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15 DE DEZEMBRO DE 1972 4150-(11)

ANEXO

(ver anexo da imagem)

ACTA FINAL

Os Representantes do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, dá Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, do Reino da Noruega, do Reino Unido dia Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, listados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da República Portuguesa, reunidos em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois, para a assinatura do Acordo entre os Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, ao assinaram este Acordo, adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta:

Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» mencionada no Acordo,

Tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente Acta:

1. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao parágrafo 1 do artigo 19 do Acordo;
2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa i aplicação do Acordo a Berlim.

Udfardiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjends.

Geschehen zu, Brussel am zweiundzwaozigsten Juli neuzehnhundertzweiundsiebzig.

Dane at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait á Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.

Gedaan te Brussel, de tweentwintigste juli negentienhonderdtweenzeventig.

Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.
Feito em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois.

Pour le Royaume de Belgique - Voor het Koninkrijk Belgie:

Pierre Harmel.

Pá Kongeriget Danmarks vegne:

Finn Olav GundelaCh.

Fur die Bundesrepublik Deutschland:

Sigismund von Braum.

Pour la République francaise.

Maurice Sckumann.

For Ireland:

Sean P. Kennan.

Per la Repubblica italiana:

Giuseppe Medici.

Pour lê Grand-Duché de Luxembourg:

Gaston Thorn.

Voor het Koninkrijk der Nederlanden:

Th. E. Westerterp.

For Kongeriket Norge:

Andreas Cappelen.

For the United Kingdom of Great Britan and Northen Ireland:

Geoffrey Rippon