3944 DIÁRIO DAS SESSÕES. N.º 199

O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: Quero dizer que têm inteiro cabimento as considerações que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de fazer, de forma que se V. Exa. o permitisse poderíamos alterar esta nossa proposta e se a Assembleia concordasse.

O Sr. Presidente: - V. Exa. desejaria uma interrupção para formular nova proposta?
Interrompo a Assembleia por alguns minutos.

Eram 18 horas o 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Informo VV. Exas. que entrou na Mesa uma nova proposta de alteração ao n.º 2 da base XII, a qual vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Propomos que o n.º 2 da base XII da proposta de lei n.° 21/X sobre prestação de avales pelo Estado tenha a seguinte redacção:

BASE XII

2. Além das garantias que em cada caso forem estipuladas, o Estado goza, sobre os bens das empresas privadas a que tenha concedido aval, de privilégio creditório, nos termos dos artigos 735.º, n.° 2, e 747.°, n.º 1, alínea a), do Código Civil, pelas quantias que efectivamente tiver despendido a qualquer título, em função do aval prestado no abrigo deste diploma.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 23 de Novembro de 1972. - Os Deputados: Miguel Pádua Rodrigues Bastos - João Ruiz do Almeida Garrett - Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva - José da Silva.

O Sr. Presidente:- Estão em discussão, conjuntamente, a base XII da proposta de lei e as propostas de emenda ao seu n.º 2, uma subscrita pelos Srs. Deputados Ulisses Cortês e outros e outra subscrita pelos Srs. Deputados Miguel Bastos, Magalhães Mota. José da Silva e outros.

O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: Era para solicitar a V. Exa. que pedisse a Câmara autorização para retirar a outra proposta que apresentei com o Sr. Deputado Ulisses Cortês e outros Srs. Deputados, em face da proposta que acabo agora de enviar à Mesa.

O Sr. Presidente:- Peço a atenção da Assembleia.
O Sr. Deputado Miguel Bastos, em seu nome e no dos outros Srs. Deputados subscritores da primeira proposta de alteração ao n.° 2 da base XII, pede autorização para a retirar.
Consulto a Assembleia sobre se concede esta autorização.
Consultada a Assembleia, foi concedida a autorização do retirada da referida proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Estão, portanto, pendentes neste momento da apreciação de VV. Exas. o texto da proposta de lei para a base XII e a proposta de alteração ao seu n.° 2 subscrita pelos Srs. Deputados Miguel Bastos, Magalhães Mota. José da Silva e outros.
Continuam em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum, de VV. Exas. deseja usar da palavra para mais discussão destes textos, vou pôr à votação o n.º 1 da base XII, segundo o texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Como para o n.° 2 da base XII há uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados já por mim mencionados, ponho agora à votação para o referido n.° 2 o texto resultante da proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está aprovado o n.° 2 da base XII de acordo com a emenda mencionada.
Está ainda pendente a última base da proposta de lei, que é a base XII.
Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

CAPITULO V

Disposição final

BASE XIII

Ficam revogados os Decretos-Leis n.ºs 43 710 e 46 261, de 24 de Maio de 1961 e 29 de Março de 1965, respectivamente.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XIII.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se ninguém deseja usar da palavra sobre a base XIII da proposta de lei, pô-la-ei à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está assim esgotada a discussão na especialidade e a votação da proposta de lei de prestação de avales pelo Estado.
Convoco a Comissão de Legislação e Redacção para se ocupar da última redacção deste diploma.
Deixo ao seu ilustro presidente a fixação do dia e da hora que considerar mais consentâneo com a boa marcha dos trabalhos da Comissão e a continuação das reuniões sobre esta matéria se não ficar esgotada na primeira reunião.
Srs. Deputados, peço a atenção de VV. Exas. para o próximo programa de trabalhos da Assembleia.
A Comissão de Política e Administração Geral e Local concluiu a sua apreciação da proposta de lei sobre o registo nacional de identificação.
Será sobre essa que imediatamente nos vamos debruçar e desde já informo que para a ordem do dia da sessão de amanhã, marco o início da discussão na generalidade da proposta de lei sobre o registo nacional de identificação.
Aos Srs. Deputados que desejem intervir neste matéria peço-lhes que se preparem, pois não poderemos dedicar ao assunto mais do que as sessões da próxima semana.