26 DE ABRIL DE 1972 3731

sequer acreditamos, em soluções baseadas em qualquer espécie de auxílio externo. Temos como ponto assente que só nós, Portugueses, poderemos resolver um problema que é exclusivamente nosso.

E seja-nos permitido um pequeno parêntesis para render uma homenagem que se impõe e de há muito permanece no nosso espírito: a nossa D. G. S. Todos, mas todos, os encómios são devidos às nossas forças armadas.

Associamo-nos a todas as homenagens que lhe têm sido prestadas. Mas entendemos que pouco tem eido dito relativamente àquela fantástica e primorosa organização que é a Direcção-Geral de Segurança no ultramar, à qual tanto e tanto se deve, e que consideramos nenhum dinheiro do Mundo, fosse qual fosse a sua proveniência, poderia substituir.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Voltando, no entanto, ao assunto:

Não eram, pois, sacrifícios neste campo que tínhamos em mente. Outros há, como aqueles que suportam actualmente os portugueses de Angola e Moçambique, impossibilitados ato de deslocações dentro do seu próprio País por falta de cambiais - o que melhor podia ser suportável se se não conhecessem algumas injustiças e certas situações que muito contribuem para ia existência do problema.

Mas ainda em outros campos é necessário actuar decididamente, sacrificando orgulhos, sacrificando velhos e ultrapassados conceitos, sacrificando cómodas e injustificadas posições de privilégio no sector económico privado, abrindo mão de poderes que o bom senso e o interesse nacional manda que sejam transferidos para os governos locais, sem permitir que saudosismos ou outros naturais sentimentos humanos se sobreponham à inteligência e impeçam, assim, que se caminhe naquele sentido que uma visão clara e realista do problema indica como certo.

Sacrifícios que será necessário fazermos até para que não venham a tornar-se inúteis outros mais importantes.

Mas estamos a desviar-nos, antecipando-nos e deixando de seguir a linha lógica de pensamento que havíamos traçado.

Retomando, portanto, o nosso raciocínio segundo o qual deverá forçosamente a nossa política orientar-se no sentido da conservação do ultramar, não só vencendo os problemas de hoje, mas desde já ultrapassando-os, numa visão realista à distância que previna os possíveis problemas de amanha, apresenta-se-nos, portanto, a questão já numa segunda fase: qual a política que mais seguramente nos poderá conduzir aos objectivos que se pretendem alcançar?
E esta, afinal, a mais importante decisão que temos de tomar.

Foi, certamente, este -decisão sobre a nossa política ultramarina- o mais importante problema que enfrentou o actual Presidente do Conselho ao assumir o Poder.

E a decisão surgiu: descentralização ou crescente autonomia administrativa e financeira, consciente de que o progresso do ultramar, nomeadamente das províncias de Angola e Moçambique, se não compadece mais com um tipo de comando à distância que no campo económico vá muito além dias grandes decisões, das grandes obras, do estabelecimento das linhas mestras do rumo a seguir.

Para quê recordar toda a argumentação usada em defesa da descentralização? Entendemos que seria fastidioso reproduzir aqui as afirmações produzidas, as reformas anunciadas, que' todos certamente têm bem presentes.

E terá a decisão tomada sido a melhor? Em nosso entender só o foi após termos perdido AS esperanças de que poderia o Governo vir a admitir aquilo que considerávamos a melhor solução: uma verdadeira integração económica, utópica e impossível, 'no entanto, sem que se considerasse que implicava ela necessariamente b unificação da moeda. Mas de há muito compreendemos que o Governo Central não enveredaria por tal solução, considerada perigosa pêlos técnicos financeiros.

Fomos, portento, forçados a aceitar ter sido a mais lógica, «e não mesmo a única possível, e, assim, com ela nos regozijamos.

Não a discutimos, e o apoio que recebeu dos gentes do ultramar esteve bem patente nas eleições que nos trouxeram a esta Casa.

Aceitámos o caminho » seguir e preparámo-nos paru os sacrifícios que nos viriam a ser impostos como natural e lógica consequência de uma política à qual 'déramos todo o nosso apoio. Logo nos surgiram as dificuldades resultantes da nova orientação cambial, que, no entanto, acreditamos virá rapidamente a dinamizar os sectores produtivos da província, quando conjugada com a faculdade que ao Governo local terá de ser efectivamente concedida para actuar na correcção das deficiências que mais contribuem, para a existência e dimensão do problema.

Foi, pois, com este espírito que mós pronunciámos sobre a última revisão constitucional, e seja-nos permitido relembrar o que dissemos então:

Não perderei muito tempo em aplausos. Já no início desta legislatura, na minha primeira intervenção, expus o meu pensamento acerca do grau da autonomia que considero indispensável venha a ser concedido aos governos das províncias, congratulando-me então com a orientação que havia sido definida pelo Sr. Presidente do Conselho, precisamente na minha cidade - Lourenço Marques.

Às alterações que surgem na proposta do Governo, e que parece merecerem o apoio da grande maioria dos membros desta Assembleia, não representam mais do que um passo importante e imprescindível no seguimento da política então anunciada. Com elas me congratulo, embora o meu entusiasmo não vá ao ponto de deixar de compreender que o realmente importante será a aplicação prática daquilo que a Constituição facultará, que, de resto, já praticamente facultava, note-se. Quanto a mim, o principal grande mérito das alterações propostas reside no que elas demonstram de decisão no sentido de se verificarem alterações de facto. Importante será agora a revisão dia Lei Orgânica do Ultramar e dos estatutos político-administrativos das províncias ultramarinas e mais importante ainda será o espírito e a mentalidade dos homens a quem competirá a aplicação de tais leis.

A encerrar portento este assunto, até à discussão dos referidas leis - ocasião que considero a realmente oportuna para serem aprofundadas muitas das questões que têm agora sido levantadas - apenas quero registar que não comungo, nem comungamos, nós, em Moçambique, dos receios de alguns que parece temerem que a crescente autonomia a conceder às províncias possa conduzir, mesmo num futuro afastado, a uma desintegração do todo nacional.

Pois, -Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos agora perante nós a reforma da Lei Orgânica do Ultramar, do-