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3952 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 200

Não poderemos, contudo, Sr. Presidente, ser mais gratos do que já o somos hoje.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Barreto de Lara: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: em Angola houve render da guarda. E ao facto, pela sua transcendente importância, não podia, e menos devia, deixar de se dar o devido relevo nesta Casa que é do povo.
Propositadamente parafraseei o tom castrense usado pelo Sr. Ministro do Ultramar, já que, com cara elegância e felicidade, ela por si só expressa no duro realismo a vivência angolana, as circunstâncias de direito e de facto em que o render se consumou, com inevitável alcance à transmissão de testemunhos, do estado de permanente alerta, que não pode conhecer tibiezas nem descansos, de quem tão bem e tão devotadamente em Angola serviu os sagrados interesses nacionais para quem com igual espírito e propósito os passa a servir agora.
Saiu Rebocho Vaz, um homem muito querido e muito estimado. Sucedeu-lhe Santos e Castro, com a sua fulgurante inteligência e dinamismo, com a sua irradiante simpatia, com o seu espírito de justiça, mas não uma justiça fria e implacável, antes prudente e sabiamente doseada de humana compreensão.
Saiu Rebocho Vaz ao fim de uma dúzia de ininterruptos anos de relevantes e esgotantes serviços prestados a Angola e à Nação.
Sucedeu-lhe Santos e Castro.
Pois de Santos e Castro, querido colega da Assembleia e cuja falta se faz aqui já sentir, pouco há ainda a dizer.
Mais um tempo de ver e ouvir, tónica que anunciou nos primórdios do seu governo, pouco há do facto por ora a dizer e muito a esperar.
A esperar, não só das suas qualidades pessoais e evidenciadas ao longo da sua vida pública, mas principalmente do novo espírito em que há-de repousar a sua governação à luz da descentralização galopante que enformou as recentes revisões da Constituição e da Carta Orgânica.
Angola felicita-o e augura-lhe êxitos. E felicita o Governo pelo acerto da escolha.
Angola espera confiante. E Angola sabe ser grata a quem o merece.
Pois é exactamente a luz deste espírito que são inenarráveis a espontaneidade das manifestações que rodearam a partida de Rebocho Vaz. E vindas de todo o lado e de todas os camadas da população.
Em cada angolano deixou Rebocho Vaz um amigo. Governante lúcido e esclarecido, com a porta sempre aberta para todos, tendo sempre uma palavra de amizade e carinho, principalmente quando não podia satisfazer pretensões, nunca, deixou Rebocho Vaz de ser um fidelíssimo e intransigente guardião dos altos valores da sua, Pátria, colocando a sua unidade indissolúvel acima de todas e acima de tudo.
Impôs-se Rebocho Vaz a Angola como um homem bom, de uma integridade e honradez indiscutíveis, e como um hábil governante que, tendo de enfrentar múltiplas situações convulsivas, delas sempre saiu altamente respeitado e prestigiado.
Deixou em Angola Rebocho Vaz milhões de amigos que jamais o esquecerão.
Mas deixou muito mais: deixou doze anos de uma vida de atribulações e dificuldades e de total dedicação e grande parte do seu coração.
O seu nome fica ligado indelevelmente à história de Angola.
Aqui desejo, pois, deixar registado nos anais desta Assembleia estos singelas palavras, que traduzo como mandatário que sou do povo de Angola e em seu nome, na certeza antecipada de que estou apenas a prestar una acto de justiça.

O Sr. Correia da Cunha: - Sr. Presidente: Tomei conhecimento, através dos jornais, da autorização para que o Sr. Ministro dos Obras Públicas outorgasse, por parte do Estado, a concessão da construção das auto-estradas previstas para servir em condições o crescente tráfego que utiliza a rede viária do litoral do País.
Não é necessário encarecer a importância e alcance da iniciativa.
No meu espirito apenas permanecia a dúvida sobre se seria possível conciliar os interesses da concessionária e os imperativos do ordenamento do território. A este respeito estou hoje tranquilo e vou dizer porquê, raciocinando em termos de planeamento de actividades a médio e longo prazos e em âmbito nacional, e como simples mandatário dos interesses do distrito que me elegeu.
Não há dúvida de que as auto-estradas não vêm suprir as deficiências mais gritantes da nossa rede de comunicações; esta continuará a não corresponder às necessidades de um desenvolvimento integral e acelerado. Mas podem, sem dúvida, ajudar n encurtar distâncias e a dar uma nova coesão à rede urbana da faixa litoral. Como peças desse ordenamento essencialmente viradas para o futuro, as auto-estradas podem ser elementos preponderantes para o progresso das regiões que servem.
Com o traçado adoptado pelo Governo creio que se caiu num justo equilíbrio entre os imperativos da indispensável rendibilidade do vultoso investimento e os de uma relacionação mais fácil com o interior do País, através do vale do Tejo.
Servindo Santarém e atravessando para norte o maciço calcário estremenho a auto-estrada do Norte vai aproximar o centro geológico do País, marcado pelo triângulo Abrantes-Tomar-Torres Novas, das cidades de Lisboa e Coimbra e vai pôr em conexão infama os campos fertilíssimos do Ribatejo e do Mondego.
Santarém vai passar a beneficiar também de uma maior proximidade de Lisboa, podendo construir-se em cidade satélite que mantém serviço de apoio à capital, como seja, por exemplo, o ensino superior agro-pecuário; e verá reforçada a sua posição de centro dinamizador de actividades, uma vez que o seu hinterland, atravessado por este eixo de comunicações de primeira ordem, ganhará outra coesão e significado.
Abrem-se assim novos horizontes no progresso do distrito e o Governo bem merece esta breve palavra de agradecimento, para achega às que, sobre o assunto, já foram pronunciadas. Compete agora ao Ribatejo aproveitar em pleno esta oportunidade de transcender os obstáculos de toda a ordem que ainda se opõem a utilização racional das suas enormes potencialidades físicas e humanas.
Estou disposto o trabalhar nesse sentido e espero que muitos outros responsáveis o façam também.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a

Ordem do dia

Início da discussão na generalidade da proposta de lei sobre o registo nacional de identificação.
Para apresentar o relatório da Comissão de Política e Administração Geral e Local, convocada para estado defesa proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Castelino e Alvim.