23 DE NOVEMBRO DE 1972 3923

as comissões votariam as propostas e nós não viríamos fazer aqui nada, porque estava a Assembleia dividida em comissões. Se aqui estamos é .para apreciar as propostas do Governo, os pareceres da Câmara Corporativa e as muito ponderadas, muito estudadas, muito escalpelizadas propostas de alteração da ilustríssimas e digníssimas comissões da Assembleia Nacional.
Por isso, Sr. Presidente, eu insisto, e insisto neste ponto de vista: a dúvida dos que subscreveram a proposta que acabou de dar entrada na Mesa. cujo mérito praticamente reside todo no Sr. Deputado Magalhães Mota, subsiste no meu espírito e subsiste em dois pontos únicos. Um, é o primeiro, quando se diz actividade principal. E pergunto: por que se diz actividade principal. Quando aparece esta palavra, principal - uma palavra perfeitamente inútil - o que está ela aqui a fazer? E, então, porque julguei que estava aqui por um lapso de quem a escreveu, debrucei-me sobre ela e disse: isto deve ter um significado, é possível que tenha um significado, e se não tem um significado que eu alcance, pode ser que alguém o venha a alcançar, mais dotado do que eu, já que eu sou pouco dotado para fazer estas interpretações.
Por outro lado também nos ressaltavam as dúvidas quanto ao «poderá», em que concordamos- inteiramente com a ponderação das comissões e, portanto, estamos perfeitamente de acordo com elas. Resumindo, estamos apenas em divergência quanto à actividade principal ou não actividade principal.
É o que queria dizer em defesa da proposta que acabou de dar entrada na Mesa e que eu também subscrevi.

O orador não reviu.

O Sr. Magalhães Mota: - Sr. Presidenta:- Também eu e com a certeza por deficiência a minha, não fiquei esclarecido com as palavras do Sr. Deputado Ulisses Cortês.
Devo dizer, aliás, que, com certeza por causa do espírito de confusão que paira, na sala, não consegui apreender, sequer, algumas das suas razões.

O Sr. Ulisses Cortês: - Quais?

O Orador: - É o que vou dizer. Referiu-se V. Ex.ª, Sr. Deputado Ulisses Cortês, aos largos fundamentos aduzidos pela Câmara Corporativa.
Posso lê-los: «Todavia entende a Câmara que, a concessão de avales não deverá ficar dependente para todos os casos da prestação de contragarantia pelas províncias ultramarinas e, nesta conformidade propõe que se substitua a palavra «depende» pela expressão «poderá ficar dependente.» Como largos, tenho algumas dúvidas ...

O Sr. Ulisses Cortês: -E pena!

O Orador: - São com certeza, razoas de muito peso. como V. Ex.ª acaba de sublinhar, mas quanto à sua largura, comprimento ou extensão não me parece que sejam profundas.
E, aliás, ainda quanto ao peso talvez ele tenha resultado de uma larga ponderação, mas que, de nenhum modo, poderá deduzir-se do tom sucinto com que esta alegação é expressa. Diz-se aqui apenas que «entende a Câmara que não deverá» - não se diz porquê. Como razões ... enfim. Falou-se também das largas razões já aqui aduzidas - eu julgava que algumas delas, ou a maior parte, tinham sido rebatidas. Falou-se, fundamentalmente, sintetizando estas largas razões, que se tratava de uma fórmula mais flexível e ajustada aos sistemas locais. E apontou-se o caso de os avales não oferecerem risco: primeira hipótese a ser considerada.
Limito-me a ler a parte final da proposta de alteração que é apresentada: «... sempre que a entidade beneficiária do aval não ofereça por si só garantia suficiente». Quando se diz «garantia suficiente», o problema do risco está perfeitamente coberto pela proposta de alteração apresentada.
Segundo aspecto: o interesse ser tão grande que valha a pena corver todos os riscos. Este problema é, de facto, importante: o interesse ser tão grande que justifique que se corram todos os riscos. No espírito dos autores desta proposta também parece que «o interesse ser tão grande que justificava, a cobertura de todos os riscos» estava tão perfeitamente previsto que se exigia que. a província interessada quisesse correr o risco de prestar a sua contragarantia.
Quanto ao argumento da maioria de razão, já foi aqui, de algum modo, escalpelizado. Não gostaria de ver invocado um paralelismo, que me parece que, só forcadamente o conseguimos, entre «principal» e «exclusivo». São coisas diferentes e até parece que estamos- a ressuscitar a polémica do Decreto-Lei n.º 020/71.

Risos.

Principal c exclusivo são coisas diferentes.
Finalmente, há uma última referência que eu não gostaria, com todo o respeito pelo Sr. Deputado Ulisses Cortês, de deixar passar em claro: é a que se refere à probidade e honestidade das comissões. Ninguém, nesta Casa, as pôs em causa.
Também gostaria que não fossem por ninguém postas em causa nem a honestidade nem a honestidade do Governo, que tinha uma proposta diferente, e sem o poderá» que as comissões introduziram, nem a probidade nem a honestidade dos Deputados, que não alienam da sua liberdade de intervenção e de expressão.

O Sr. Ulisses Cortês: - Queria apenas fazer uma declaração: é que eu não pus em causa, nem ponho, antes reconheço e presto homenagem à probidade e à honestidade intelectual de todo? os meus colegas nesta Câmara. Simplesmente eu quis acentuar as razões por que me coloquei, e a comissão se colocou, numa posição de alguma rigidez. Quis dizer, apenas para a fundamentar, que se fez um estudo sério - não é moralmente sério, é intelectualmente sério - e profundo, em que se consideraram todas as implicações e se procuraram, na dúvida, as soluções mais convenientes. Ao aludir, à probidade da comissão e à qualidade do seu trabalho, quis apenas indicar a razão por que a minha posição e a posição da comissão tinha a rigidez que eu tive ocasião de enunciar. Suponho que, com estas, declarações, dou inteira satisfação ao Sr. Deputado Magalhães Mota, a quem testemunho o meu apreço.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estou seguindo atentamente as numerosas e brilhantes intervenções produzidas Acerca desta base. Tendo diante dos olhos as propostas de alteração a ela dirigidas, e, parece-me que haverá vantagem em dar um pouco mais de tempo para a ponderação dês-tas alterações, justamente porque elas se referem a afinamentos, sem dúvida de grande alcance e importância, mas por se tratarem de afinam entoe, são mais carecidos de exame detido.
Interrompo, portanto debate neste momento para o fazer continuar na sessão de amanhã.
Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na especialidade