16 DE DEZEMBRO DE 1972 4157

Estes vazões têm vindo a ser sucessivamente invocadas pela nossa Câmara Corporativa.
Devo esclarecer, aliás, que em muito do que disse segui de muito perto um notável parecer da Câmara Corporativa.
É o parecer proferido em 1968 (parecer n.° 14/IX), da que foi relator o Prof. Dr. Pinto Barbosa, e que, entre os nomes prestigiosas dos Dignos Procuradores que o assinam não vencidos, conto com a assinatura do Sr. Dr. Almeida Garrett.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: Começo por prestar a minha homenagem no sentido de humor do Sr. Deputado Magalhães Mota. Já ontem, com a visível pena de o não ter visto a ouvir essas palavras, eu tive ocasião na discussão na generalidade da proposta de lei de automação das receitas e despesas para 1978 de fazer alusão a tão notável sentido de humor.
Afãs suponho que a questão é demasiadamente séria para nos centrarmos nesse sentido, por mais louvável que ele seja, ou em pessoalismos fáceis de indicação de posições assumidos.
Não nego, nem nunca o faria, por razões de consciência, ns dificuldades que o Sr. Deputado Magalhães Mota em sua consciência viu para aceitar a fórmula proposta. No entanto, surpreende-me, e é a única nota pessoal que quereria trazer, como ao sentido de escrúpulo de S. Exa. tem passado despercebido ao longo de três anos o incumprimento constitucional que esta Câmara perfilhou. Para além disso, não vejo razão de alarmo especial, porque qualquer de nós no exercício consciente das suas funções pode perfeitamente, intervir, perguntar e, o que é mais, chamar à consideração deste Câmara os procedimentos que, em função das autorizações concedidas, tenham sido realizados.
Longe de mim o pensar que a Câmara se quer conscientemente libertar de responsabilidades e a primeira responsabilidade é, fiscalizando, colaborar no fomento económico do País.
Esta autorização de obtenção de recursos, e vamos deixar a penumbra das palavras duvidosas, esta autorização de obtenção de recursos dirige-se exclusivamente aos problemas de fomento, não se dirige a certas operações que porventura estejam em mente de alguns Sr s. Deputados e que não tenham nada que ver directamente com o fomento.
Neste sentido, eu apelo para a consciência dos Srs. Deputados para que pensem nu responsabilidade que assumem em entravar, por qualquer medida, o fomento, que se pôs como primeira condição da sobrevivência económica portuguesa. Muito obrigado.

O orador não reviu.

O Sr. Magalhães Mota: - Sr. Presidente: Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota: V. Exa. já usou da palavra duas vezes. Em todo o caso, como foi pessoalmente citado, poderei, conceder-lha oportunamente para explicações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Cotta.

O Sr. Almeida Cotta: - Sr. Presidente: Desejaria apenas dizer à Câmara que me satisfazem amplamente, para o meu sentido crítico, as explicações que têm sido dadas sobre a manutenção do artigo 1.° da proposta de lei de meios e, muito particularmente, a circunstância de já há uns anos a esta parte a Câmara ter perfilhado essa doutrina. Gostaria apenas de ainda acrescentar um ponto.
Não serei a pessoa mais indicada, porque me falta qualificação técnica para tanto, mas quando o Sr. Deputado Magalhães Mota apresenta como argumento de que os empréstimos terão, pelo menos, de ter a indicação dos seus fins, condição estabelecida pela doutrina ou pela lei, a verdade é que o próprio artigo 1.°, quando se refere a «outros recursos indispensáveis», diz «indispensáveis à administração financeira». Isto, quanto a mim, enuncia, ainda que vagamente - mas também não ouvi o Sr. Deputado dizer que seria necessária uma concretização perfeita -, a finalidade a que se destinam os outros recursos a que se refere o artigo 1.° da Lei de Meios. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O orador não reviu.

O Sr. Magalhães Mota: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - V. Exa. deseja a palavra para explicações?

O Sr. Magalhães Mota: - Exactamente, nos termos do § 4.° do artigo 46.° do Regimento.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Magalhães Mota: - Desejo apenas esclarecer, Sr. Presidente, que, como foi recordado pelo Sr. Deputado Ulisses Cortês, sempre esta questão foi levantada nas três sessões legislativas em que tenho a honra de me sentar nesta Casa.
Segundo ponto que me parece igualmente importante: considero extremamente triste que, a propósito de qualquer questão, sejam sempre, não discutidos os argumentos, mas levantadas algumas suspeições.
Tenho dito.

O Sr. Almeida Garrett: - Peço a palavra para uma explicação.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: Na minha terra diz-se (a minha terra é muito longe; é lá em cima, em Trás-os-Montes) que «quem não se sente não é filho de boa gente». É precisamente por isso eu englobo comigo nesta expressão, com todo o respeito e com toda a consideração, o Sr. Deputado Magalhães Mota. Há aqui, com certeza por deficiência minha, um lamentável equívoco.
Eu não quis de modo nenhum levantar suspeições, porque, afeito, talvez infelizmente, à franqueza e à rudeza de quem é da província, quando tenho de chamar às coisas pelo seu nome, chamo-lhes com inteira consciência e tranquilidade.
Posso por isso, dando esta explicação, prometer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, no dia em que a qualquer membro desta Casa eu tenha que pôr certo carimbo, não uso qualquer fórmula vago, limito-me pura e simplesmente, arcando com todas as responsabilidades, a dizer o que penso. Não levantei suspeições, disse pura e simplesmente, em tom genérico, que não aproveitemos a discussão de um preceito perfeitamente correcto para eu travar os programas que daquela tribuna e aqui nestes lugares nos propomos, como primeira condição de sobrevivência económica e até política do País, para afastar, seja por que razão for, a discussão do problema do ponto em que ele deve ser posto.
É esta explicação que eu quero dar.
Muito obrigado.

O orador não reviu.