16 DE DEZEMBRO DE 1972 4153

Postal

Dos Srs. Jorge Rocha, João António e Luís Cardoso pedindo a extensão da amnistia a todos os presos políticos.

Publicação

Edição especial do Boletim Salagreh Mubarak.

Exposições

Com várias assinaturas pedindo amnistia para presos políticos seus familiares.
Das Sras. D. Aida Magro e D. Esmeralda Duarte juntando petições de amnistia para todos os presos políticos, adicionalmente a outras de que já foram portadoras.

O Sr. Presidente: - Julgo conveniente esclarecer a Assembleia de que a grande maioria dos petições, de que os senhoras acabadas de mencionar foram portadoras, se encontram em fórmulas impressas.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Enviado pela Presidência do Conselho está na Mesa, para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo, 1.ª série, n.º 289, de 14 do corrente, que insere o Decreto-Lei n.° 519/72, que transfere para o Ministério da Educação Nacional o Conservatório de Música do Porto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Homem de Mello.

O Sr. Homem de Mello: - Sr. Presidente: Peço a palavra para um brevíssimo apontamento.
No mesmo dia em que a Assembleia Nacional aprovava os Acordos de Bruxelas - entre Portugal e as Comunidades Económicas Europeias -, o Ministro das Finanças e da Economia anunciava a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de facilitar a execução daqueles Acordos.
Afigurou-se-me que deveria ficar assinalada no Diário das Sessões a iniciativa governamental, quanto mais não fosse para responder as duvidais e receios aqui ainda ontem expressos de que tudo iria ficar mais ou menos na mesma, apesar do acordo a que chegámos com o Mercado Comum.
Estou certo de que a comissão presidida pelo director do Gabinete de Estudos e Planeamento dos dois Ministérios, apresentará, tão depressa quanto possível, as conclusões a que chegue.
O Governo não deixará, então, de as dar a conhecer, traçando a linha de rumo que melhor entenda, de molde que a economia portuguesa se adapte, da forma mais conveniente, ao desafio que ontem, em nome do País, definitivamente aceitámos.
Tenho dito.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do ano passado a Assembleia Nacional aprovou a Convenção sobre a Igualdade dos Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília, diploma que passou a constituir um marco importante nas relações entre os dois países.
Em Abril deste ano ocorreu a visita oficial de S. Exa. o Sr. Presidente da República, em jornada de consagração dos sentimentos fraternais que sempre têm ligado os dois povos irmãos.
A visita do venerando Chefe do Estado, expressão viva da Pátria, revestiu-se do mais: alto significado nacional e político. No Rio de Janeiro, Brasília, S. Paulo e Baía, Américo Tomás e Emílio Médicis enalteceram a fraternidade comum e deram publico testemunho de fidelidade aos princípios da comunidade e de confiança no seu destino.
O Sr. Presidente do Conselho esteve presente nas cerimónias da independência do Brasil, que vibrou de emoção ao ouvir a serie de brilhantes discursos de evocação de factos e acontecimentos da vida comum de Brasileiros e Portugueses. O Chefe do Governo pôde observar o sentimento, o entusiasmo e o orgulho dos portugueses que ali ganham honradamente a sua vida, porventura saudosos, mas contentes por pertencerem a uma comunidade de largos horizontes que, hoje. foz viver mais de cento e vinte milhões de almas.
Na linha dos contactos que conduzem a integração sócio-económica e cultural dos povos da língua portuguesa, é justo salientar a actividade desenvolvida, em Brasília, pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no estabelecimento das condições institucionais indispensáveis à dinamização da comunidade, e, também, a dos Srs. Ministros da Economia e das Finanças e da Justiça, cujas visitas foram assinaladas por medidas de extraordinário alcance visando o melhor aproveitamento dos recursos dos dois países.
Recentemente, apresentou credenciais ao Presidente da República do Brasil o novo embaixador Dr. José Hermano Saraiva, homem portador de altas qualidades e virtudes, que, certamente, lhe permitirão ombrear com outras figuras insignes da diplomacia portuguesa em terras de Santa Cruz.
A personalidade do Dr. Hermano Saraiva, servida por vasta cultura humanística, extraordinários dotes de comunicabilidade e larga experiência política, confere-nos a certeza de um trabalho entusiástico e profícuo na política de fortalecimento progressivo da comunidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se pretendermos, como pretendemos, construir um mundo luso-brasileiro em termos realistas teremos de prosseguir os contactos, multiplicar as iniciativas e redescobrir o portentoso Brasil de hoje.
As comissões empresariais dos dois países, em boa hora criadas para estimular e intensificar as relações comerciais, devem beneficiar das mais amplas facilidades para a elaboração dos seus trabalhos de planeamento e de concretização dos programas económicos e financeiros que sirvam os interesses mútuos.
Nessa linha de actuação, cerca de trezentos e cinquenta empresários portugueses da metrópole e do ultramar participam, no Rio de Janeiro e em S. Paulo, em encontros sobre relações económicas, esclarecendo e elucidando-se para, em termos práticos, se passar, rapidamente, das intenções às realizações.
Caberá, portanto, a iniciativa particular um papel de primacial importância nesta política de fortalecimento de relações e há largo campo para ela se manifestar, seja na prospecção das realidades económicas, seja no estudo das providências que estimulam o intercâmbio de técnicos e a colaboração em outros sectores.
Os obstáculos ainda existentes têm de remover-se, pois não é possível fazer investimentos mistos nos dois países sem que, previamente, se alterem alguns dos condicionalismos actuais em matéria aduaneira, administrativa e fiscal e se criem novos instrumentos favoráveis à criação de zonas francas e ao estabelecimento de acordos de complementação industrial.
A presença de empresários angolanos e moçambicanos naqueles encontros mostra-nos que a cooperação económica é possível até mesmo quando, como sucede no caso