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3886-(14) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 195

[ver tabela na imagem]

Número da Pauta Irlandesa Designação da mercadoria

ANEXO D

Listas dos produtos submetidos, quando da Importação em Portugal, aos calendários especiais de redução pautai referidos no artigo 4.

Ulsta A

Retetlra aos produtos submetidos, quando da Importação «a Portugal, aos direitos da Pauta Portuguesa, reduzidos nas proporções e segundo os calendários referidos no artlfo I.

[ver tabela na imagem]

Número do artigo da Pauta Portuguesa Designasse das mercadorias

(a) [...] temporária de 50 por cento do direito.