram comigo. Pois muito bem ... Se não for votada, não estranharei, pois isso é normal numa Assembleia em que cada um tem a sua própria opinião!

O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Camilo de Mendonça.

O Sr. Camilo de Mendonça: -Sr. Presidente: Era só para agradecer ao Sr. Deputado Roboredo e Silva as palavras que me dirigiu e para lhe dizer que pela minha parte tenho pelo seu espírito e pelo brilho com que toca qualquer problema a maior consideração e respeito.
Efectivamente eu também não sei nada de leis, considero isso sob augurais aspectos uma felicidade (risos), e por isso mesmo me chocaria profundamente que nós quiséssemos estar aqui a regular, em termos constitucionais definitivos e irrevogáveis, a solução para um caso subsequente da maior importância, que não pretendemos regular, que é a distribuição de Deputados por círculos.