Debates Parlamentares - Diário 189, p. 3742 (1972-04-26)

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3742 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 189

E altura de se recordar que o Plano Director agora aprovado prevê e «reserva zonas destinadas à construção habitacional, além de que, com a sua existência, ficou preenchido o requisito legal para que se possam adquirir terrenos e obter subsídios, empréstimos e garantias, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, aspecto tanto mais de considerar, se atendermos a que, em qualquer caso, sempre serão necessários vultosos investimentos financeiros, pois resolver o problema habitacional é fazê-lo em condições ordenadas e com os serviços de equipamento colectivo devida e previamente assegurados.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, impõe-se que superiormente sejam concedidos à Câmara Municipal os meios que lhe permitam materializar a infra-estrutura prevista no Plano Director, aumentando-se muito substancialmente a sua receita, para que possa adquirir terrenos e investir na habitação social, considerando rendas não superiores a 2508/300$ mensais, o que não se vislumbra ser possível presentemente, já que a sua receita ordinária é da ordem dos 40 000 contos.

Aqui chegados, sendo evidente a dependência da concessão de comparticipações estatais em que se encontra a execução da maior parte dos projectos camarários, afigura-se pertinente e até necessária nova referência à imprescindibilidade da revisão do critério distributivo das receitas cobradas nos distritos autónomos das ilhas adjacentes, conforme consta de uma das conclusões dos trabalhos com vista a actualização dos respectivos estatutos, oportunamente entregues ao Governo. Facto que ainda mais avulta, .perante o desequilíbrio verificado, por exemplo, no ano transacto, em que o conjunto dos impostos arrecadados pelo Estado no Funchal foi superior a 231 000 contos, sendo a receita ordinária entrada nos cofres da Junta Geral apenas de 171 000 contos. Razoável é, pois, a aspiração dos responsáveis locais, no sentido de que passe a constituir receita dos seus corpos administrativos, para já o imposto de transacções, que atingiu, em 1971, o montante de 50 300 contos, parecendo-nos legítimo aguardar-se o deferimento de tal .pretensão, atentos os propósitos evidenciados pelo Governo, em ordem ao desenvolvimento dos distritos insulares.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao falar-se de problemas de urbanismo e habitação no distrito do Funchal, logo se impõem, duas referências concretas, ao problema de Cornara de Lobos « ao extraordinário surto turístico que se vem registando.

Câmara de Lobos já aqui definimos como o maior paradoxo da Madeira, pois a uma beleza ímpar associa o mais terrível anima social que imaginar se possa. Com uma população constituída essencialmente por pescadores e bordadeiras, em que são inúmeras as famílias que atingem doze filhos, numa média superior a oito, as condições de vida no seu «ilhéu» são mais do que sub-humanas: quase total ausência de sanidade, sem água e sem esgotos e tão elevada densidade de ocupação conduzem a uma inevitável promiscuidade. Por isso, cada vez se considera mais urgente a solução condigna do problema desta vila.

No que no turismo respeita, comummente entendida esta indústria como a principal mola propulsora do desenvolvimento regional, não se pode deixar de saudar o notável aumento que se continua a verificar na sua capacidade. Haja em vista que o número de camas dispor níveis em. 1969 era inferior a 3100, sendo em 1971 de 6400 e pretende-se, com ns obras já em curso e outras a iniciar muito em breve, que se atinjam 60 000 até o fim do IV Plano de Fomento. Por seu turno, até ao termo do actual Plano, as previsões dão-nos o total já muito considerável de 40 000 camas, para cerca de 700 000 visitantes, que foram de 105 000 no ano findo.
Perante, este crescimento, no entanto, interroga-se u população, que não o vê devidamente acompanhado ao nível das infra-estruturas e receia vir a sofrer-lhe as consequências, como já vem acontecendo em vários aspectos, entre os quais o aumento incontrolável do custo de vida, que está a cri ar sérios problemas dle subsistência a grande parte dos Madeirenses.

Ainda em recentes declarações, que denotam lúcido sentido das realidades, o principal responsável pelo turismo no arquipélago chamava precisamente a atenção para os perigos que advirão, se não se garantirem a tempo os infra-estruturaturas indispensáveis, enfare os quais fie salientam o aumento da pista de Santa Catarina, abastecimento de águas, tratamento de esgotos e dos lixos e a construção beneficiação de estiradas. De propósito, isolámos o problema da 'energia eléctrica, por se nos afigurar bastante elucidativo da forma como os organismos locais estilo n responder as exigências impostas pelo desenvolvimento do turismo. Efectivamente, o sector dm energia eléctrica, que, muito justamente, tem sido considerado n roais eficiente, no âmbito dás varias actividades do distrito, terá de elevar a sua actual potência disponível de 15 000 KW paira 100 000 KW.

De tudo quanto se Afirmou, julgamos ter ficado suficientemente claro que na ilha da Madeira a expansão urbanística está a processar «e em intima relação com o desenvolvimento do turismo e, por isso, «penas se observa nos zonas que acusam particular vocação pana esse efeito. Assim, não obstante a sua importância, essa urbanização circunscreve-se praticamente. Ao Funchal, em especial à zona oeste da cidades e a algumas áreas marítimos dos concelhos de Santa, Cruz e Machico. Quanto ao Porto Santo, espera-se que venha a merecer uma atenção especial, equacionando-se o interesse dos empresários com a possibilidade ide virem a ser executadas algumas dispendiosas infra-estruturas, designadamente 03 atinentes ao abastecimento de água potável, electricidade, instalações pontuarias, comunicações, etc.

A dispersão em que se processa a, urbanização na Madeira obriga à inevitável construção de longas vias de acesso, naturalmente compatíveis com a modernidade da sua utilização e largas perspectivas de futuro; mais amplas redes de abastecimento de água, esgotos, electricidade e telefones; actualizados; rápidos e eficientes serviços de recolha de lixos, etc., tudo a estender-se por uma vasta área, ainda por cima de orografia naturalmente irregular.

Dentro do processo de desenvolvimento normal de qualquer centro urbano, a referida dispersão constituiria ]á um grave problema, na medida em que exigiria sempre uma mobilização de maiores recursos financeiros, técnicos e administrativos. Que dizer, porém, no caso de um desenvolvimento anormal, como se está a registar e para fazer face ao qual se dispõem apenas dos meios tradicionais, já de si bastante ultrapassados?!

E é precisamente a preocupação que daqui ressalta, que está a avolumar entre a população madeirense, tudo parecendo indicar a necessidade de urgentemente se estudar e pôr em execução uma estrutura capaz de atender em recursos financeiros, técnicos e administrativos às solicitações decorrentes de um desenvolvimento verdadeiramente explosivo, ultrapassando os moldes actuais da administração municipal e cuja competência se estendesse a todo o arquipélago.

3742 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 189E altura de se recordar que o Plano Director agora aprovado prevê e «reserva zonas destinadas à construção habitacional, além de que, com a sua existência, ficou preenchido o requisito legal para que se possam adquirir terrenos e obter subsídios, empréstimos e garantias, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, aspecto tanto mais de considerar, se atendermos a que, em qualquer caso, sempre serão necessários vultosos investimentos financeiros, pois resolver o problema habitacional é fazê-lo em condições ordenadas e com os serviços de equipamento colectivo devida e previamente assegurados.O Sr. Alberto de Alarcão: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, impõe-se que superiormente sejam concedidos à Câmara Municipal os meios que lhe permitam materializar a infra-estrutura prevista no Plano Director, aumentando-se muito substancialmente a sua receita, para que possa adquirir terrenos e investir na habitação social, considerando rendas não superiores a 2508/300$ mensais, o que não se vislumbra ser possível presentemente, já que a sua receita ordinária é da ordem dos 40 000 contos.Aqui chegados, sendo evidente a dependência da concessão de comparticipações estatais em que se encontra a execução da maior parte dos projectos camarários, afigura-se pertinente e até necessária nova referência à imprescindibilidade da revisão do critério distributivo das receitas cobradas nos distritos autónomos das ilhas adjacentes, conforme consta de uma das conclusões dos trabalhos com vista a actualização dos respectivos estatutos, oportunamente entregues ao Governo. Facto que ainda mais avulta, .perante o desequilíbrio verificado, por exemplo, no ano transacto, em que o conjunto dos impostos arrecadados pelo Estado no Funchal foi superior a 231 000 contos, sendo a receita ordinária entrada nos cofres da Junta Geral apenas de 171 000 contos. Razoável é, pois, a aspiração dos responsáveis locais, no sentido de que passe a constituir receita dos seus corpos administrativos, para já o imposto de transacções, que atingiu, em 1971, o montante de 50 300 contos, parecendo-nos legítimo aguardar-se o deferimento de tal .pretensão, atentos os propósitos evidenciados pelo Governo, em ordem ao desenvolvimento dos distritos insulares.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao falar-se de problemas de urbanismo e habitação no distrito do Funchal, logo se impõem, duas referências concretas, ao problema de Cornara de Lobos « ao extraordinário surto turístico que se vem registando.Câmara de Lobos já aqui definimos como o maior paradoxo da Madeira, pois a uma beleza ímpar associa o mais terrível anima social que imaginar se possa. Com uma população constituída essencialmente por pescadores e bordadeiras, em que são inúmeras as famílias que atingem doze filhos, numa média superior a oito, as condições de vida no seu «ilhéu» são mais do que sub-humanas: quase total ausência de sanidade, sem água e sem esgotos e tão elevada densidade de ocupação conduzem a uma inevitável promiscuidade. Por isso, cada vez se considera mais urgente a solução condigna do problema desta vila.No que no turismo respeita, comummente entendida esta indústria como a principal mola propulsora do desenvolvimento regional, não se pode deixar de saudar o notável aumento que se continua a verificar na sua capacidade. Haja em vista que o número de camas dispor níveis em. 1969 era inferior a 3100, sendo em 1971 de 6400 e pretende-se, com ns obras já em curso e outras a iniciar muito em breve, que se atinjam 60 000 até o fim do IV Plano de Fomento. Por seu turno, até ao termo do actual Plano, as previsões dão-nos o total já muito considerável de 40 000 camas, para cerca de 700 000 visitantes, que foram de 105 000 no ano findo.
Perante, este crescimento, no entanto, interroga-se u população, que não o vê devidamente acompanhado ao nível das infra-estruturas e receia vir a sofrer-lhe as consequências, como já vem acontecendo em vários aspectos, entre os quais o aumento incontrolável do custo de vida, que está a cri ar sérios problemas dle subsistência a grande parte dos Madeirenses.Ainda em recentes declarações, que denotam lúcido sentido das realidades, o principal responsável pelo turismo no arquipélago chamava precisamente a atenção para os perigos que advirão, se não se garantirem a tempo os infra-estruturaturas indispensáveis, enfare os quais fie salientam o aumento da pista de Santa Catarina, abastecimento de águas, tratamento de esgotos e dos lixos e a construção beneficiação de estiradas. De propósito, isolámos o problema da 'energia eléctrica, por se nos afigurar bastante elucidativo da forma como os organismos locais estilo n responder as exigências impostas pelo desenvolvimento do turismo. Efectivamente, o sector dm energia eléctrica, que, muito justamente, tem sido considerado n roais eficiente, no âmbito dás varias actividades do distrito, terá de elevar a sua actual potência disponível de 15 000 KW paira 100 000 KW.De tudo quanto se Afirmou, julgamos ter ficado suficientemente claro que na ilha da Madeira a expansão urbanística está a processar «e em intima relação com o desenvolvimento do turismo e, por isso, «penas se observa nos zonas que acusam particular vocação pana esse efeito. Assim, não obstante a sua importância, essa urbanização circunscreve-se praticamente. Ao Funchal, em especial à zona oeste da cidades e a algumas áreas marítimos dos concelhos de Santa, Cruz e Machico. Quanto ao Porto Santo, espera-se que venha a merecer uma atenção especial, equacionando-se o interesse dos empresários com a possibilidade ide virem a ser executadas algumas dispendiosas infra-estruturas, designadamente 03 atinentes ao abastecimento de água potável, electricidade, instalações pontuarias, comunicações, etc.A dispersão em que se processa a, urbanização na Madeira obriga à inevitável construção de longas vias de acesso, naturalmente compatíveis com a modernidade da sua utilização e largas perspectivas de futuro; mais amplas redes de abastecimento de água, esgotos, electricidade e telefones; actualizados; rápidos e eficientes serviços de recolha de lixos, etc., tudo a estender-se por uma vasta área, ainda por cima de orografia naturalmente irregular.Dentro do processo de desenvolvimento normal de qualquer centro urbano, a referida dispersão constituiria ]á um grave problema, na medida em que exigiria sempre uma mobilização de maiores recursos financeiros, técnicos e administrativos. Que dizer, porém, no caso de um desenvolvimento anormal, como se está a registar e para fazer face ao qual se dispõem apenas dos meios tradicionais, já de si bastante ultrapassados?!E é precisamente a preocupação que daqui ressalta, que está a avolumar entre a população madeirense, tudo parecendo indicar a necessidade de urgentemente se estudar e pôr em execução uma estrutura capaz de atender em recursos financeiros, técnicos e administrativos às solicitações decorrentes de um desenvolvimento verdadeiramente explosivo, ultrapassando os moldes actuais da administração municipal e cuja competência se estendesse a todo o arquipélago.

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