24 DE NOVEMBRO DE 1972 3937

Eu suponho que não será o momento de pedir prioridade para a apreciação da nossa proposta. Mas na altura própria, se V. Exa. entender que não é agora o momento, eu fá-lo-ei.
Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Bem! Formalmente, Sr. Deputado, todos os momentos são bons para requerer. A Assembleia decidirá, mas é possível que, no próprio interesse da consideração do vosso requerimento, seja melhor que a Assembleia vá ouvindo os argumentos que possam ser produzidos acerca da nova proposta de alteração.
Continuam em discussão.

O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: Era apenas para dizer que a esta proposta que acaba de ser apresentada na Mesa nada temos a opor. Nós, quando fizemos o estudo da proposta, não alterámos a primeira parte da redacção apresentada pelo Governo, porque se entendeu, como já ontem foi aqui largamente explanado, que, quando se diz «principal», isso envolve evidentemente as sociedades que tenham a sua actividade exclusiva nessa província ultramarina. Mas, seguindo o velho princípio quod abundat non nocet, ficaria bem expresso que seriam não só as sociedades com a sua actividade principal mas também exclusiva.
Era apenas esta declaração que eu queria fazer à Assembleia.
Muito obrigado.

O orador não reviu.

O Sr. Pinto Machado: - Sr. Presidente: Também eu felicito V. Exa. pela decisão ontem tomada de interromper a sessão, na medida em que permitiu que eu pudesse reflectir com serenidade, objectividade e tempo nas matérias discutidas, e efectivamente, na altura, não me sentia apto a poder votar com pleno conhecimento de causa, e sempre senti como violência para a minha inteligência e consciência ter de votar, visto que não está prevista a abstenção, sem estar perfeitamente elucidado. Dado que julgo que está ultrapassada a discussão no que respeita a palavra «principal», não me pronuncio sobre essa matéria. Realmente não estava de acordo com os Srs. Deputados que viam na introdução dessa palavra uma limitação, não de maneira nenhuma uma abertura a outras entidades com actividade exclusivamente ultramarina.
Queria, portanto, focar-me apenas no problema da obrigatoriedade ou do carácter facultativo da prestação de contragarantias por parte das províncias interessadas ou benficiárias - confesso também, como o Sr. Deputado Pinto Balsemão, não vejo que haja uma Diferença essencial entre os dois termos - e, em relação a essa questão, eu coloco-me ao lado dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Prato Balsemão. Se é que eu tenho presente ainda o que se passou ontem, creio que foi o Sr. Deputado Neto Miranda que em nome das comissões justificou a introdução do carácter facultativo da prestação dessa contragarantia, dizendo que precisamente poderia abrir, dar maior latitude a este instrumento de desenvolvimento económico no que respeita a sua utilização no ultramar. Também sou adepto das normas abertas para horizontes rasgados, más é evidente que tem de haver uma harmonia com preceitos que são superiores, quando se discute uma lei particular é tem de haver também uma certa coerência interna na própria lei.
Em relação a esta coerência interna, a lei não pode conter preceitos que permitam à lei ser e não ser ao mesmo tempo, ou mais praxteticamente: poder ser uma coisa ou outra totalmente oposta dessa, conforme as circunstâncias, um pouco a maneira de certas peças de vestuário, que são gabardina de um lado e sobretudo do outro. Tem de haver também harmonia com os preconceitos constitucionais à cabeça, e foi isso que ontem foi invocado pelo Sr. Deputado Pinto Balsemão.
O Sr. Deputado Almeida Garrett ripostou também com argumentos constitucionais, dizendo que a autonomia, que, segundo a Constituição, pertence às províncias ultramarinas, está subordinada a uma unidade essencial de todos os territórios que constituem a Nação Portuguesa.
Na altura fui sensível a essa argumentação e, teoricamente pelo menos, podia admitir que o Sr. Deputado Pinto Balsemão se tinha esquecido dessa unidade que existe entre todos os territórios que constituem a Noção Portuguesa. Mas deparou-se-me a dificuldade em admitir que o Governo também se tivesse esquecido dessa unidade, porque se tivesse de admitir que o Governo se tinha esquecido que os territórios ultramarinos também suo Portugal, isso levantar-me-ia imensos problemas, confusões e, certamente, inquietantes conclusões. Como o Governo nem era separatista nem colonizador, tinha de meditar seriamente nos motivos que o levaram a dar essa redacção, que tinha aparentemente fechado a porta a determinadas possibilidades de concessão de avales.
Foi a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota que esclareceu e me alertou para o perigo grave que poderia constituir para os províncias o estabelecimento de um curto circuito, digamos assim, que torneasse os órgãos do Governo dessas mesmas províncias, possibilitando ou que o Estado concedesse o seu aval a empreendimentos aos quais a província os não concedia por não estar interessada neles, porque não os reportava importantes, ou que a vida económica, embora teoricamente estivesse endossada a sua gestão aos órgãos do Governo local, pudesse na pratica continuar a ser regida pelo Governo Central.
Foi a explicitarão destas duas hipóteses perfeitamente possíveis que me fez compreender por que o próprio Governo se absteve de incluir uma redacção que possibilitasse estas vias. E, na minha ignorância, quero crer que aquelas situações que foram aqui apontadas pelo Sr. Deputado Almeida Garrett, e que eu tomei no devido peso, de, por exemplo, a um empreendimento altamente importante para uma província não poder esta prestar a contragarantia por esgotamento da sua capacidade de endividamento, eu creio que, entrando em vigor os princípios superiores da unidade nacional e de solidariedade entre todos os seus territórios, haverá outros instrumentos capazes de conseguir que um empreendimento desses se realize.
Quer dizer, para terminar, que não há qualquer vantagem para tis províncias, ultramarinas na introdução deste carácter facultativo e que pode haver inconvenientes muito graves. Por isso eu, se se mantiver a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, votá-la-ei; se não se mantiver, votarei contra a proposta há pouco enunciada.
Muito obrigado.

O orador não reviu.

O Sr. Pinto Balsemão: - Sr. Presidente: Fedi a palavra para interrogar a Mesa sobre o ponto acabado de levantar na parte final da interessante exposição do Sr. Deputado Pinto Machado.
Mantém-se ou não a proposta apresentada ontem por um grupo de Deputados, entre os quais o Sr. Deputado Roboredo e Silva, o Sr. Deputado Magalhães Mota, o Sr. Deputado Prabacor Rau, o Sr. Deputado Barreto de Lara e eu próprio?